A cegueira continua

O Governo português não aprende com os resultados catastróficos da sua política de austeridade sobre austeridade. Tudo o que é indicador económico e social, défice orçamental, dívida pública, crescimento económico, investimento, desemprego, pobreza, insolvências, encerramento de empresas, poder de compra, níveis de confiança, etc, regista evolução negativa.

Caminhamos alegremente para o 3.º ano de recessão, na peugada da Grécia, que se encontra à beira de entrar no 6.º ano de declínio económico. Mais troikista que a troika, subserviente à Alemanha, da qual já somos um mero protetorado, o Governo insiste em doses maciças e redobradas de austeridade, correndo atrás de metas e objetivos deslizantes e inatingíveis que acarretam o empobrecimento galopante da sociedade portuguesa e a destruição da classe média, engordando a estreita faixa dos ricos e o capitalismo rentista, e transformando em cacos o tecido empresarial, a economia e a democracia.

É tamanha a convicção da receita trilhada que, paralelamente ao debate da proposta de orçamento de Estado para 2013, e antes da sua votação final, os protagonistas já trazem à liça um Plano B de contingência – cortes adicionais no valor de 830 milhões de euros – para fazer face a outro previsível desvio colossal.

E como se não bastasse, também se anuncia medidas de redução da despesa pública para 2014/2015 nas áreas da saúde, educação e segurança social no montante de 3500 milhões de euros (a que acresce 500 milhões na justiça e administração interna).

E a investida prossegue com a defesa da refundação do Estado social cujo propósito implícito é ferir de morte o serviço nacional de saúde e o ensino para todos, independentemente da sua condição financeira, a proteção social dos cidadãos, os direitos dos empregados e o apoio aos desempregados.

As políticas da coligação da direita conservadora e neoliberal, dividida internamente, e comprovadamente, a prazo, não só têm provocado a indignação e a revolta populares através de impressionantes e crescentes manifestações de rua, como também tem colhido a crítica quase unânime de personalidades e comentadores, desde a direita até à esquerda do espectro partidário.

O ortodoxo Fundo Monetário Internacional admite que a austeridade pode tornar-se política e socialmente insustentável nos países mais fragilizados da Europa, e que a organização errou na receita para a crise e que mais austeridade agrava a situação dos países sobre ajustamento.

Salazar disse um dia que “somos um país pobre que, tanto quanto se enxerga, no futuro não pode aspirar a mais do que à dignidade de uma vida modesta”. Se os “de baixo” deixarem, é precisamente para aí, que os “de cima” nos empurram.

Câmara Municipal de Silves esmaga interesses locais

A Câmara Municipal de Silves, liderada pelo PSD desde 1998, é caso único no panorama nacional pelos maus motivos.

Os seus dirigentes, numa fase inicial, invocando a não aprovação do orçamento para 2012 (aplicar-se-ia o orçamento do ano anterior), e posteriormente, assentando as desculpas, na famigerada “Lei dos Compromissos” que de facto condiciona o funcionamento normal dos organismos públicos, chegam a Novembro do ano corrente, sem cumprir com o compromisso das transferências de verbas para as Juntas de Freguesia do concelho de Silves (cerca de meio milhão de euros após corte brutal de 26% viabilizado pelos eleitos socialistas),  associações e coletividades.

Pior ainda: em consequência do anterior, a autarquia silvense gerou situações familiares dramáticas com o não pagamento de salários nalgumas Juntas de Freguesia, correndo-se o risco do mesmo fenómeno se alargar às restantes.

Política, manifestamente centralista e autoritária, inaceitável, insensível do ponto de vista social, fruto de teimosia persistente que não dignifica os seus responsáveis, é uma afronta à natureza do poder local democrático, esvazia o poder de intervenção das Juntas de Freguesia, dos clubes e associações que prestam relevante serviço público, deprime a economia local e lesa irremediavelmente as comunidades e as suas populações.

Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Novembro/2012

Política terrorista de roubo e saque

O governo permanece cego, surdo e mudo face ao exponencial crescimento da indignação e revolta que varre o país de norte a sul que protesta massivamente contra a brutalidade das medidas austeritárias que incidem quase exclusivamente sobre os rendimentos do trabalho, asfixiando a economia, destruindo paulatinamente os alicerces do Estado Social, castrando o futuro dos jovens, destroçando famílias e o que resta da coesão social, colocando o país a pão e água, prosseguindo um rumo estupidamente suicidário, sem que ninguém, realmente sensato, vislumbre resultados e razão para tamanhos sacrifícios que são infligidos aos suspeitos do costume.

