Coisas da Economia

Usura

2012-02-23T13:05:00.000Z

O país vem a ser submetido a um processo de extorsão, de crescimento exponencial, nunca visto nos anais da sua ancestral história, enquanto Estado-Nação.

Longe vão os tempos em que a própria igreja católica sentenciava e condenava à morte os usurários porque outrora se pensava que o dinheiro não poderia gerar dinheiro por se tratar de exploração da pessoa alheia.

Nos dias de hoje sob o império do capital financeiro e da liberalização sacrossanta dos mercados, não há limites à especulação e à prática da cobrança de juros – metamorfoseada com alguma frequência em processo de espoliação e agiotagem - que tudo esmaga à sua frente: Estados, empresas, famílias, economia e sociedade.

A assinatura do memorando da troika (FMI, Comissão Europeia e BCE) pelos partidos do bloco central (PS, PSD e CDS), consubstanciada num empréstimo de 78 mil milhões de euros e em brutais medidas de austeridade, dirigidas sobretudo aos pensionistas, à função pública e ao mundo do trabalho, é um exemplo de extorsão e garrote financeiro.

A coisa é tão clamorosa que é indecoroso classificar o programa de resgate da troika como “ajuda”, como não raras vezes se ouve e escreve na comunicação social, tamanho são os custos que vão ser pagos com língua de palmo. Os juros do empréstimo de 78 mil milhões de euros representam 34,4 mil milhões de euros, que se soma com comissões no montante de 700 milhões de euros (45% do valor do empréstimo e 20% do PIB português).

É opinião cada vez mais generalizada, inclusive, nos meandros do FMI e agências de rating que as violentas medidas de austeridade - ao empurrarem a economia para a recessão - não resolverão o problema do défice público nem permitirão ao país suportar o peso crescente do serviço da dívida pública.

A dívida direta do Estado aumentará para 110% do PIB em 2012. O curioso é que a previsão do saldo primário do orçamento de Estado para 2012 (sem juros) é positivo: 0,7% do PIB (mais 1300 milhões de euros). Em 2012, os juros atingirão 5,2% do PIB (3% há dois anos) – 8013 milhões de euros - traduzindo um aumento de 2600 milhões de euros.

Os cortes nos subsídios de férias e de Natal à função pública cobrem somente 78% desse acréscimo. Os juros corresponderão a 94% do IRS, a quase duas vezes o IRC, a 110% do Serviço Nacional de Saúde e a 170% do investimento do Estado!

Por este caminho de empobrecimento e destruição da economia, é completamente impossível criar riqueza para pagar as dívidas, e bem pior, o país obriga-se a endividar-se para liquidar os próprios juros.

A ortodoxia neoliberal persiste teimosamente na ação do Banco Central Europeu (BCE) que se recusa a financiar diretamente os Estados, insiste em conceder crédito à banca privada à taxa de 1%, e esta, por sua vez, empresta aos Estados a 6 ou 7%!

Ainda no âmbito do Estado, as empresas do sector de transportes registam elevados prejuízos, em boa medida por força dos encargos financeiros que suportam, e em razão direta do incumprimento da lei por parte dos sucessivos governos que, à sua custa, realizam operações de desorçamentação, forçando-as ao endividamento.

É assim que em 2010, a dívida destas empresas atingia 16700 milhões de euros. No próprio Plano Estratégico de Transportes o governo reconhece que “A dívida histórica das empresas do SEE de transportes públicos terrestres resulta, em parte, da concretização de projetos de investimento da responsabilidade do Estado” (pág. 45).

Somente no período 2006/2010, as empresas públicas de transportes foram obrigadas a absorver encargos financeiros no valor de 2754 milhões de euros, verba que é superior às despesas com pessoal (2413 milhões de euros), facto que contraria a ideia amplamente difundida de que o cerne do problema estaria nas remunerações do trabalho.

Como se não bastasse a brutal contração da economia que a passos largos regressará aos níveis de há uma década atrás, acompanhada de pesados sacrifícios sobre os rendimentos do trabalho, o pouco da riqueza e dos excedentes produzidos, é totalmente drenado para os cofres da agiotagem nacional e internacional, precisamente aqueles, que causaram a crise financeira, económica e social.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Fevereiro/2012

Ano novo ... ano velho

2012-01-26T20:28:00.001Z

Não é por deleite em defraudar as expectativas dos otimistas ou dos mais crentes, mas o ano que nos espera em 2012 será bem mais duro do que aquele que o precedeu.

Portugal prosseguirá com o programa de resgate dos senhores da troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), aplicando-o na sua versão maximalista, sob a capa do “bom aluno”, da passividade e da integral subserviência perante as imposições estrangeiras.

A austeridade em doses industriais, reforçada à medida que os objetivos orçamentais se afastam, vai cavar a recessão económic (-2,8%), e lançar a sociedade na pobreza e na desesperança.

É insofismável que tanta austeridade, na ausência de um programa de crescimento económico, não vai resolver os problemas do défice das contas públicas, da dívida pública, do défice externo e da dívida externa.

A dívida pública, não obstante a aplicação dos cortes estatais, o aumento geral de impostos, e as reprivatizações, não para de crescer, disparando para os 106% do PIB no final do próximo ano. A taxa de desemprego, o mais importante flagelo social, atingirá os 13,4%, desorganizando a vida a cerca de um milhão de portugueses, sendo apenas estancada pelo recurso extremo à emigração (120 mil novos emigrantes em cada ano que passa).

Em 2011, o objetivo de reduzir o défice orçamental para 5,9% do PIB já não foi conseguido, se não contarmos com o malabarismo da receita extraordinária proveniente da transferência de parte dos ativos dos fundos de pensões dos bancários, quedando-se efetivamente nos 7,5%.

Para 2012 o governo e a troika pretendem reduzir o défice para 4,5% (7 556,9 milhões de euros) que significaria uma diminuição de 40,7% (5 180 milhões de euros), tarefa da natureza irrealista e ciclópica.

Não é por acaso que nos meandros do governo e da troika já se fala na possibilidade de renegociar o valor do défice.

No contexto das medidas austeritárias, permanece a natureza assimétrica, desigual e iníqua, na repartição dos sacrifícios, orientação política seguida desde 2008, que começou com Sócrates e continua com Passos Coelho (o primeiro conduziu a nação ao precipício, o segundo ameaça dar o passo em frente, passe o humor negro).

Os pobres, trabalhadores, classe média, função pública, pensionistas – numa expressão, os rendimentos do trabalho – pagam a parte esmagadora da fatura, originada e provocada pelos desmandos e ganância dos grandes grupos económicos e financeiros, fundidos no poder político, e pelo modelo (de endividamento) neoliberal que a todos impuseram.

Nem a propósito. Um grupo de trabalho da insuspeita Comissão Europeia, que estudou e comparou os efeitos distributivos das medidas de austeridade adotadas pela Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, Portugal e Reino Unido, chegou a uma conclusão brutal: “Portugal é o único país com uma distribuição claramente regressiva” nos efeitos das medidas adotadas entre meados de 2008 e meados de 2011.

