Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal é um importante instrumento de gestão, administração e planeamento do território, que consagra as políticas de ordenamento do município, definindo usos, ocupação e transformação dos solos, devendo distinguir os espaços de uso agrícola, florestal e urbano, e que, para cumprir cabalmente a sua missão, carece ser complementado com Planos de Urbanização (PU) e Planos de Pormenor (PP), no âmbito da programação e controlo do processo de expansão urbana. 

Em rigor e na prática, os PDM padecem de pecha no que se refere aos usos florestal e agrícola, não contemplam compromissos, não atendem à base territorial da economia do setor primário, ignoram o regime florestal, não analisam os problemas da estrutura fundiária, limitando-se a uma atitude proibicionista. 

Contrariamente ao que transparece para a opinião pública, a configuração do PDM está longe de depender da vontade e das políticas preconizadas pelos executivos camarários, tantas são as entidades que emitem pareceres vinculativos e o tutelam, verdadeiramente. Os PDM de primeira e segunda geração, sujeitam-se àquelas mesmas condições. 

A Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Silves que aprecia e aprova a proposta, é constituída por representantes da administração direta/indireta do Estado (áreas de jurisdição especial) e da administração local (Municípios vizinhos), num total que pode envolver 32 entidades. As CCDR, representantes do governo nas regiões do país, são, de facto, as entidades poderosas que decidem o ordenamento territorial e a ocupação urbanística. 

Faça-se notar que cabe às CCDR conjuntamente com a APA/ARH territorialmente competente, demarcar o regime da reserva ecológica. 

Já o regime da reserva agrícola é demarcado pela Direcção Regional da Agricultura territorialmente competente. 

Ora, o PDM, na qualidade de instrumento de gestão territorial, deve estar ao serviço do desenvolvimento socioeconómico e sustentável dos municípios, deixando de privilegiar o proibicionismo, aliviando os constrangimentos administrativos e os custos de contexto em prol da atração e facilitação do investimento produtivo, criador de riqueza e emprego. 

Mas isto não é assim tão linear, enquanto a competência do licenciamento urbanístico for tutelada por 48 (!) entidades que gerem e administram um imenso universo de servições administrativas e restrições de utilidade pública (qualquer limitação sobre o uso, ocupação e transformação do solo), e regulado por 164 (!) diplomas, num emaranhado de normas, muitas delas confusas e obscuras. 

O PDM de Silves encontra-se em fase de revisão desde o ano 2005. Em 2008 foi alterado por adaptação ao PROT-Algarve de 2007. Em 28 de Junho de 2013, foi aprovada, em reunião da Comissão de Acompanhamento, a proposta de revisão do PDM de Silves. Convenhamos que é muito tempo. 

Na discussão política atual, confrontam-se duas posições: uma, defende a submissão imediata do PDM à fase de inquérito público; outra, preconiza a atualização prévia da proposta de revisão antes de a submeter a inquérito público. 

Os primeiros, justificam-se com a necessidade de segurar as intenções de investimento privado, não permitindo que se percam. 

Os segundos, justificam-se com a necessidade de ajustar a proposta de revisão às atuais exigências legais (novo regime da REN, nova Lei de Bases e correspondentes novos diplomas regulamentares dos regimes jurídicos do ordenamento do território e do urbanismo), de inventariar as construções irregulares licenciadas pela Câmara (2002-2008) e de ponderar a sua legalização - dando prioridade às situações participadas pela Inspeção-Geral da Administração Local, evitando eventuais pesadas indemnizações -, de incorporar novos dados estatísticos e alterações cartográficas. Reforçam ainda com a necessidade de assegurar a efetiva participação e recolha dos contributos da Gestão Urbanística - que irá gerir o novo PDM de Silves -, a fim de aprimorar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelo serviço da Informação Geográfica e Planeamento Territorial, para além da importante inserção de contributos constantes de pareceres da Comissão de Acompanhamento e de particulares, enfatizando também que as intenções de investimento privado cabem no atual PDM de Silves. 

A nova liderança autárquica encaixa-se nesta segunda linha de argumentação, que, a meu ver, é lógica e coerente. Aprovar um PDM desajustado da realidade, a necessitar de nova revisão, era o pior que poderia acontecer ao município de Silves.