Apesar do recuo forçado do governo na questão da taxa social única em sede de proposta do orçamento de Estado para 2013 – medida estapafúrdia e inenarrável – que mereceu o repúdio generalizado de trabalhadores e empresários, de opinadores e académicos dos mais diversos quadrantes, a verdade é que o planeado roubo anterior foi substituído por um roubo ainda maior, que Marques Mendes (ex-líder do PSD) não se coibiu de classificar como “espécie de assalto à mão armada do contribuinte”, adiantando a propósito do anúncio do aumento selvagem de impostos para 2013 (a carga do IRS sobe 34,69% e o pagamento do IMI multiplicar-se-á por números bárbaros) que, com isso: “Vai haver mais recessão, mais economia paralela, mais fuga aos impostos, mais desemprego e mais prestações sociais, ou seja, mais despesa social e menos receita”.

Simultaneamente, fazem-se cócegas ao capital. Cobranças residuais, promessas vagas e não quantificadas. Tão lestos a cortar nos rendimentos do trabalho mas tão lentos e inoperantes a mexer nas parcerias público-privadas (PPP). Não se sabe qual vai ser (vai ser?) o contributo das PPP para o combate ao défice orçamental. Não se sabe como vão ser tributados os lucros das grandes empresas. Não se sabe que taxa se aplicará sobre as transações financeiras. Tudo isto é mau de mais e escandaloso.

(Abro aqui um parêntesis para chamar a atenção redobrada dos munícipes de Silves para a proposta de IMI que sairá do Executivo Municipal e da Assembleia Municipal; havendo bom senso e imunidade às terapias além-troikistas do governo central, os autarcas obrigam-se eticamente à aplicação da taxa mínima do imposto (prédios avaliados) para evitar/atenuar impactos sociais brutais (mais de 76% das famílias adquiriram habitação própria), que mesmo assim, garante um aumento da receita municipal em sede de IMI; aguarda-se com curiosidade a posição decisiva dos eleitos do PS que, ainda não há muito tempo, viabilizaram aumentos substanciais da nova Tabela de Taxas e Licenças Municipais sob proposta do PSD local.)

É de uma cegueira atroz e fanatismo ideológico, impor modelos teóricos experimentalistas saídos dos bancos das universidades, e receituário avulso, que têm conduzido a falhanços monumentais em toda a linha, designadamente, no controlo do défice orçamental e da dívida pública. As metas do défice não foram alcançadas em 2011 (7,5% sem receita extraordinária). Em 2012 (meta revista de 5% do PIB) e em 2013 (meta revista de 4,5% do PIB), com a mesma terapia, é impossível atingir os objetivos anunciados.

O Governo controla parte da despesa, sobretudo, à custa dos cortes salariais na função pública e das pensões, mas não controla a receita fiscal que diminui, nem o défice, como consequência das políticas de austeridade que reduzem a base tributária e não permitem o crescimento.

Austeridade sobre austeridade acarreta mais recessão e mais desemprego, e agravamento do défice e da dívida. No meio da negra realidade, à incompetência dos governantes soma-se a mentira despudorada.

Atente-se no que proclamava Passos Coelho antes das últimas eleições: “O PSD chumbou o PEC 4 porque tem de se dizer basta: a austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte do rendimento.” Por sua vez, Paulo Portas, em plena Assembleia da República, afirmava com ar convicto que: “Aumentar impostos é aumentar a recessão. Digo-o hoje, e digo-o amanhã”.

A coligação de direita e a troika estão a semear um rasto de destruição, empobrecimento, liquidação da classe média, e regressão de direitos civilizacionais, num processo que ninguém de perfeito juízo, é capaz de descortinar qualquer rumo ou estratégia. Fazem tábua rasa da história económica e de crises recentes similares com período de gestação mais avançado (Grécia), e insistem cegamente em medidas austeritárias que, em vez de resolverem a crise, agravam-na.