Um aspeto curioso do estudo consistiu em demonstrar que é injustificado o medo da fuga do dinheiro dos ricos. A Irlanda e o Reino Unido fazem os ricos pagar a crise, e nem por isso sofreram fugas em massa do país.

Em contraponto, no penúltimo dia de 2011, escapuliram de Portugal para a Holanda 4,6 mil milhões de euros, que só por si, ridiculariza o investimento chinês na compra de parte da EDP.

Em Portugal chegou-se ao ponto de tentar aumentar o horário semanal de trabalho em 2,5 horas na esfera privada.

Esta proposta foi substituída e compensada recentemente em sede de “concertação social” com a concordância da UGT (!), por um conjunto de outras medidas, redução dos dias de férias e feriados, trabalho aos sábados, eliminação de folgas, banco de horas, pontes, redução do preço das horas extraordinárias … que equivalem a volume considerável de trabalho anual gratuito (recuperando-se a figura da corveia que existia na idade média – trabalho gratuito prestado pelos servos ao senhor feudal), certamente, a bem do progresso, da competitividade e, sobretudo, da modernidade!

No quadro da dicotomia: (i) por um lado – o confisco dos subsídios de natal e de férias à função pública, aumento violento de impostos, cortes a eito na saúde, educação, segurança social, etc.; (ii) e por outro - a suavidade e a demora com que se lida com as mordomias e as remunerações principescas da nomenklatura, as fortunas e o grande capital que na primeira oportunidade, ao arrepio de declarações patrióticas em defesa dos sacrifícios (dos outros) e eliminação de direitos sociais, não se exime ao êxodo e ao lançamento de operações de evasão fiscal (imorais); não é descabido inferir que o ano novo, de novo nada nos trará.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"
Edição de Janeiro/2012

Nota: o texto obedece ao novo Acordo Ortográfico

Improviso com resultados, só no jazz

2011-12-21T14:59:00.002Z

O modelo de endividamento que foi estimulado e aplicado à economia e à sociedade portuguesa, com redobrada intensidade, a partir da apressada adesão à moeda única em 1999 - decisão política que conjugada com a imposição da trajectória neoliberal por parte do centrão (PS, PSD, CDS) e da eurocracia de Bruxelas - nos deixou num colete de forças e à beira da bancarrota, também se entrincheirou na estratégia governativa da maioria das autarquias portuguesas.

A edilidade silvense integra esse conjunto, coincidindo no tempo com o longo período de gestão autárquica sob a liderança da actual maioria PSD que se iniciou em 1998.

Dados extraídos das Contas de Gerência atestam que, entre 1997 e 2005, o passivo corrente (dívidas de curto prazo a fornecedores, empreiteiros e outras entidades), disparou de 2,3 para 27 milhões de euros; no ano de 2009, com o acesso privilegiado da edilidade silvense aos Programas de Regularização de Dívidas do Estado, dois empréstimos no total de 15 milhões de euros para pagamento da dívida corrente, os valores desceram para 9,1 milhões de euros. Em 2010, voltou a dívida com dois dígitos (11 milhões de euros).

Nesse período, no final de 2005, a autarquia mergulhou na situação incrível de falência técnica, em razão directa do formidável crescimento do passivo de curto prazo - de 14,3 para 27 milhões de euros.

Em paralelo, o passivo financeiro (dívida à banca, de médio e longo prazo) que em 1998 ascendia a 4,5 milhões de euros, em 2010 já atingia 19,5 milhões de euros.

Resumindo: no final de 2010, somando ao passivo corrente o passivo financeiro, o passivo global da autarquia alcançou os 30,5 milhões de euros que representa 106 por cento da média das receitas correntes anuais da autarquia dos últimos anos.

Face à actualidade da análise sobre o endividamento, reproduzo o que o autor destas linhas, escreveu no Terra Ruiva, n.º de Maio de 2006: “Padrão de gestão e perfil de comportamento enraizados no improviso e na navegação à vista, na resolução pontual de problemas, e fundados em critérios eleitoralistas - subestimando o rigor e a qualidade da intervenção que implica necessariamente o cumprimento escrupuloso dos compromissos financeiros com terceiros - serão suficientes para manter as alavancas do poder, mas certamente endossarão um fardo excessivamente pesado a quem vier a seguir, com reflexos negativos e castradores do ulterior desenvolvimento do concelho. Sendo certo também que não é este o caminho a adoptar pela Administração Pública e pelos demais agentes públicos e/ou privados com vista a dar saltos qualitativos e a recuperar do atraso de várias décadas que nos afasta do mundo mais desenvolvido”.

Se em tempo de “vacas gordas”, com relativa abundância de fundos comunitários e recursos de outra origem, não houve engenho e estratégia para manter a casa arrumada, nos dias de hoje, num quadro de ambiente recessivo e crise generalizada, e perante a necessidade de promoção de políticas e medidas públicas anticíclicas que animem e revitalizem o tecido económico e social local, não há condições para o fazer.

O reino do improviso: gasta-se agora e depois “logo se vê”, é uma atitude que se paga caro, mais cedo ou mais tarde. Estamos a pagar agora. Há quem diga que o improviso dá bons resultados, mas é no jazz.

Proposta de Orçamento da CMSilves para 2012

A proposta inicial de orçamento da CMSilves para 2012 é contraditória, assimétrica e ambígua, tendo em conta o contexto recessivo.

São de realçar alguns aspectos centrais.

Primeiro - estimam-se receitas e despesas no valor de 47,6 milhões de euros, praticamente, idêntico ao orçamentando para o ano de 2011 (48,4 milhões de euros).

Segundo – nos dois impostos locais mais importantes (IMI/imposto municipal sobre imóveis e IMTI/imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis) prevê-se arrecadar mais receita que em 2010.

Terceiro – é de 4,96 por cento o corte infligido pelo governo nas transferências para os municípios.

Quarto – o valor das transferências anuais para associações e colectividades ultrapassa em 92 mil euros o aprovado para o ano transacto, embora, este valor, corresponda mais ou menos, a dívida transitada (não se descortina, designadamente, o critério de reduzir em 50 por cento os subsídios atribuídos à maioria das instituições na área da cultura, e os cortes nos subsídios às corporações de bombeiros e aos principais clubes do concelho).

Quinto – replica-se o absurdo da proposta de orçamento para 2011 ao se tentar aplicar cortes às Juntas de Freguesia na ordem dos 26 por cento, discriminando-se negativamente as freguesias de Silves, S. Marcos da Serra e S. B. de Messines.

Cabe à oposição - em maioria no executivo municipal e na assembleia municipal – corrigir as contradições, as assimetrias e as ambiguidades da proposta de orçamento da CMS para 2012.

Publicado no Jornal “Terra Ruiva”

Edição de Dezembro/2011

BRUTALIDADE

2011-11-23T12:20:00.001Z

O orçamento de Estado para 2012 espelha toda a sua brutalidade ao confiscar os subsídios de férias e de Natal aos servidores públicos e aos pensionistas, medida que no mínimo se prolongará até 2013 (há a suspeição fundada de que o governo se prepara para acabar de vez com os subsídios), contrariando o que o primeiro-ministro havia prometido na última campanha eleitoral, afirmando que não o faria.