Em síntese, apesar dos constrangimentos administrativos, das limitações operacionais e de âmbito do Plano Diretor Municipal, apesar do centralismo e governamentalização reinantes, é curial que o PDM de Silves de segunda geração, equacione de forma dinâmica os problemas sociais, económicos e territoriais do concelho, e funcione como instrumento estratégico de apoio às oportunidades de desenvolvimento, balizado pelo quadro macroeconómico e condicionalismos internos e externos, sendo certo que não é remédio para todos os males. 

Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Julho/2014

Mau da Fita

Assistimos de novo à vitimização do governo de Passos Coelho e Paulo Portas às mãos do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou três normas do orçamento de Estado para 2014 relativas a cortes salariais, redução de pensões de sobrevivência e cortes nos subsídios de desemprego e doença, crimes de lesa-majestade! 

A dramatização acontece pelo terceiro ano consecutivo, sendo a coligação de direita useira e vezeira no desrespeito pela Lei Fundamental que jurou cumprir no ato da sua tomada de posse. 

É estranho que os campeões da democracia e do Estado de Direito que consagrou, histórica e justamente, a divisão dos poderes executivo, legislativo e judicial, representando o mesmo um avanço civilizacional, venham agora defender que a Constituição da República Portuguesa se deva submeter às violentas políticas de austeridade e medidas do governo, e não ao contrário. 

Passos Coelho passou-se completamente das estribeiras, ultrapassando os limites da decência, ao afirmar que a questão já não está na existência do TC mas sim na sua composição, perorando que é necessário escolher melhor os juízes. 

Talvez uns clones do Miguel Relvas resolvessem os seus problemas a contento! É preciso recordar que 10 dos 13 juízes do TC foram escolhidos pela Assembleia da República através de um acordo PSD, CDS e PS, bloco central de interesses no seu melhor, afastando-se qualquer hipótese de se reunirem no seu seio, perigosos elementos esquerdistas. 

O teor do acórdão do TC era esperado face às decisões dos três anos transatos. A verdadeira questão está em que o governo precisa de encontrar um álibi para o fracasso das políticas fundamentalistas de redobrada e contínua austeridade sobre as vítimas do costume - o mundo do trabalho, especialmente, a função pública, os reformados e pensionistas. 

A verdadeira questão está em que o governo precisa de justificar o incumprimento ao longo dos últimos três anos das metas orçamentais previamente acordadas com a troika, a sustentabilidade da diminuição da despesa pública e a redução da dívida pública. 

Tudo se agrava, mas a receita persiste, teimosamente, a mesma. O TC não faz mais do que fazer valer as suas prerrogativas, ou seja, impor o cumprimento da Constituição, a Lei das Leis. 

A coligação PSD/CDS não pode acusar o TC de incoerência e judicialização da vida política portuguesa. 

A estatística das suas decisões comprovam que nos últimos três anos, viabilizou cortes propostos pelo governo na ordem dos 7,7 mil milhões de euros, e inviabilizou, somente, 1,7 mil milhões de euros. 

A encenação mediática dos líderes da coligação de direita esbarra também no valor dos cortes, cerca de 750 milhões de euros, quando no orçamento de Estado para 2014, a Dotação Provisional e a Reserva Orçamental dos Serviços, valores que servem para cobrir desvios e imprevistos, somam 910 milhões de euros (Fonte: Unidade Técnica de Apoio Orçamental). 

O apego doentio e dogmático às virtudes da austeridade e a submissão aos credores, conduzirão provavelmente o governo a repetir a modalidade dos cortes salariais iniciada por José Sócrates em 2011 – aplicação de taxas de 2,5% a 10% a partir dos 1500,00 euros brutos -, acompanhada ou não, de novo acréscimo ao “enorme aumento dos impostos” decretado por Vítor Gaspar para 2013. 

As famosas reformas estruturais de que tanto se fala, resumem-se simplesmente a cortes salariais, cortes de pensões, aumento de impostos e liquidação gradual das funções sociais do Estado nas áreas da saúde, educação e segurança social, ou seja, a destruição dos alicerces do chamado Estado Social, e a aposta não assumida, para inglês ver, da política de baixos salários. 

Neste contexto de pobreza de criatividade e inovação, sempre a apontar aos mesmos alvos, é fácil governar. Até quando o povo aguentará?

Apostila – Eleições europeias. Derrota histórica da direita. Vitória não histórica do PS. Crise em aberto e ao rubro no partido de Mário Soares. Adivinha-se nova liderança com António Costa. Nesta eventualidade, aconselham-se caldos de galinha e precaução aos futuros eleitores, porque o novo D. Sebastião, apresentar-se-á com embalagem mais apelativa para atrair o povo de esquerda, mas lá no fundo, as soluções para o país não se afastarão das atuais, como tem sido timbre nos governos do PS que há muito meteu o socialismo na gaveta.

Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Junho/2014

Dupont & Dupond

Avizinham-se as eleições para o Parlamento Europeu que se realizam no próximo dia 25 de Maio. A coligação de direita difunde uma nuvem de propaganda e retórica, não resistindo à encenação de promessas eleitoralistas, com base em medidas dúbias e contraditórias. 

Já lá vai o tempo em que Passos Coelho declarava não dar importância às eleições, a pretexto de salvar o país. Os atos eleitorais aproximam-se com o final do mandato. Eleições europeias à porta, eleições para a Assembleia da República no próximo ano, tornando-se necessário arrebanhar votos e segurar as rédeas do poder. 

O Documento de Estratégia Orçamental/DEO (2014-2018) exigido pela troika para terminar a última avaliação do programa de resgate, transformou-se num documento de estratégia eleitoral, contendo intenções vagas e não credíveis. 

Anuncia-se o fim da austeridade mas ela prosseguirá com a troika que na realidade permanecerá entre nós e ditará as regras da governação. 

Mentiu-se mais uma vez, afirmando numa semana que os impostos não subiriam mas na semana seguinte o IVA já sobe 0,25 pontos e a taxa social única 0,2 pontos que acumulará com mais descontos dos funcionários públicos para a ADSE (1%). 

Promete-se a anulação dos cortes salariais da função pública à média de 20% ao ano, a partir de 2015. Acena-se vagamente com o descongelamento das progressões e promoções na função pública. Defendeu-se perante o Tribunal Constitucional que os cortes salariais seriam transitórios, mas o DEO introduz a tabela remuneratória única na função pública e a tabela única de suplementos, omitindo que a medida servirá para transformar os cortes em definitivos.  

Portanto, nada de novo no horizonte da política caseira e do estado de coisas português. 

A austeridade veio para ficar (Cavaco Silva fala em mais 20 anos!), e o empobrecimento é o desígnio nacional de Passos Coelho e do seu grupo. Parafraseando Pacheco Pereira (intelectual, militante do PSD), o drama maior não está na receita imposta pela troika mas na convicção dos próprios governantes de que a estratégia adotada é mesmo a única para a resolução dos problemas estruturais do país. 

Que importa a estes senhores que ao fim de três anos de brutal austeridade tudo se tenha agravado? O PIB ao nível do ano 2000, investimento ao nível dos anos 80 do século passado, metas do défice orçamental incumpridas, dívida pública astronómica e impagável, 2,5 milhões de portugueses em situação de pobreza ou em risco de pobreza, desemprego gigante, emigração maciça, etc.

Em período pré-eleitoral, emerge um dos dramas maiores da política portuguesa - a questão da alternativa à coligação de direita (não confundir com alternância). 

No período pós revolução de Abril de 1974 não temos assistido a outro filme, senão, ao rotativismo entre dois Partidos siameses, PS e PSD, acompanhados ou não pelo CDS a servir de muleta, que no essencial, prosseguem a mesma trajetória e políticas idênticas.  

O PS há muito que meteu o socialismo na gaveta. Lembremos os governos de Sócrates. Lembremos os tempos de corrupção e autoritarismo, as parcerias público-privadas e o programa de privatizações, Maria de Lurdes Rodrigues e a gigantesca manifestação de professores em Lisboa, os Mega Agrupamentos, Correia de Campos e as concentrações das populações país fora contra os encerramentos dos serviços de saúde, as taxas moderadoras. 

Lembremos os cortes salariais, os retrocessos nas leis do trabalho, os PEC sucessivos e a austeridade, o pedido e a assinatura do chamado Memorando de Entendimento com a troika, a aprovação do Tratado Orçamental que nos amarra à austeridade permanente, etc.  

É preciso ter a memória viva. Para mais, no plano internacional, o PS de Hollande ou o PSD alemão, fonte de inspiração do PS português, demonstram a capitulação dos socialistas europeus perante o neoliberalismo e Ângela Merkel. 

O PSD defende a “austeridade expansionista”, o PS defende a “austeridade inteligente”. 