Para 2013 anuncia-se uma política terrorista de saque e roubo, em doses brutais, que augura vida curta ao governo de Coelho e Portas.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Outubro/2012

Salazarismo e Democracia (1)

Volta e meia deparamo-nos com opiniões, oriundas de cidadãos com mais ou menos conhecimentos, defendendo que no tempo de Salazar o país era melhor.

Há que distinguir três ordens de razão: 1) a fúria da revolta e o desabafo indignado contra a violência da austeridade assimétrica, o custo de vida, o empobrecimento, as desigualdades, o desemprego, a corrupção e o retrocesso civilizacional em matéria de direitos laborais e sociais; 2) a ignorância e memória curta dos 48 anos de ditadura; 3) a defesa consciente da ideologia fascista (felizmente, muito rara na sociedade portuguesa).

Por muito degradante que seja o estado da democracia portuguesa - conquistada por ação do movimento dos capitães de Abril de 1974 - a liberdade não tem preço, e o desenvolvimento socioeconómico das nações é incompatível com regimes de ditadura ou figuras providenciais.

Impõe-se que o movimento de rotura política e transformação que o país cada vez mais carece, a refundação do regime democrático - a acontecer mais cedo do que tarde – se faça na direção do aprofundamento da justiça social, da descentralização e da democracia, e não, em sentido contrário.

Não é surpresa que os países menos desenvolvidos da europa ocidental – do sul - são exatamente aqueles que viveram sob regimes autocráticos: Grécia dos coronéis (1967/74), Portugal salazarista (1926/74), Espanha franquista (1939/76) e inclusive a Itália mussoliana (1922/45), reunidos atualmente sob o pejorativo acrónimo de PIGS, com a diferença de que os dois últimos países, pela dimensão e potencial das suas economias, se apresentam, mesmo assim, num patamar de desenvolvimento bastante mais avançado relativamente aos primeiros.

Antes de 1974 não se podia falar nem escrever livremente. Não eram permitidas greves e manifestações. Não havia eleições livres e o partido fascista existente, era único.

Foram marcantes as eleições presidenciais de 1958. O General “sem Medo” Humberto Delgado, reunindo toda a oposição democrática, “perde” as eleições para o inenarrável Almirante Américo Tomás (no cargo até 1974) porque o regime orquestrou uma gigantesca fraude eleitoral.

O regime sofreu tamanho susto que os sufrágios diretos para a presidência da república não mais se repetiram.

A natureza retrógrada era tal que até ao fim da década de 60, as mulheres só podiam votar quando eram chefes de família e possuíam cursos médios ou superiores. No caso das mulheres casadas, a obtenção de um passaporte dependida da autorização do marido, como deste dependia a possibilidade de montar um negócio, de sair do país, de abrir uma conta bancária! O lugar da mulher era no lar!

Vigorava a censura prévia na comunicação social (a paranoia anticomunista obrigou a que os adeptos do Benfica passassem a ser apelidados de “encarnados” em vez de “vermelhos”!).

A sanguinária e temida polícia política (PIDE), através da vasta rede de agentes e “bufos”, perseguia, amedrontava, assassinava, prendia e torturava os opositores ao regime totalitário.

Tarrafal, Caxias, Aljube e Peniche foram locais de morte e martírio. Portugal era um país anacrónico e atrasado.

Estima-se que entre 1960 e 1974 tenham emigrado, legal ou clandestinamente, cerca de um milhão e meio de portugueses, motivados pela fuga à fome, à miséria e às opressivas condições de trabalho e insuportáveis condições de vida.

O caráter reacionário e irracional do regime de Salazar e Caetano evidenciava-se com a obstinação em manter a todo o custo o império colonial, à revelia do movimento descolonizador que despontou na década de 60 (Inglaterra, França, Bélgica) que soube reconhecer o direito à autodeterminação e independência dos povos, e em clima de paz, negociação e serenidade, efetivou a transferência de soberania.

Entre 1961 e 1974 (treze anos de guerra colonial) prestaram serviço militar entre 700 000 e 1 milhão de jovens (4 anos de terrível serviço militar obrigatório). Destes, morreram 8300 e ficaram mutilados 26000.

As despesas militares atingiram valores impressionantes, chegando a ultrapassar 40 por cento das despesas do Estado, com profundos reflexos negativos no investimento e no desenvolvimento do país.