A função pública, já largamente fustigada com os cortes salariais mensais em vigor desde Janeiro de 2011 (entre 5 e 10 por cento), o corte de metade do subsídio de Natal do ano corrente, o congelamento das promoções e progressões nas carreiras - para além da violência do aumento da carga fiscal e de outras medidas que a quase todos afecta - parece que é a causa de todos os males … do desastre das contas nacionais, dos desequilíbrios comerciais com o exterior, do endividamento interno e externo … sendo encarada como uma “casta” que urge abater e destruir. (É bom relembrar que os servidores públicos perderam 30% do rendimento desde o ano 2000).

A medida tem sido justificada com a falácia de que existe um diferencial de remunerações e estabilidade no emprego, favorável aos trabalhadores da função pública, face à esfera privada.

Os últimos estudos demonstram que a parte da pirâmide de recursos humanos com vencimentos iguais ou inferiores a 1500 euros ganha sensivelmente o mesmo que no sector privado. Porém, acima daquele valor – que corresponde ao pessoal mais qualificado (licenciados) - a diferença joga a favor do sector privado, que ganha em média mais 40% que os seus congéneres na esfera pública. O desnível sobe para 50% quando se trata de comparar dirigentes intermédios e superiores.

No que concerne à estabilidade no emprego, o regime de “contrato em funções públicas” e as longas listas de “excedentários” atesta que o diferencial se vai reduzindo.

Pretender comparar o emprego no sector público com o do privado, generalizando as situações, não é um exercício intelectualmente sério, tanto é o abismo entre os dois mundos; basta evidenciar que no sector público, 45% das pessoas apresentam formação superior, enquanto no privado a percentagem não vai além dos 13%!

É preciso não esquecer que o sector público abarca os quadros mais qualificados do país (professores, médicos, juízes, magistrados, investigadores, profissões científicas e técnicas), essencial e de importância primordial para qualquer estratégia de desenvolvimento do país. Não é espezinhando direitos e discriminando portugueses que se mobiliza e estimula quem quer que seja para o aumento da produtividade e da riqueza do país.

O corte dos subsídios de Natal e de férias, de tão brutal que é, levou o próprio Presidente da República a afirmar que se trata de “uma violação de um princípio básico de equidade fiscal”, uma vez que recai sobre grupos específicos: servidores públicos e reformados. É dividir para reinar. Há portugueses de primeira, e portugueses de segunda.

Só de pensar que os 2 mil milhões de euros de receita líquida que o Estado arrecadará com os cortes dos subsídios de Natal e de férias não dá para cobrir o buraco criminoso do BPN (pelo menos 2,4 mil milhões já consumidos, mais 323 milhões de euros que replicarão durante vários anos), nem o acréscimo de juros da dívida pública neste e no próximo ano (2600 milhões de euros), dá para concluir que são sempre os de baixo a pagar a factura do desgoverno, as loucuras//crimes e a ganância desenfreada do capitalismo financeiro.

E se pensarmos também nesta lógica infernal de somar austeridade a mais austeridade – de forma cega, obstinada e dogmática - que não se sabe quando acabará, e que redundará no agravamento dos défices e da dívida pública, da recessão e do desemprego, interrogamo-nos: Que futuro terá este país?! Se o Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Senhor Alexandre Mestre, aconselha os jovens desempregados a emigrarem, está tudo dito! Pobre país que é (des)governado por gente desta estirpe.

Publicado no Jornal Terra Ruiva

Edição de Novembro/2011

Poder Local sob ameaça totalitária

2011-10-25T22:47:00.004+01:00

Após a reforma fracassada do então Secretário de Estado Miguel Relvas (2003), o mesmo autor, na qualidade de ministro dos Assuntos Parlamentares do actual governo, insiste de novo com a apresentação de nova lei autárquica, incluindo a lei eleitoral, no âmbito da chamada reforma da administração das autarquias locais.

A ser aprovada, obrigatoriamente, com a concordância do PS, porque a Constituição da República exige uma maioria qualificada de 2/3 dos deputados no Parlamento, a configuração do poder local democrático, instituído na sequência das transformações operadas com o 25 de Abril de 1974, justamente considerado uma das suas maiores mais-valias, nada terá a ver com a que se avizinha no horizonte.

Concretizando-se a alteração da lei eleitoral autárquica, em vez da apresentação de duas listas – uma à Assembleia Municipal, outra à Câmara Municipal – passará a verificar-se o sufrágio de uma única lista à Assembleia Municipal.

O cabeça-de-lista mais votado será o Presidente de Câmara eleito, que possuirá a prerrogativa de escolher todos os vereadores que o acompanharão na formação do executivo camarário. Desta forma, os executivos camarários formar-se-ão somente com vereadores do mesmo partido, eliminando-se - como até aqui acontecia - a presença de elementos de outras forças políticas, e a oposição no seu seio.

(Neste aspecto, o PSD evoluiu negativamente no sentido da aproximação ao projecto antigo do PS, já que em 2003, defendia que o Presidente da Câmara pudesse escolher metade dos membros do executivo municipal mais um, independentemente, da força política vencedora, conseguir maioria relativa ou maioria absoluta dos votos, mantendo-se em todos os casos, a eleição de vereadores da oposição).

Justifica-se a alteração da lei com o argumento falacioso de assegurar a estabilidade governativa e a eficiência no funcionamento nas câmaras municipais (executivos homogéneos de um só partido), e a redução de custos.

O primeiro argumento cai pela base ao constatarmos que cerca de 90 por cento das câmaras do país são governadas com maiorias absolutas e que o número de eleições intercalares nos últimos anos é residual.

No que se refere ao argumento da redução de custos (financeiros) não parece razoável que a diminuição do número de vereadores em 35% resolva algum problema fundamental das finanças públicas, e compense o impacto negativo no plano da qualidade e vitalidade da democracia no interior dos órgãos, e da participação cívica no geral, menosprezando sectores representativos da vontade das populações locais.

A democracia perde e muito. É pura ilusão pretender contrabalançar o poder omnipresente, e por vezes, prepotente e autoritário, dos Presidente de Câmara, com o reforço formal das competências fiscalizadoras da Assembleia Municipal que se junta em meia dúzia de ocasiões ao longo do ano.

Se a um vereador da oposição (sem pelouro) já é complexo acompanhar semanal ou quinzenalmente, a vida corrente do município, e estudar, previamente, a volumosa agenda da ordem de trabalhos das reuniões camarárias, imagine-se a qualidade e a profundidade do trabalho dos deputados municipais (com vida profissional própria) que, inevitavelmente, de modo tardio e desfasado, se debruçarão sobre assuntos que frequentemente carecem de informação.