Ambos se preparam para dar o nó e juntar os trapinhos, no altar do bloco central, a bem da pátria e da nação. Na verdade, “O PS é uma tragédia!(…) As pessoas já perceberam que o PS não é alternativa e que se for governo não fará muito diferente.” (António Pedro de Vasconcelos, cineasta, Jornal I, 24.04.14). Em democracia, embora, doente e vilipendiada, cabe ao povo decidir. Mas que esta gente merecia um cartão vermelho, lá isso, merecia.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Maio/2014

Espelho invertido do 25 de Abril

40 anos após a revolução dos cravos de 25 de Abril de 1974, Portugal encontra-se num plano diametralmente oposto ao ambiente social e político,  às extraordinárias ondas de alegria que invadiram as ruas e praças da lusa pátria, num clima inolvidável de fraternidade, e às legítimas esperanças no fim imediato da guerra colonial, num futuro de bem-estar,  justiça social, democracia e desenvolvimento, que o dia da libertação da longa noite de trevas, trouxe e incutiu nas massas trabalhadoras, e na população portuguesa, de norte a sul do território, incluindo os arquipélagos da Madeira e Açores, e que se propagou aos povos das antigas colónias, sedentos de se tornarem donos dos seus destinos.

O país encontra-se deprimido e exausto da austeridade sem fim que o próprio Presidente da República, anuncia como alternativa única, para os próximos 20 anos.

As políticas da famigerada troika e da coligação de direita, subserviente e ideologicamente cega aos interesses dos credores e dos mercados financeiros, que violentam as famílias portuguesas  sem dó nem piedade, desde a assinatura do programa de resgate,  há 3 anos atrás, pelos atuais governantes e pelo PS que o desencadeou, vão deixando um rasto de miséria e empobrecimento generalizado.

A revolta é tamanha e os efeitos tão devastadores na economia e na sociedade que impulsionaram a invulgar convergência de posições de um alargadíssimo leque de personalidades – da direita à esquerda do espectro político (Adriano Moreira, Bagão Félix, Ferreira Leite, Silva Lopes, Freitas do Amaral, João Cravinho, Carvalho da Silva …) – em torno de um Manifesto que defende e exige a reestruturação da dívida pública.

Exigência que o PCP, bem como, figuras e especialistas do panorama  nacional e internacional já fazem, pelo menos, desde 2011.

E porquê? Porque é necessário libertar recursos do serviço da dívida que permitam a economia respirar e funcionar, e se assegure níveis de crescimento económico que proporcionem excedentes orçamentais, a sustentabilidade da dívida pública, a criação de emprego e riqueza.

Nada que os alemães não tivessem feito. Nos Acordos de Londres de 1953, a dívida externa alemã foi perdoada em cerca de metade. Do remanescente, 17% beneficiou de juros a 0% e 38% a juro de 2,5%. Foi estabelecido um período de carência de 5 anos, e as responsabilidades anuais limitadas a 5% das exportações no mesmo ano.

O caminho da austeridade tem conduzido à recessão, ao incumprimento das metas orçamentais, ao agravamento da dívida pública, à destruição do aparelho produtivo, ao desemprego maciço, à emigração, à pobreza e à degradação das funções sociais do Estado.

O bastante para mudar de rumo e de políticas. Ao invés, já se sopram novos cortes e sacrifícios, decerto, aos mesmos de sempre, para 2015 … dois mil milhões de euros, coisa menos coisa. A troika, afinal, não se vai embora em Maio.

O Tratado Orçamental assinado pelos partidos do bloco central (PSD, CDS e PS) manietará o país nas suas políticas económicas e sociais de uma forma tremenda, impondo objetivos e restrições impossíveis de cumprir.

Com saída limpa, programa cautelar ou o que quer que seja, o país continuará agrilhoado e subjugado à austeridade até que o povo português o consinta.

Jornal Terra Ruiva

Edição de Abril/2014

Orgulhosamente, teimosos e trapaceiros

A saga interminável da austeridade amordaça e mata a esperança dos portugueses, não se descortinando o seu fim.

Ainda não se saiu da execução inicial do orçamento de Estado para 2014 que contemplou o agravamento substancial das condições de vida dos trabalhadores, principalmente, os da função pública – considerados como a origem de todos os males -, reformados e pensionistas, e a generalidade das famílias portuguesas, e já se anuncia a necessidade de novos cortes orçamentais na ordem dos 2 mil milhões de euros para 2015.