O regime não soube nem quis resolver na altura própria o problema colonial, e após a revolução de Abril de 1974 … tardiamente … dificilmente ter-se-ia evitado o que aconteceu, i.e, a partida dramática e precipitada dos colonos portugueses (500 000) e o deflagrar de guerras civis em Angola, Moçambique e Timor-Leste. (continua na próxima edição)

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Julho/2012

Mitos e realidades

No discurso dominante, nas elites e na comunicação social que o veiculam, como outrossim da opinião pública portuguesa, social e politicamente pouco esclarecida, conservadora no seu ideário, passa com alguma frequência a mensagem de que os pagamentos efetuados pelo Estado no âmbito do Rendimento Social de Inserção (RSI) ou do subsídio de desemprego, estão associados a uma fraude generalizada, e representam uma quota-parte essencial das razões do défice público e da crise que assola o país.

Esconde-se que as receitas da segurança social não provêm unicamente do orçamento de estado (OE) no quadro da sua política redistributiva e de bem-estar social (para isso é que os governos existem e os cidadãos pagam impostos) mas igualmente dos descontos efetuados pelos trabalhadores e entidades empregadoras.

Espalha-se a ideia de que os beneficiários do RSI e do subsídio de desemprego, são por definição, gente oportunista que, simplesmente, não quer trabalhar.

É claro que os há, e é importante que o Estado fiscalize e puna, não tomando, contudo, a árvore pela floresta, eliminando direitos sociais constitucionalmente consagrados e avanços civilizacionais, mistificando-se e subvertendo-se a hierarquia das causas da crise estrutural do capitalismo (iniciada na esfera financeira e prosseguida com a captura dos recursos públicos pelos interesses privados), e desprezando-se o drama, o horror e a tragédia das famílias fustigadas pela miséria e perda do emprego.

É elucidativo reter que do universo de 1 milhão e 200 mil desempregados efetivos, havia em Fevereiro do corrente, somente 351 959 beneficiários a receber prestações de desemprego (29% do total).

O OE/2012 prevê gastar mais de 2200 milhões de euros nesta rubrica, sinal do reverso das violentas políticas de austeridade sobre austeridade que leva ao encerramento de empresas por contração do rendimento e da procura, avoluma os despedimentos, reduz as receitas fiscais e as contribuições para a segurança social.

No quadro do RSI, dados relativos ao primeiro trimestre de 2012, apontam para 329 274 pessoas a receber a prestação pecuniária, que corresponde ao valor médio individual de 91,22 euros, e valor médio por agregado familiar de 245,00 euros.

Em 2011 foram gastos 414 milhões em RSI.

Dados referentes a 2009 e 2010 comprovam que o RSI representa 2,5% do orçamento da segurança social, a sua terceira menor despesa; 3% é o valor da cessação da prestação por “falsas declarações”, vulgo fraude, o que corresponde a menos de 13 milhões de euros; 4% é a percentagem dos beneficiários do RSI na população nacional, integrados nos quase 20% que vivem abaixo do nível de pobreza.

Acerca da temática em análise, é deveras curioso relevar dois aspetos, a reter: (i) Portugal tem das mais baixas despesas em proteção social por habitante, menos de 2/3 da média da União Europeia; (ii) sem as transferências sociais a taxa de risco de pobreza subiria dos 17,9% para os 43,4% da população total; o relatório da UNICEF – “Medir a Pobreza Infantil” conclui que mais de 27% das crianças portuguesas vivem em situação de carência económica, colocando o país em 25.º lugar numa lista de 29 países da OCDE (dados de 2009 que, se atualizados, serão bem piores).

A natureza subalterna dos valores despendidos pelo Estado em termos de subsídio de desemprego e RSI (há muito por onde cortar que não aqui), no contexto do combate ao défice das contas públicas, é aferida – a título apenas exemplificativo - no confronto com os seguintes factos.

Em primeiro lugar – a lentidão vergonhosa imprimida à renegociação das famigeradas parcerias público-privadas (120 PPP) que envolvem encargos brutos para o Estado, entre 2014 e 2024, na ordem dos 48000 milhões de euros (valor peca por defeito), estimando-se que esses contratos abertos possam ser empolados em 20% a 30%.

Em segundo lugar – as dívidas ao fisco e à segurança social no valor de 16000 milhões de euros.