É esclarecedora a opinião de Luís de Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e presidente da Associação Cívica Transparência e Integridade, passo a citar: “ … as mudanças no retrato das câmaras não são dissociáveis da redução de vereadores da oposição … abrindo-se a porta à corrupção e ao clientelismo. Silenciam-se as vozes incómodas que, a par dos funcionários públicos e cidadãos, eram as grandes responsáveis por denúncias à IGAL. O que temos aqui á volta são 308 possíveis Madeiras, que só o não são porque não têm zona franca nem a mesma transferência financeira do Estado.” (Público, 3 de Outubro de 2011)

Com a instalação de executivos municipais monocolores, milhares e milhares de eleitores não se sentirão representados no poder local. Desvirtua-se grosseiramente a vontade do eleitorado, abate-se o pluralismo e o confronto democrático de ideias e projectos que enriquece a qualidade da decisão, partidariza-se para níveis superiores a estrutura municipal, encurta-se substancialmente a capacidade de controlo e fiscalização da gestão camarária, potencia-se a corrupção e o clientelismo, alimenta-se o pendor autoritário de muitos presidentes de câmara ...É a visão totalitária do poder.

Publicado no Jornal Terra Ruiva

Edição de Outubro/2011

Impostos ... e mais Impostos

2011-09-22T09:13:00.001+01:00

A aplicação maximalista do memorando da troika pela maioria governamental de direita, somando austeridade a mais austeridade, num ciclo vicioso brutal e socialmente desumano, mergulha o país na recessão cada vez mais cavada.

Até a nova directora-geral do FMI, Christine Lagarde, imagine-se!, veio à liça, condenar em geral a União Europeia e vários governos pelo recurso unívoco às políticas de austeridade, sem cuidar de as contrabalançar com medidas de estímulo ao crescimento económico, acusando-os de miopia contabilística.

O governo metamorfoseou-se em cobrador de impostos, anunciando aumentos atrás de aumentos, com o denominador comum focado no ataque fácil aos rendimentos do trabalho e aos pensionistas em sede de IRS, deixando invariavelmente de lado – decerto, não por maldade, mas por preconceitos de natureza ideológica - os rendimentos do capital (lucros, dividendos e mais-valias), fazendo com que a repartição dos sacrifícios seja injusta, desequilibrada e ostensivamente assimétrica, e por conseguinte, geradora de potenciais conflitos sociais, de magnitude e figurino imprevisíveis.

A coisa é tanto assim, que o insuspeito Marcelo Rebelo de Sousa, não se coibiu de criticar a isenção dos rendimentos do capital no âmbito do imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, ao deixar de fora os lucros, os dividendos, o IRC das empresas e as mais-valias na área mobiliária ou imobiliária, afirmando, inclusive, não compreender a razão da medida.

Talvez por isso, o governo sentiu-se na necessidade de anunciar um suposto imposto sobre os ricos para 2012 que escamoteia e falseia a realidade. Basicamente, trata-se da sobretaxa adicional de 2,5% que incidirá sobre os rendimentos colectáveis acima dos 153,3 mil euros/ano, ou seja, 10950 euros/mês, que representa uma pequena parcela dos ricos – trabalhadores por conta de outrem com salários elevados – que pagam IRS, prevendo o Estado arrecadar cerca de 100 milhões de euros.

Confronte-se esta verba com os cortes salariais da função pública em 2011 que equivalem à perda efectiva do 12.º e 13.º meses, e à entrada nos cofres do Estado de receita superior a mil milhões de euros, e retirem-se as devidas ilações sobre a equidade das medidas de austeridade.

Causa impressão esse prurido ideológico de não taxar o capital sob o pretexto de que “…precisamos de atrair fortunas, investimento e capital externo” (Passos Coelho, dixit).

Como explicar que 17 dos 20 maiores grupos económicos (PT, Sonae, Jerónimo Martins, Galp, Petrogal, Mota-Engil, etc) cotados na bolsa portuguesa detenham sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) sedeadas na Holanda e Irlanda que lhes permite escapar ao pagamento de impostos em Portugal?! Noutros casos, Bancos cotados no PSI20 (BES, BPI e Banif), escolheram as Ilhas Caimão ou paraísos fiscais similares para fugir ao fisco nacional.

O défice de sensibilidade social do novo (velho) governo é outra faceta que emerge no dia-a-dia. Não lembra ao diabo que o Ministro da Saúde, antigo director-geral dos impostos, opine que é financeiramente insustentável ao país, manter o actual número de transplantes no quadro do serviço nacional de saúde quando o que está em causa não é o mero acesso aos cuidados de saúde mas sim a própria vida humana.

Recusar um transplante de coração por imperativos orçamentais é criminoso e uma brutalidade hedionda. Não falta por aí onde se deva e possa cortar nas despesas do Estado, racionalizando-o, e não desmantelando-o, em prol dos negócios privados e do liberalismo selvagem.

Publicado no Jornal Terra Ruiva
Edição de Setembro/2011

Promessas leva-as o vento!

2011-07-21T11:48:00.002+01:00

“Se ainda vier a ser necessário algum ajustamento, a minha garantia é de que seria canalizado para os impostos sobre o consumo, e não para impostos sobre o rendimento das pessoas” (Passos Coelho, Bruxelas, 24 de Março de 2011)

Chegaram as eleições, contaram-se os votos, conquistou-se o poder, e num ápice, a promessa, badalada na forma de garantia prestada ao país, recolheu à gaveta do esquecimento, não se cumprindo o que se proclamou aos quatro ventos.

É desta forma leviana que parte da chamada classe política, designadamente, aquela que invariavelmente ganha as eleições nacionais, e rotativamente, ocupa as cadeiras do poder central, vê o seu prestígio ruir, arrastando consigo a degradação progressiva do regime democrático e o alastramento do descrédito entre faixas cada vez mais extensas da população, que acaba por julgar injustamente todos pelo mesmo prisma.

É neste contexto que se deve equacionar o lançamento do imposto extraordinário em sede de IRS sobre o subsídio de Natal, amputando-o em 50%, atingindo desta vez não só o causticado e heterogéneo funcionalismo público – cujos cortes mensais mais os acertos fiscais finais já equivalem à perda de 2 meses de salários em 2011 - como também o sector privado da economia. É a velha receita de sempre e a mais fácil de executar.

De outro modo, requerer-se-ia elevada competência e eficiência que, pelos vistos não se descortina, para proceder à cobrança das dívidas ao fisco e à segurança social na ordem dos 9% do PIB (16 mil milhões de euros) que representam uma afronta para quem cumpre e que só por si resolveria o problema do défice das contas públicas.

Na verdade é mais fácil persistir no ataque privilegiado aos rendimentos do trabalho - salários e pensões - por via do aumento dos impostos para assegurar a redução do défice orçamental. Contudo, esta última medida nem estava prevista no memorando da troika, o que leva a crer que o novo governo procura a todo o transe fazer figura de bom aluno junto do FMI e da União Europeia (UE), nem que para isso aperte o garrote sobre os estratos sociais de baixo rendimento e a classe média, que leva ao estrangulamento da vida das famílias afectadas, e provoca efeitos recessivos na economia.

No quadro da estratégia governamental há claramente um erro de casting.