Os visados são repetidamente os do costume … os atrás referidos. Baixar os salários, manter ou reforçar a brutal carga fiscal que incide sobre quem trabalha e os reformados, no quadro de um programa ideológico perfeitamente delineado (nas palavras do insuspeito José Pacheco Pereira/militante do PSD) de destruição gradual da classe média e empobrecimento da sociedade portuguesa, é a estratégia seguida pela coligação de direita, numa lógica de completa submissão aos ditames da troika.

Não importa que os resultados não sejam os esperados. Não importa que as metas do défice do orçamento de Estado não se concretizem, nem que a dívida pública prossiga a sua linha ascendente. Não importa que o desemprego real atinja números inimagináveis, a pobreza e as desigualdades alastrem. Não importa que não haja crescimento económico.

Acima de tudo e de todos situam-se os supremos interesses dos credores vulgo agiotas.

É curioso, para não dizer ultrajante, a nomeação do ex-Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, para Chefe de Departamento dos Assuntos Orçamentais do FMI.

Dizia-se que o ex-ministro era o 4.º elemento da troika. Aí está a nomeação a confirmar a qualidade dos altos serviços prestados.

Para desgraça da sanidade da democracia, não há um período de nojo para aqueles, que tendo negociado diretamente com outra entidade, supostamente, defendendo o interesse do Estado português, sejam recrutados, praticamente, assim que abandonam as funções governamentais, pela parte com quem negociaram.

Nada disto abona a favor de alguma classe política, nomeadamente, aquela que se alterna infinitamente no poder. E em matéria de moral e honestidade política e intelectual, os exemplos são como os cogumelos.

Veja-se a postura do primeiro-ministro Passos Coelho que antes das eleições que o levou ao poder, esperava que “não sejam necessárias mais medidas de austeridade”, defendendo que “o caminho para superar esta situação não é mais austeridade, mas sim criar condições para o emprego e o crescimento da economia apareçam”, adiantando ainda que “o país não precisa de mais promessas de impostos e de mais sacrifícios só porque o Estado não faz aquilo que deve.”

É ainda Passos Coelho que na qualidade de governante, afirmava do alto da sua cátedra que os cortes salariais eram provisórios. Agora vem afirmar que são definitivos!

Que resposta dará o Tribunal Constitucional? A desvergonha dele e do governo é tamanha que também falam na necessidade de promover a natalidade num contexto infernal em que flagelam as famílias com cortes brutais nos rendimentos, lançando-as no incumprimento de obrigações e no desemprego, atirando-as para a miséria ou para a emigração!

Cerceando, sobretudo, qualquer espécie de oportunidade aos jovens, alcançar um emprego … e reunir condições para constituir família.

O país está a pagar um preço exorbitante pela aventura da adesão política à CEE (1986) e ao EURO (1998) que conduziu à destruição do aparelho produtivo nacional, à perda de competitividade, quotas de mercado … e à perda de soberania económica, financeira, monetária e orçamental … encontrando-se num “colete de forças” do qual não é fácil sair.

Apostila – Pressente-se por vezes algum descontentamento local, por parte dos agentes económicos, no que concerne aos valores dos preços, taxas e licenças camarárias, tidos justamente como excessivamente elevados e incomportáveis, e mesmo impraticáveis, no caso dos mercados e feiras.

É conveniente clarificar e por os pontos nos ii, esclarecendo que os mesmos foram viabilizados no(s) anterior(es) mandato(s) pelos eleitos do PSD e do PS.

Os eleitos da CDU opuseram-se quer no Executivo Municipal quer na Assembleia Municipal de Silves.

É gratificante saber que, por razões de coerência e salvaguarda dos compromissos programáticos, é intenção da Maioria CDU na autarquia silvense, proceder à revisão do Regulamento de preços, taxas e licenças, reduzindo os seus valores (não obstante, a escassez de recursos financeiros) e desta forma, aliviar as condições de vida no concelho e incentivar o desenvolvimento económico.

Jornal Terra Ruiva

Edição de Março/2014

Não há motivos para sorrir

O cumprimento da meta do défice do orçamento de Estado (2013) abaixo dos 5,5% do PIB não passa de um sucesso ilusório. 

O truque está na ocultação das metas iniciais sucessivamente redefinidas. Dos 3% inicialmente acordados com a troika, alteraram-se os valores para 4,5%, até se chegar ao estabelecimento dos 5,5%, como meta final do défice do orçamento de Estado (OE) para 2013. 