Em terceiro lugar – os custos fraudulentos do BPN que já vão nos 3000 milhões de euros, restando ainda a bomba-relógio: os 3900 milhões de euros em “ativos com imparidades”.

Em quarto lugar – o próprio défice previsto do OE/2012 (4,5 % do PIB), que corresponde à quase totalidade do pagamento dos juros da dívida pública. Sem estes encargos (8000 milhões de euros) que equivalem a 110% do Serviço Nacional de Saúde, o OE apresentaria superavit (1300 milhões de euros), o que dá a ideia do esbulho a que o país está a ser submetido pela banca nacional e internacional.

No seu discurso de pensador livre e assertivo, Pacheco Pereira (Abrupto, 25Nov11) faz uma fotografia fiel da realidade que nos tolhe o presente e o futuro:

(…) Não precisamos de tanta empatia com o programa da troika, precisamos era de mais simpatia pelos portugueses que estão a empobrecer. (…) não precisamos de todo da antipatia ativa com os que estão a perder, como se eles fossem os culpados do que nos está a acontecer. Ou será que alguém pensa que um banqueiro, desses que influenciaram e patrocinaram a política de todos os nossos governos, tem menos culpas do que um motorista da Carris? É que parece que sim.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Junho/2012

Não foi feita justiça!

O famigerado processo Viga d´Ouro que estoirou no seio da Câmara Municipal de Silves em Agosto de 2006 que foi alvo de repetidas comunicações ao Ministério Público, Política Judiciária, Procurador-Geral da República, e forte alarido na comunicação social, ao fim de todos estes anos, mereceu despacho de arquivamento por prescrição.

Não houve tempo nem vontade dos altos responsáveis pela administração da justiça, para levar a cabo a investigação que se impunha, e o apuramento da verdade material e das responsabilidades.

A extrema gravidade dos factos ocorridos - traduzido na entrega continuada e sistemática de obras à mesma empresa durante largo período (sem concurso) e nos avultados prejuízos causados às finanças públicas locais -, o bom nome da autarquia, a defesa do poder local democrático, a prevenção de futuros atropelos grosseiros à legalidade, a dignidade das  pessoas envolvidas, exigia que se fizesse justiça, encontrando os verdadeiros culpados.

O PCP/Silves chegou a exigir a demissão da Presidente da Câmara Municipal de Silves (Comunicado de 16Out2006).

Na investigação interna, conduzida por instrutora externa oriunda do Departamento Jurídico da CM de Tavira, pode ler-se no Relatório Final, datado de 29Set2006 que:

(…) Se regista ao todo, um universo de aproximadamente 1200 faturas que totalizam um valor estimado de 4,9 milhões de euros, apresentadas entre Dezembro de 2004 e meados de 2006, todas em nome da mesma empresa Viga d´Ouro, cujos valores de faturação individual não ascendem  os 5989,00 euros, com IVA incluído (…) constata-se que chegam a ser emitidas para a mesma obra mais de 60 faturas no mesmo dia (…).

A generalidade das obras (média de 11 por mês), caraterizou-se pela ausência de projetos de execução, cadernos de encargos, peças desenhadas, medições dos trabalhos a executar, fichas de obras com registos de custos com materiais e mão-de-obra, e pelo fracionamento ostentatório da despesa.

Em muitas delas verificou-se a sobreposição de trabalhos, executados no mesmo espaço e por diferentes prestadores (privados e públicos).

Os serviços camarários ignoraram os “contratos de fornecimento contínuo” em vigor (inertes, betão betuminoso e material diverso para as redes de água e saneamento) e adquiriram os mesmos materiais à Viga d´Ouro por preços unitários mais elevados.

Nestas condições e noutras por elencar, o controlo de custos e a fiscalização municipal foram mera figura de retórica.

Acresce ainda que a autarquia silvense aceitou cessões de crédito (supostas) e acordos de pagamento com instituições bancárias para celebração de contratos de factoring entre a Viga d´Ouro e estas instituições, no valor de 4,9 milhões de euros (num universo mais vasto de 14 milhões de euros, abarcando demais empresas), violando as normas legais estabelecidas – porque de facto não se tratou de cessões de crédito (modalidade legal) mas sim da contração indevida de dívida junto da Banca.