Se é certo que o défice orçamental, a dívida pública e externa, carecem de contenção e redução para níveis sustentáveis, não há dúvida que a austeridade (por ora esqueçamos a repartição assimétrica e injusta dos sacrifícios), na ausência de investimento e de medidas de incentivo ao relançamento económico - e relembrando que é ilusório pensar que somente as exportações garantirão o crescimento - agravará os indicadores macroeconómicos e os problemas sociais, intensificando o ciclo recessivo.

Lamentavelmente, a receita prevista – fundada nos cânones neoliberais - não nos conduzirá a bom porto.

O relatório da missão do FMI enuncia que até 2013 o défice do orçamento de Estado baixará para 3% do PIB, com a parcela dos juros a quase duplicar. À conta de insuportáveis custos sociais: o desemprego a passar os 13% (não distante do milhão de desempregados), os salários reais a baixarem 7%, o consumo privado a cair 9,5%, as dívidas pública e externa a saltar para os 115% e 123% do PIB! O investimento privado recuará 7% e o PIB regredirá cerca de 3%.

Nem o melhor optimismo concluirá que no rescaldo de 3 anos de violentas e cegas medidas de austeridade, o país reunirá condições para satisfazer os compromissos financeiros internacionais porque sem crescimento económico e sem reestruturação da dívida pública, não há margem nem tempo para sairmos do atoleiro onde a geração de políticas neoliberais e os desregulados mercados financeiros nos meteram.

Apostila – As agências de rating internacionais - empresas que avaliam a capacidade de um país ou empresa em cumprir os seus compromissos financeiros - têm-se arvorado em líderes da rapinagem e da especulação, em consequência das suas insensatas e inoportunas notações de risco que em vez de estabilizar os mercados, acirram-nos e atiram os níveis de usura para números inimagináveis (15, 25% …), talvez com proveito próprio para os seus accionistas, empurrando economias e Estados para a beira da bancarrota.

Saúda-se a mudança de posição da direita que até há pouco (vide o exemplo do Presidente da República) recusava qualquer crítica pública ao trabalho dessas agências – acusando a esquerda de irresponsável - sob o pretexto de não interferir nos mecanismos de mercado.

Porém, é indispensável passar da retórica aos actos. No mínimo, impõe-se às empresas e Estados, a rescisão dos contratos celebrados com as agências de notação de risco, e à UE, que criminalize os seus actos, exigindo responsabilidades e indemnizações pelos danos causados, e promova a criação de agência de rating independente e credível que afronte o oligopólio constituído pelas 3 agências de rating norte-americanas. Porque quanto ao rumo que a UE está a tomar, isso é assunto demasiadamente relevante que já não cabe nestas linhas.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"
Edição de Julho/2011

Remar contra a maré

2011-06-22T12:30:00.001+01:00

O mundo associativo não é imune à aguda crise social, económica e financeira do capitalismo contemporâneo, sofrendo com o momento conturbado, e enfrentando barreiras difíceis de superar. As causas dos constrangimentos associativos não se relacionam somente com a quebra brusca dos apoios financeiros, materiais e logísticos, com proveniência do poder local, empresas e cidadãos.

O fenómeno complica-se por via do próprio modelo de desenvolvimento da sociedade e da economia, cada vez mais neoliberal, na sua natureza e objectivos, que promove e estimula o individualismo, o consumismo desenfreado, o self-made man, o apego implícito ao egoísmo, o fetichismo do dinheiro, a mercantilização das relações humanas e o carácter infalível dos mercados.

Modelo de desenvolvimento e modo de vida que antagonizam a cultura dos valores e da solidariedade, o altruísmo, a primazia do colectivo e da cidadania activa, o voluntariado e o envolvimento desinteressado dos cidadãos na vida das instituições e da sociedade local.

Não obstante a trajectória negativa das medidas de política nacional e os desincentivos que impedem o crescimento do associativismo - o meio social local, a sua massa crítica e os agentes mais activos e conscientes - têm de rumar contra essa macro-realidade e mobilizar-se para manter de pé e consolidar as instituições e colectividades sem fins lucrativos.

A qualidade de vida, os níveis de bem-estar, a dinâmica e a atractividade dos centros urbanos ressentir-se-iam perante o enfraquecimento ou desaparecimento de instituições com funções sociais, educativas, culturais, artísticas, recreativas, desportivas ou financeiras que, nunca é demais repetir, prestam um serviço público relevante. Em boa parte dos casos, o que está em causa, é a resposta aos problemas da juventude e a utilização criativa e saudável do seu tempo de lazer, com efeitos benéficos na formação integral da personalidade, e com poupança de custos para a sociedade em termos de saúde e de justiça (hábitos saudáveis e prevenção de comportamentos desviantes).

Apostila 1 - A realidade financeira da Casa do Povo de S. B. de Messines é explosiva, ameaçando a sua própria existência enquanto instituição. No mínimo, comprova-se um misto de irresponsabilidade, incúria e aventureirismo na gestão daquela importante casa, ao longo dos últimos anos, com especial incidência, na forma e nas condições em que se adjudicou e executou as obras de ampliação. Sobra o esforço e a competência da nova liderança, na tentativa de salvar e dinamizar a instituição, já com resultados visíveis a partir do novo modelo de governação.

Apostila 2 - A União Desportiva Messinense (UDM) elegeu novos corpos sociais para o biénio 2011/2013, conseguindo um feito notável em tempo de crise: reuniu à volta de um novo líder (capaz e competente), praticamente, o conjunto alargado dos anteriores dirigentes, acrescido da injecção de algum sangue novo.

Nas circunstâncias de crise económica e financeira impõe-se uma única saída aos órgãos dirigentes dos clubes de futebol da escala da UDM ou do Silves F.C. (para não irmos mais longe): privilegiar o trabalho com os escalões de formação e reduzir significativamente as despesas com o futebol sénior, atirando para segundo plano, os resultados desportivos da principal equipa. É a única forma de garantir a sustentabilidade do projecto, no curto e médio/longo prazo.

Apostila 3 - Faz parte do rol de competências da autarquia silvense resolver o problema do Campo Municipal de S. B. de Messines que impede o clube de disputar os jogos em casa, e o obriga(ou) a competir em Salir (Loulé) no âmbito do Nacional da 3.ª Divisão.

A meu ver, a melhor decisão do ponto de vista da racionalidade económica e da estratégia, justifica a implementação do processo de construção de um complexo desportivo na freguesia, através do cumprimento de várias etapas, designadamente: (i) selecção do local de implantação; (ii) estudo do modelo de negócio com o(s) privado(s); (iii) acordo com o(s) proprietário(s); (iv) inclusão do espaço em PDM; (v) programa de financiamento; (vi) construção faseada das obras. (Ressalvo que ao longo das várias etapas iniciais não há mobilização de recursos financeiros, ao mesmo tempo, que a adopção de modelo de negócio apropriado, reduzirá sensivelmente a necessidade dos mesmos recursos).

Atamancar o Campo Municipal exige custos elevados (eventual intervenção no lado das bancadas é inaceitável) e não resolve o problema fundamental do clube: um único rectângulo de jogos para cerca de 10 equipas de futebol bloqueia o potencial de crescimento da actividade desportiva (não só o futebol) na freguesia.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"
Edição de Junho/2011

Não Basta Mudar as Moscas, Urge Mudar o Rumo!