O valor do défice situou-se ligeiramente abaixo dos 5,5% do PIB, atingindo os 7,1 mil milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública., cifra que não se afasta muito do défice verificado em 2011 (primeiro ano de governação da coligação de direita PSD/CDS). 

Tudo isto aconteceu ao fim de dois anos e meio de violentas medidas de austeridade e sacrifícios assimétricos que nada resolveram, pelo contrário, têm atirado o desemprego para níveis nunca antes atingidos, conduziram ao empobrecimento do país, à fragilização da chamada classe média e ao aumento da emigração para valores equivalentes aos dos anos 60 do século passado, durante o período de governação do ditador de Santa Comba Dão. 

Na verdade não há qualquer razão para euforias. A economia não para de decrescer: menos 1,3% em 2011, menos 3,2% em 2012 e cerca de menos 1,5% em 2013. E a dívida pública sempre a subir. 

Nestes últimos dois anos e meio de governação sob o Memorando da Troika, considerado por Passos Coelho como “o melhor programa de Governo desde o 25 de Abril de 1974”, destruíram-se 300 000 postos de trabalho em termos líquidos. 

Um outro mito que urge desmistificar tem a ver com a repartição justa dos sacrifícios que é uma perfeita cabala. A análise das medidas de redução do défice no período 2011/2013 leva-nos a concluir que 80% da redução da despesa pública (10,7 mil milhões de euros) foi efetivada à custa de trabalhadores e pensionistas e que 64% do aumento de impostos (5,8 mil milhões de euros) teve como origem medidas que atingiram também os trabalhadores e pensionistas.  

Em contraponto vejamos o seguinte: escandalosos pagamentos de juros aos credores do país em valores que superam o défice do orçamento de Estado ou separadamente a despesa com a saúde ou a despesa com a educação; os famigerados contratos leoninos das parcerias público-privadas que persistem praticamente intocáveis na ordem dos milhares de milhões de euros anuais; os milhares de milhões canalizados para as operações SWAP e para o BPN (mais 510 milhões injetados no “lixo”); o recente caso divulgado pelo Tribunal de Contas segundo o qual o Governo ocultou benefícios fiscais no valor de 1045 milhões de euros dados às chamadas SGPS, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais que controlam as empresas dos grandes grupos económicos; - são a prova indesmentível da iniquidade e profunda assimetria na repartição dos inúteis sacrifícios. 

Acerca da execução orçamental de 2013 são sintomáticas as palavras da insuspeita Manuel Ferreira Leite (ex-Ministra das Finanças e ex-líder do PSD): “Não contesto o número. Contesto as medidas ou as opções que foram tomadas para lá chegar. Têm tido custos de natureza social extremamente pesados e poderíamos estar em condições diversas se tivéssemos tomado outros tipos de medidas. Se estivesse na posição do Governo não deitaria tantos foguetes.” (TVI24, 23.01.2014)

A inutilidade e fracasso das políticas da troika, diligente e submissamente, realizadas pela coligação de direita no poder, demonstra-se com o lançamento da mesma “receita” para 2014, com a imposição de doses reforçadas de brutalidade e desumanidade cujos destinatários são os mesmos de sempre. 

A função pública, os trabalhadores, os reformados e pensionistas. Cortes selváticos de salários e pensões, impostos nos limites do intolerável, destruição da escola pública, desmantelamento do serviço nacional de saúde, privatizações a preço de saldo …enfim … a captura do Estado, da economia e da política pelos grandes grupos económicos e financeiros. 

Apostila – O governo decidiu privatizar a EGF, empresa gestora dos resíduos sólidos da Águas de Portugal - recolha do lixo em alta -, que levará na prática à alienação das 11 empresas multimunicipais do setor. 

Esta operação significará o aumento do preço cobrado, a diminuição da qualidade do serviço prestado, um ataque ao emprego com direitos e a perda da capacidade de intervenção dos municípios. 

Ao negócio do lixo seguir-se-á no futuro próximo o negócio da água. Confirmam-se as suspeitas daqueles que no período da criação das empresas multimunicipais nas áreas dos resíduos sólidos (e da água), consideraram estar-se perante o primeiro passo no caminho da privatização. 

Tratando-se de segmentos altamente rentáveis, geradores de largas centenas de milhões de euros, é um negócio apetitoso para os poderosos interesses económicos, que vai na senda de um dos princípios do capitalismo: “privatizar os lucros, socializar os prejuízos”.

Jornal Terra Ruiva

Edição de Fevereiro/2014