As Contas de Gerência da CMSilves de 2006 e 2007 registam pagamentos de encargos financeiros (não relacionados com empréstimos de médio/longo prazo) nos montantes de 151 mil euros e 164 mil euros, respetivamente.

Analisando a natureza das operações, conclui-se que não se tratam de créditos do Município titulados por factoring, mas sim de uma dívida à banca, estando a autarquia a efetuar o pagamento das inerentes dívidas, bem como dos juros moratórios … forma informal de criar crédito financeiro, que nunca foi prevista nem consentida pela lei. (Tribunal de Contas, Relato da Conta de Gerência de 2007).

O processo Viga d´Ouro não pode ser dissociado do objetivo implícito da conservação a todo o custo do poder político cujo epicentro se localizou no período das eleições autárquicas de 2005.

Este frenesim e ânsia de fazer obra a todo o vapor, sem olhar a meios, sem cobertura orçamental real, e procedimentos ético-legais (foi memorável a marcação da inauguração do parqueamento junto às Piscinas Municipais para as vésperas das eleições, em pleno dia de reflexão), conduziu ao vertiginoso endividamento corrente da autarquia que disparou de 14,3 milhões de euros (2004) para 27 m. euros (2005) e 25 m. euros (2006).

Não por acaso, em 2005, a autarquia registava situação de falência técnica, e em 2007, situação de desequilíbrio financeiro estrutural.

O processo Viga d´Ouro integra a página mais negra do historial do poder local democrático em Silves que mancha para sempre a honorabilidade da liderança autárquica que o sustentou. Não foi realizada uma auditoria externa credível e independente, nem foi feita justiça. Ao fim e ao cabo, não se sabe ao certo, quantas centenas de milhares de euros custou ao erário público os desmandos do processo, nem se identificaram as eventuais teias de cumplicidades e ligações perigosas. Reforçou-se a crença pública de que a justiça não se aplica a todos os cidadãos. Funesto para a sociedade, péssimo para a sanidade da democracia.

Publicado no Jornal Barlavento - Edição de 17 de Maio de 2012
Publicado no Jornal Terra Ruiva - Edição de Maio/2012

Falta de ética na política

A credibilidade da chamada classe política, conceito questionável que, injustamente, coloca todos os detentores de cargos políticos ao mesmo nível e no mesmo saco, cambaleia pelas ruas da amargura.  

Como se não bastasse a profunda crise social, económica e financeira que assola o mundo do trabalho, a função pública, os pensionistas e a classe média, lançando no desespero e no desgaste permanentes, centenas de milhares de portugueses, sujeitos ao desemprego galopante, ao aumento brutal do custo de vida, a cortes desumanos nos seus direitos – acesso à saúde, educação, proteção social, etc. -, que não vislumbram tampouco uma luz ao fundo do túnel e razão para tamanhos sacrifícios, infligidos de forma desigual e assimétrica, a coberto da paranoia da austeridade, também os próprios líderes políticos mantêm-se useiros e vezeiros nas promessas ocas e na mentira. 

Vem isto a propósito do anúncio do primeiro-ministro de que a função pública voltará a receber os subsídios de férias e de Natal, de forma gradual, a partir de 2015. 

Ainda recentemente, ele próprio, o ministro das finanças e outros altos governantes, afirmaram que essa medida é temporária e vigorará apenas durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, ou seja, durante os anos de 2012 e 2013. 

O impassível e sábio ministro das finanças reconheceu que se tratou “naturalmente de um lapso” (mas não pediu desculpa!). 

Se recuarmos ao dia 1 de Abril de 2011 (a dois meses das últimas eleições legislativas), e reproduzir as palavras do atual primeiro-ministro, na altura - na oposição ao governo de José Sócrates: “ Eu já ouvi o primeiro-ministro dizer, infelizmente, que o PSD quer acabar com muitas coisas e também com o 13.º mês, mas nós nunca falámos disso, e isso é um disparate.” Outra coisa não é de constatar, senão, a indecência, a charlatanice e a mediocridade que medra no seio dos governantes que lideram o país … rumo ao empobrecimento e ao desastre.

O descrédito da chamada classe política e a falta de ética, também atinge o poder local. Vamos ao facto concreto. 