2011-05-25T11:15:00.004+01:00

O plano de "ajuda” externa concebido e imposto pela troika formada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), Comissão Europeia (CE) e Banco Central Europeu (BCE) através de encenada negociação prévia com o Governo PS e os demais partidos do chamado bloco central de interesses (PSD e CDS) que o aceitaram e lhe deram a chancela, transformará a vida dos portugueses num inferno, tamanha é a brutalidade das medidas de austeridade assimétricas, prescritas para um período que se anuncia até 2013.

A receita é antiga, de acordo com a vulgata neoliberal, não importando as causas e as gerações de políticas que atiraram o país para o limiar da bancarrota – modelo económico que assentou na economia do endividamento - precisamente de natureza neoliberal.

É irrelevante também que o pico da crise seja consequência, sobretudo, da especulação financeira, da desregulada circulação de capitais, da liberalização dos mercados financeiros e louca financeirização da economia, da falta de transparência e de controlo que os paraísos fiscais provocam, conduzindo à fuga aos impostos. Fundamentalismo ideológico inaceitável.

As medidas contêm o prosseguimento dos cortes salariais na função pública e o congelamento das carreiras até 2013 (feitas as contas, em 2011, os 13.º e 14.º meses são anulados), o congelamento e cortes nas pensões, facilidades acrescidas nos despedimentos individuais e indemnizações mais baixas, redução do subsídio de desemprego no valor e no tempo (de 3 anos para 18 meses), aumento dos impostos sobre o consumo (gás, electricidade e outros bens essenciais) e sobre os rendimentos do trabalho (redução da dedução das despesas de saúde, educação, eliminação da dedução das despesas com o crédito à habitação), aumento das taxas moderadoras e concentração/extinção de serviços na área da saúde, encerramento de Tribunais e Repartições de Finanças, o aumento do preço dos transportes...

A que não podiam faltar as privatizações a preço de saldo; da ANA, TAP, CP Carga, Galp, EDP, REN, CTT, Seguros da CGD, ou seja, empresas e ramos de negócios que geram lucros sob o fundamento ideológico da livre concorrência, eficiência dos mercados e racionalidade dos indivíduos que utopicamente desembocará na satisfação do interesse geral.

Os prejuízos, esses, revertem para o Estado e contribuintes (veja-se o caso escandaloso dos efeitos da concorrência no segmento dos combustíveis cujos preços não param de crescer, que deita por terra a falácia da eficiência dos mercados, da racionalidade e benefício dos consumidores).

O ajustamento de choque imposto ao país lançará a economia na recessão em 2011 e 2012 ( -2% em cada ano) e ao aumento da taxa de desemprego, de 11 para 13 por cento, em igual período.

As metas do défice orçamental até 2013, hipoteticamente, cumprir-se-ão (à custa da destruição da economia e da sociedade), ao contrário da dívida pública que aumentará, e do endividamento externo que não estancará, na medida em que o crescimento económico, sem investimento público e privado, e nestas condições adversas, é uma miragem. (A Grécia, um ano depois, sujeita a programa idêntico, assiste a um agravamento progressivo da crise, e já se fala em novo plano de resgate e em reestruturação da dívida).

A Banca, com vincadas responsabilidades na crise, e a gozar, ininterruptamente, de privilégios de prima-dona, em termos de benefícios fiscais e financeiros, e a mandar efectivamente na política e na governação, é o principal alvo da "ajuda" externa (tem à sua disposição 12 mil milhões de euros para eventual recapitalização, e o Estado prestar-lhe-á avales no montante de 35 mil milhões de euros, para além de ser destinatária de boa fatia do "bolo " dos 78 mil milhões de euros por via da titularidade da dívida pública).

O programa de austeridade que aí está, assenta no sacrifício dos salários, pensões e prestação de serviços públicos de acesso universal, atingindo em cheio as camadas sociais mais desfavorecidas e a classe média, fazendo com que o desemprego, a pobreza e as desigualdades sociais e territoriais alastrem.

É lastimável ouvir a legião de preopinantes e frequentadores assíduos das televisões referirem que o país vive acima das possibilidades, colocando tudo e todos no mesmo saco. Não querem saber que 41% da população portuguesa vive abaixo do limiar da pobreza, antes de ser efectuada qualquer transferência social (INE-2008), ou que o grupo dos 20% mais ricos absorvem 42,8% do rendimento total (dados relativos a 2005); omitem que na distribuição do Rendimento Nacional, a parte do Trabalho absorve 34%, e a do Capital - 66% (dados de 2008)! Em 1976, a proporção era de 59,5 para o Trabalho e 40,5 para o Capital.

Nas eleições legislativas antecipadas de 5 de Junho do corrente aguarda-se com expectativa a posição do eleitorado. Vai ou não, penalizar os culpados pelo estado de pré-bancarrota a que o país chegou? Que não se resume somente aos últimos 6 anos do governo do PsemS, mas estende-se, igualmente, aos dois outros partidos do pântano político (PSD e CDS).

Os três têm (des)governado a nação nos últimos 35 anos num esquema rotativo. A uns e outros cabem elevadas responsabilidades pela destruição progressiva do sistema produtivo nacional (agricultura, pescas, indústrias) em resultado da entrada na então Comunidade Económica Europeia (1986) e, principalmente, na Zona Euro (1999). Incompetentes na preparação do país e na previsão das consequências. Não basta mudar as moscas, urge mudar o rumo!

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Maio/2011

"Ajuda" Externa em Contexto de Capitalismo de Pilhagem

2011-04-23T13:01:00.003+01:00

A propalada “ajuda” externa que há largo tempo vinha sendo sugerida, impulsionada e exigida por banqueiros, comentadores, especialistas e economistas defensores da linha político-ideológica dominante – com acesso privilegiado às televisões e aos grandes meios da comunicação social – foi finalmente anunciada pelo governo de gestão/demissionário de José Sócrates que a negociará junto da União Europeia (UE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI).

O pedido de ajuda foi anunciado na sequência da reunião dos principais bancos privados com o Banco de Portugal que ameaçaram cortar o financiamento ao Estado, deixando de comprar dívida pública. É surpreendente e paradoxal a atitude, se relembrarmos que a banca e o sistema financeiro portugueses têm beneficiado de gordos privilégios fiscais, injecções de capital público e avultadas garantias, equivalentes a mais de 12,5% do PIB, suportadas com o dinheiro dos contribuintes.

Nesta espécie de sinecura, inclui-se, desgraçadamente, e por enquanto, a injecção de 1800 milhões de euros de fundos públicos no BPN e outros 450 milhões de euros no BPP que contribuíram para a fixação do défice orçamental de 2010 em 8,6% do PIB.

A que se soma, os avultados e lucrativos negócios associados à compra de dívida pública no mercado secundário, com juros que variam entre 5% e 12%, e mesmo superiores, em contrapartida dos empréstimos obtidos junto do BCE à taxa de juro de 1% (82,6 mil milhões de euros entre 2008 e 2010), titularizando como garantia aquela mesma dívida! A margem financeira líquida (diferença de juros que reverteu para a banca em Portugal), no período 2008-2010, atingiu 3,8 mil milhões de euros.