Na reunião do executivo municipal de Silves de 14 de Março do corrente, o orçamento da câmara para 2012 foi aprovado com os votos favoráveis do PSD (3) e os votos contra do PS (2) e da CDU (1). A Presidente exerceu o voto de qualidade. 

Até aqui, aparentemente tudo bem. O problema está em que o PS não substituiu de forma deliberada um dos dois vereadores que faltaram à reunião porque “politicamente” tinham decidido viabilizar o orçamento, e em simultâneo, fazer transparecer para a opinião pública, que se opuseram ao mesmo. (Para os menos conhecedores dos meandros das reuniões de câmara, é bom sublinhar que na ausência de algum  elemento do executivo, e perante deliberações importantes, como era o caso, prevalece em regra o bom senso de adiar a votação, existindo sempre a alternativa extrema da oposição provocar falta de quórum). 

No desempenho das suas funções, os políticos locais subordinam-se ao quadro legal, são livres nas orientações que tomam, mas obrigam-se a comportamentos éticos, transparentes e sérios na abordagem que fazem dos problemas e no processo de tomada de decisão. Eleitos locais com carater e espírito de missão, nunca perdem de vista a salvaguarda dos interesses reais da população que representam, abominam a mentira e os jogos políticos indecorosos.

Apostila1 - Posteriormente, os eleitos do PS na Assembleia Municipal tiveram o bom senso de corrigir o comportamento lamentável dos seus correligionários no executivo municipal, chumbando a proposta de orçamento da autarquia para 2012. 

Porque a meu ver há dois aspetos fundamentais que são inaceitáveis na proposta de orçamento: (i) a redução violenta das transferências para as Juntas de Freguesia, de forma desigual e discriminatória (29% para as JF de Messines/CDU, Silves/CDU e S. Marcos da Serra/PS, e 23% para as restantes); (ii) a redução dos subsídios atribuídos às Corporações de Bombeiros (5%), associada à transferência de mais encargos para estas instituições, e dos donativos às associações culturais (50%). 

Opções que não se justificam, considerando, designadamente, o corte das transferências do governo para os municípios (5%), e o orçamento idêntico ao do ano transato (48 milhões de euros). Poder local mais insensível e centralista que o poder central? Não se compreende!

Apostila2 - A crise do país não é apenas de ordem económica e financeira (consequência). É sobretudo de ordem político-ideológica e de valores/ética (causa). 

Político-ideológica porque assente no rotativismo e na desumana lógica neoliberal aplicada no contexto nacional e internacional, erigida em pensamento único, e dirigida à economia e à sociedade, no sentido da privatização, desregulamentação e mercantilização universal (ditadura dos mercados). 

De valores/ética porque o que prevalece realmente hoje é a concorrência desenfreada e o consumismo. O pragmatismo e o individualismo. A indiferença e a submissão. O medo e a apatia. “O partido do dinheiro” e a impunidade dos poderosos. A corrupção, cunha e compadrio. Jobs for the boys. A ascensão na vida a todo o custo, sem escrúpulos … e a falta de ética na política. 

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Abril/2012

Não há dinheiro!Dizem eles

Com o pretexto das brutais medidas de contenção orçamental e de redução do défice externo, corporizado e ampliado em sede do memorando da troika, os governantes justificam os cortes nas áreas sociais, no serviço nacional de saúde, educação e investimento público. Dizem que não há dinheiro.

Não omitindo o fato do país atravessar uma aguda crise económica, social e financeira cujas razões, sobejamente identificadas e conhecidas, advêm da desregulamentação e liberalização da globalização capitalista e do disfuncionamento da zona euro, que promoveu o modelo de endividamento, hoje colocado em xeque, é certo que existem vastos recursos financeiros disponíveis.

Porém, escasseando, nos bolsos do comum dos cidadãos, das massas trabalhadoras ou da classe média, o dinheiro/capital é abundante nas mãos dos grandes grupos económicos e financeiros que subordinam o poder político aos seus interesses.

Os 76 mil milhões de euros emprestados pela troika ao preço do ouro (35 mil milhões de juros e comissões que representam 45% do valor do empréstimo e 20% do PIB), no fundamental, retornam aos mercados financeiros, incluindo 12 mil milhões, destinados à recapitalização da banca.

Esta mesma banca privada que detém o privilégio de aceder aos massivos empréstimos a 3 anos do BCE (1 bilião de euros à zona euro nos últimos dois meses), à taxa de juro de 1%, para depois refinanciar os Estados, a 5 ou 7%, e supostamente (propósito invocado), financiar a economia através da concessão de crédito às empresas, coisa que na realidade não tem acontecido.

Os bancos preferem não correr riscos, voltam a depositar o dinheiro no BCE e aguardam pacientemente por melhores dias. “O embrulho de celofane dos alegados objetivos não esconde o propósito efetivo de beneficiar bancos e banqueiros, permitindo-lhes substituírem débitos de curto prazo, reequilibrarem os balanços a preço baixíssimo e acumularem liquidez à espera de melhores tempos.” (Octávio Teixeira, Jornal de Negócios)

É preciso também desmistificar os prejuízos apresentados pela banca em 2011. Três dos maiores bancos privados portugueses (BCP, BES e BPI) acumularam 1100 milhões de euros de prejuízo por razões extraordinárias e irrepetíveis (exposição à dívida pública grega, imparidades para crédito exigidas pela troika, transferência dos fundos de pensões para a segurança social).

Mas convém não esquecer que os mesmos bancos, entre 2006 e 2010, obtiveram lucros de 5,7 mil milhões de euros. Afirma-se e repete-se que os portugueses andaram a viver acima das suas capacidades, recorrendo ao crédito. Adotando o mesmo critério, os bancos forneceram crédito fácil e barato acima das suas capacidades. Os portugueses estão a sofrer duramente por isso. Os bancos, estarão? É claro que não. No fundo, lá no fundo, o negócio do crédito irresponsável e arriscado, mais do que compensou. A partir de 2012 voltarão os lucros.

Números oficiais relativos ao BPN espelham que o Estado já deu garantias na ordem dos 3500 milhões de euros, mais 750 milhões em ajudas diretas. Em 15 de Fevereiro do corrente, o Estado injetou 600 milhões no BPN para aumento de capital. O BPN foi vendido ao BIC por 40 milhões de euros!!!

No BPP (outro exemplo de gestão criminosa), o Estado (nós, os contribuintes) prestou garantias no valor de cerca de 457 milhões de euros que já foram executadas quase na totalidade.

Na área da saúde, os utentes são convidados a levar água e medicamentos de casa, e já rareia o material mais simples (luvas, compressas…). Não obstante o aumento das taxas moderadoras, em 2012, entrega-se 320 milhões de euros aos grupos económicos através das parcerias público-privadas (PPP).

E prossegue o financiamento dos grandes hospitais privados com fundos públicos (ADSE), cerca de 600 milhões de euros/ano.

Noutra área, o Estado pagou às concessionárias de autoestradas 1520 milhões de euros em 2011, mais 30% do que o previsto.

No setor da energia as rendas excessivas garantidas pelo Estado deverão somar 300 milhões de euros só em 2011, e cerca de 1500 milhões de euros no período 2011-2020, se nada se fizer para corrigir a situação (dados avançados pelo ex-ministro Mira Amaral).

A EDP acabou de apresentar lucros recorde de 1,12 mil milhões de euros.

A renegociação das PPP avança a passo de caracol. As condições contratuais das PPP são um insulto ao país. O Estado assume a totalidade de tudo o que é risco: riscos de tráfego, riscos comerciais, riscos de financiamento. E assegura taxas de rentabilidade obscenas que chegam a atingir 14%. Os privados reúnem o melhor dos mundos: “sol na eira” e “chuva no nabal”.

O que os contribuintes entregaram em imposto extraordinário no ano passado não chegou para liquidar a fatura das PPP. Os custos com as PPP nos próximos anos atingirão cerca de 60 mil milhões de euros (com elevados lucros para os grupos financeiros e da construção civil).

Não há dinheiro para o crescimento económico, investimento (até 31Dez2011 o país não utilizou 6,1 mil milhões de euros de Fundos Comunitários) e combate ao dramático flagelo do desemprego. Não há dinheiro para salários e pensões. Mas há dinheiro em barda para a banca e os poderosos grupos económicos. São opções de classe (legitimadas pelo voto, defendem alguns, à falta de melhor argumento). Entretanto, a crise aprofunda-se, e a bolha ameaça um dia explodir.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Março/2012