É assim, porque está escrito nas estrelas que o BCE não pode financiar directamente os estados-membros sob pena de reduzir a margem de manobra dos especuladores, i.e., os intocáveis bancos privados (alemães, franceses, espanhóis, portugueses e outros)!

Sabendo-se da rigidez e dogmatismo das políticas neloliberais que impregnam a UE, aguarda-se que a chamada “ajuda” externa seja condicionada pela aplicação de novo pacote de pesadas medidas de austeridade que mergulhará ainda mais o país no desemprego e na recessão económica, não impedindo tampouco a continuada especulação dos mercados financeiros, como provam os casos da Irlanda e da Grécia cujo PIB não cresce pelo 3.º ano consecutivo, e com os juros da dívida acima dos 10%.

Os portugueses confrontar-se-ão com mais aumentos de impostos, redução de salários e pensões, cortes na educação, saúde e demais serviços públicos, máxima precarização do trabalho, despedimentos na função pública, privatizações do que resta a preço de saldo, etc.

Como afirmou Paul Krugman, americano, prémio Nobel da Economia, referindo-se a Portugal: “A redução da despesa em período de desemprego elevado é um erro. Os defensores da austeridade prevêem que esta produza dividendos rápidos sob a forma do aumento da confiança económica, com poucos ou nenhuns efeitos negativos sobre o crescimento e o emprego; o problema é que não têm razão. Cortar na despesa numa economia em recessão acaba por ser contraproducente nem que seja em termos fiscais: quaisquer poupanças na despesa são anuladas pela redução da receita fiscal resultante da contracção da economia. É por isso que a estratégia correcta é emprego primeiro e défice depois.”

O pensamento dominante com assento no Bloco Central de Interesses (PS+PSD+CDS) quer nos fazer crer que não há alternativas às medidas adoptadas mas é real que elas existem e são credíveis. O problema da liquidez imediata e de emergência ao Estado é viável através de empréstimos do BCE cujos estatutos o permitem, podendo ser intermediados pela CGD.

É inaceitável que não se pondere a hipótese da reestruturação imediata da dívida pública (mais tarde ou mais cedo do que se pensa, tornar-se-á inevitável), negociando-se junto dos credores a dilatação dos prazos de amortização, a redução das taxas de juro e os montantes a pagar (na Islândia a população revoltou-se e os credores foram obrigados a baixar os juros e a alargar o período de amortização da dívida para 37 anos).

É inaceitável que não se reflicta sobre a possibilidade de venda de parte dos activos detidos por instituições públicas portuguesas que ascendem a 55 mil milhões de euros como também não é entendível que não se encete com carácter de urgência a renegociação das famigeradas parcerias público-privadas cuja paternidade tem marca PSD (encargos assumidos até 2030, contabilizam 22,4 mil milhões de euros).

A imposição de medidas de austeridade brutais como as que aí vêm, comprovadamente injustas e assimétricas do ponto de vista da repartição dos sacrifícios, desinseridas de um plano estratégico focado no relançamento económico e na criação de emprego, e concentradas num período diminuto de tempo (até 2013), de forma alguma solucionarão problemas de tamanha magnitude como são os casos do défice orçamental, da redução da dívida pública e do défice externo (este, o problema fundamental do país). Só podem redundar no profundo fracasso, fomentar o atraso social e económico, e semear o protesto e a revolta na sociedade portuguesa para níveis nunca anteriormente alcançados, conduzindo a “levantamentos que resgatem a inércia bovina com que se tem vivido” (Baptista Bastos, Jornal de Negócios, 18.02.2011).

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Abril/2011

Sombras Negras ameaçam a Educação e as Escolas

2011-03-31T23:45:00.005+01:00

A aplicação do modelo de avaliação do desempenho dos professores ameaça reactivar a indignação e o apodrecimento do ambiente nas escolas portuguesas, porque o carácter brutalmente burocrático e irrealista do mesmo, torna-o dificilmente exequível, representa forte factor de degradação das relações inter-docentes, e provoca desperdício espantoso de tempo para avaliados e avaliadores, que se deviam concentrar, sobretudo, no trabalho com os alunos.

Para os mais cépticos e desligados da realidade nas escolas, que supostamente julgarão que - afinal, o que os professores pretendem, é não ser avaliados -, basta que concentrem a sua atenção no impressionante emaranhado burocrático do modelo de avaliação que envolve a apreciação de quatro dimensões de actuação dos docentes (vertente profissional, social e ética; desenvolvimento do ensino e da aprendizagem; participação na escola e relação com a comunidade educativa; desenvolvimento e formação profissional ao longo da vida), desdobradas em 11 domínios.

Estes 11 domínios dividem-se, por sua vez, em 39 indicadores, reportados a cinco níveis, cada um deles com múltiplos descritores que se cifram em 72. Em síntese, a contabilidade final do enredo regista: 4 dimensões, 11 domínios, 5 níveis, 39 indicadores e 72 descritores!!!

Acresce ainda que cada escola produz documentos para operacionalizar todo este complexo processo. E no fim há que contar também com o relatório de auto-avaliação do professor (elaborado de dois em dois anos) que se divide em 6 partes, uma das quais se subdivide em mais duas.

Neste relatório o docente tem de realizar um auto-diagnóstico a incidir sobre cada um dos quatro domínios da avaliação, descrever a actividade profissional desenvolvida, revelar o seu contributo para a prossecução dos objectivos e metas da escola, fazer análise pessoal do trabalho desenvolvido, mostrar que fez formação contínua e identificar as suas necessidades de formação.

“O modelo de avaliação do desempenho dos professores é tecnicamente uma nulidade e politicamente um desastre. Introduziu nas escolas tarefas burocráticas e administrativas que representam, estimo, 40% do tempo activo dos docentes … só a observação de aulas significa o sacrifício de um grande número de horários completos dos professores eventualmente mais qualificados.” (Santana Castilho, Jornal “Público”, 16Fev2011)

A complexidade da actividade docente não é compatível com a natureza do actual modelo de avaliação. Os avaliadores - que não receberam qualquer tipo de formação -, estão impossibilitados de avaliar com critério e rigor, diferenciar e graduar os níveis de desempenho de cada professor, em virtude de muitos dos chamados descritores cuja formulação é vaga e subjectiva, não permitir medir/quantificar com objectividade e precisão.

O modelo de avaliação do desempenho dos professores está a léguas de contribuir quer para a melhoria da sua acção educativa e formativa quer para a melhoria do ensino e da aprendizagem dos alunos que pressupõe clima de cooperação e inter-ajuda quer em última análise para a distinção do mérito inter-pares. Sejamos crus e directos.

O presente modelo de avaliação serve de facto para limitar e impedir a progressão dos professores no quadro da respectiva carreira. A definição de quotas para as notas de Muito Bom e Excelente, e o acesso restrito a alguns escalões, vai nesse sentido.

Contudo, bastava algum pragmatismo, e evitar-se-ia tanta confusão nas escolas para atingir tão “nobre” propósito. Simplesmente, congelavam a progressão na carreira docente. Aliás, a tutela (Ministério das Finanças?!) já o fez, e os professores já estão habituados! Passe a ironia.

A educação, outrora considerada verdadeiro desígnio do país e factor primordial para a obtenção de patamares superiores de desenvolvimento económico e social, foi apanhada pelo turbilhão e tresloucadas aventuras do capital financeiro, pela ditadura dos mercados e dogmatismo das políticas neoliberais cujos governantes nacionais e europeus nos vêm impondo (sem cuidarem de saber quais as causas da crise), que conduziram à desregulamentação da economia e da sociedade, e aos défices externos e orçamentais.

E é aqui que se localiza o cerne da questão. O que vale não é a vertente pedagógica, a aquisição de saberes e competências, e o real sucesso educativo, conforme determina a Lei de Bases do Sistema Educativo, mas ao invés, critérios de ordem economicista e contenção de custos a todo o gás, nem que para tal, se progrida na destruição da qualidade do ensino e da Escola Pública.

Se ao modelo de avaliação do desempenho dos professores, adicionarmos cortes nas remunerações e congelamento da progressão na carreira, agravamento da carga horária semanal e das condições de trabalho, criação de mastodontes vulgo mega-agrupamentos, o garrote que aperta a organização do próximo ano lectivo e a escassez de recursos humanos, vamos ter um caldo de condimentos, propício ao estalar da indignação e da conflitualidade nas escolas portuguesas.

Artigo publicado no Jornal Terra Ruiva

Os mesmos de sempre

2011-02-28T17:34:00.000Z

As opções democráticas da população portuguesa no quadro das últimas eleições presidenciais, tendo como pano de fundo a profunda crise social, económica e financeira que assola o país, a Europa e outras zonas do mundo, cujas causas assentam no modelo neoliberal do capitalismo dominante à escala planetária, foram simultaneamente previsíveis e inquietantes, não deixando de evidenciar acentuadas contradições. Porque a escolha maioritária - pelo menos é essa a experiência da vida política portuguesa pós-25 de Abril de 1974 -, cai invariavelmente naqueles cujo denominador comum é integrarem o bloco central de interesses – precisamente os mentores e executantes das políticas que conduziram ao horripilante e decadente estado de coisas que todos dizem criticar. O desfecho das últimas eleições presidenciais em Portugal não fugiu à regra.

Leia o artigo na íntegra em Terra Ruiva

Incoerências

2011-01-24T16:27:00.001Z

A generalidade da massa trabalhadora assalariada e pensionistas, especificamente, a função pública - incessantemente flagelada pelas medidas de austeridade assimétrica do governo -, é implicitamente acusada como a causa de todos os males que afligem a sociedade e a economia portuguesas. Vem isto mais uma vez a propósito da “prenda de Natal”, traduzida em mais um corte na folha de remunerações que contemplou os professores-membros das direcções das Escolas Públicas. A medida não deixou de surpreender quer pela natureza do alvo quer pelos parcos proventos que a mesma significa para os cofres do Estado. Alguém menos familiarizado com a questão ajuizará porventura que os Executivos das Escolas Públicas auferirão suplementos remuneratórios (objecto da “prenda de Natal” do Ministério da Educação) elevados ou principescos quando na verdade os montantes compensatórios pelo exercício dos cargos, pouco mais são que simbólicos.

Leia o artigo na íntegra em Terra Ruiva

Dívida Privada na Origem da Crise

2010-12-31T11:53:00.001Z

A pressão especulativa dos benditos mercados financeiros – justamente apelidados de pura máfia por economistas considerados acima de qualquer suspeita revolucionária ou fracturante relativamente ao sistema dominante - sobre o financiamento externo do país, mantém-se impiedosa e agreste. Não obstante um ligeiro afrouxamento, por via da intervenção do Banco Central Europeu (BCE) que há poucos dias anunciou a satisfação ilimitada do conjunto das necessidades de liquidez da Banca pelo menos até ao final do 1.º Trimestre de 2011. Ao mesmo tempo que reiterou a vontade de prosseguir com a compra da malfadada dívida pública ou soberana nos mercados secundários.

Conhecendo-se as regras de jogo da economia de casino não se percebe como o BCE não só não actuou mais cedo e com maior determinação e clareza, como também não se descortina o pudor - só explicável pelo culto da ortodoxia neoliberal – em persistir na recusa em ceder liquidez directamente aos Estados-Membros do Euro em dificuldades e efectuar operações de aquisição da dívida pública no mercado primário, i.e., comprar directamente aos Estados.

Leia o artigo na íntegra em Terra Ruiva

2010-12-08T13:53:00.004Z

Proposta de Orçamento da CMS para 2011

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Mais umas achegas sobre a crise

2010-12-07T15:59:00.002Z

A ditadura e o domínio avassalador do capital financeiro mantêm-se em toda a linha e a ditar leis à esfera política e ao regime democrático, como se a brutalidade da crise económica, social e financeira, gerada pelos devaneios da Banca, ganância dos especuladores e apetite voraz dos grandes grupos económicos – que se guiam segundo os dogmas do neoliberalismo e o endeusamento dos mercados - não devesse servir de lição, e obrigasse à rotura de paradigma e modelo de desenvolvimento. Nada disto está a acontecer, para mal dos povos, massa trabalhadora, micros, pequenos e médios empresários, outros sectores e estratos sociais menos favorecidos de países periféricos como Portugal.

Leia o artigo na íntegra em Terra Ruiva

Escola Secundária de Silves vai entrar em obras!

2010-12-07T15:43:00.002Z

Nos próximos dias iniciar-se-á a instalação dos chamados monoblocos que, dotados de condições razoáveis de conforto, permitirão o início das obras de profunda remodelação da cinquentenária escola, e o prosseguimento das actividades lectivas. Prevê-se que a execução da empreitada - adjudicada ao consórcio de empresas Bemposta/CME -, se prolongue ao longo de 18 meses. Os trabalhos desenvolvem-se em duas fases. A primeira fase envolve a remodelação da "ala das oficinas" e a construção nova: (1) constituída pela criação de ala parelela ao corpo das actuais oficinas, com 1.º e 2.º pisos. No 1.º piso nascerá o espaço da Biblioteca, Bar e zona de convívio dos alunos, assim como a nova entrada principal da escola (com auditório localizado na sua parte superior) com acesso a partir do Lg da República, enquanto o 2.º piso é destinado a salas de aula; (2) constituída pela edificação de Ginásio Semi-Coberto na zona entre o Bloco Principal e o Bloco da Cantina.

A segunda fase da empreitada envolve a remodelação do Bloco Principal e do Bloco do Ginásio/Cantina.

A intervenção na Escola Secundária de Silves, em simultâneo com outras 7 Escolas Secundárias do Algarve (e outros estabelecimentos congéneres de diversas regiões do país) é efectuada ao abrigo do Programa Nacional de Modernização das Escolas Secundárias e sob a égide da Empresa Pública Parque Escolar, directamente criada para o efeito.

Após a conclusão das obras daqui a cerca de 2 anos, seguramente, nada será como dantes!