Verdade ou Mentira

A menos de um ano das eleições legislativas, à semelhança do que aconteceu ao longo dos 38 anos de democracia, o país assiste a mais uma representação teatral de mudança de turno. 

Se a história se repetir, chegou o tempo da substituição da coligação de direita pelo partido socialista, que se prepara para fazer o seu turno de serviço ao abrigo do regime de alternância ou rotativismo. 

Para o concretizar, o PS escolheu e elegeu António Costa, como personalidade melhor posicionada para executar a mudança, surgindo no último congresso do partido com uma oratória de esquerda e a contornar habilidosamente o problema José Sócrates, afirmando rejeitar coligações com a direita e prometendo entendimentos com os partidos à esquerda do espectro partidário, não se coibindo de elevar a fasquia - pediu maioria absoluta ao eleitorado para governar. 

Há razões fundadas para desconfiar das reais intenções de mudança por parte da nova liderança porque o registo histórico da governação PS, revela uma prática de direita. Entre falar à esquerda e governar à direita, a diferença é insanável. 

A este facto histórico há a acrescentar o discurso populista mas pouco inovador de António Costa que se limitou a defender a cláusula de salvaguarda para que o aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis seja balizado, a reposição de feriados ou a apresentação da “Agenda para a Década”, que representa uma mão cheia de nada em termos programáticos. 

O país ignora a posição da nova liderança acerca de temas estruturantes como o défice e a renegociação da dívida pública, a Europa e o euro, o combate ao desemprego e o crescimento económico, a política fiscal e cortes salariais, o código laboral e direitos sociais, o Tratado Orçamental assinado em parceria com a direita, as privatizações, as parcerias público-privadas e a corrupção. 

É elucidativa a distinção e elogio que o congresso do PS fez em termos internacionais ao camarada Matteo Renzi, primeiro-ministro italiano, adepto da chamada 3.ª via e amigo do neoliberalismo, que contradiz a aposta na mudança e a inversão de políticas. 

Também é problemático acreditar na renovação quando o poder de António Costa assenta nas grandes figuras do passado (Mário Soares, Almeida Santos, Jorge Coelho, António Vitorino, Manuel Alegre) e traz para o secretariado nacional um grupo de “socratistas”. “Uma visão simplista diria que António Costa superou com distinção a prova do congresso. Encerrados os trabalhos, os seus camaradas aplaudiram de pé o reposicionamento, ainda que retórico, do partido à esquerda.” (Nuno Saraiva, DN, 01Dez14)

Apostila – a Municipalização do Ensino, inscrita no guião da reforma do Estado, é um dos objetivos do governo que está a ser negociada no segredo dos Deuses com 20 municípios que servirão de experiência-piloto para os restantes, processo preocupante, direcionado para a desresponsabilização do poder central no campo da escola pública, que sacode a água para o capote do local, que não receberá os necessários recursos financeiras para cobrir os custos das novas competências. 

Assim aconteceu com a anterior transferência de atribuições e competências para os Municípios (Ano de 2008) que envolveu a assunção do pessoal docente das escolas básicas e da educação pré-escolar, as atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico e a gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (construção, ampliação, manutenção e apetrechamento das escolas básicas). 

É mais uma aventura e experimentalismo dos governantes que inclui a transferência de responsabilidades em matéria de ordem pedagógica e gestão dos docentes (!). 

Os Municípios teriam a possibilidade de contratar docentes para os chamados projetos locais ou para a componente local do currículo, podendo atingir ¼ do total de professores. 

Por intermédio de um conjunto de normas contratuais e aplicação de critérios, pretende-se chegar a um número estimado ou expetável de docentes para o concelho, fazendo-se tábua rasa das diferentes realidades territoriais e socioeconómicas dos agrupamentos de escolas, com o objetivo de reduzir o número de professores, e, imagine-se, pagar aos Municípios (a partir do limite atrás referido) 13 594,71 euros por cada docente reduzido! 

A concretizar-se o projeto do governo, de natureza economicista e acentuado pendor ideológico, dar-se-á mais um passo dramático na degradação da escola pública. 

É expetável a contestação de escolas, professores e comunidade educativa, tendo em consideração que se agravam e criam novos problemas.

Publicado no Jornal  "Terra Ruiva"

Edição de Dezembro/2014

Mais austeridade, Mais impostos

O orçamento de Estado para 2015 (OE2015) reforça o rumo da austeridade que se espelha na astronómica carga fiscal, 38% do PIB, coisa impensável num país civilizado, que impende sobre a generalidade das famílias portuguesas, com especial concentração dos sacrifícios na função pública e pensionistas. 

Os governantes estão-se nas tintas para saber se os sacrifícios infligidos aos portugueses têm correspondência na realização das metas do défice orçamental ou da dívida pública por eles estabelecidas, dado que os resultados se têm revelado aquém do esperado mas as políticas permanecem imutáveis. 

Ao longo dos anos os orçamentos de Estado são apresentados inicialmente como infalíveis e sem alternativa, mas a prática demonstra-nos que os retificativos vêm logo a seguir, prova dos erros clamorosos das previsões iniciais. 

E este, certamente, não fugirá à regra, até porque as próprias instituições internacionais (Comissão Europeia, FMI, OCDE) e grande número de economistas, já colocam em causa o cenário macroeconómico em que as previsões assentaram. 

A novidade do OE2015, em ano de eleições legislativas, centra-se na gigantesca operação de propaganda do Governo, que tenta fazer crer que vem aí um abrandamento na austeridade e na cobrança de impostos quando a verdade é outra, vamos sofrer mais agravamentos fiscais. 

A “fiscalidade verde”, conceito politicamente correto e atrativo, não passa de mais um estratagema para cobrar mais impostos. 

O impacto que provocará nos preços dos combustíveis, gás, eletricidade, transportes, levará a alterações nos preços de outros bens essenciais. 

Quanto à reforma do IRS “amiga das famílias”, podendo ser amiga de algumas famílias, não o será para a esmagadora maioria delas. 

A hipotética recuperação da sobretaxa do IRS em 2016 não passa de ilusão e utopia, tão difíceis são as condições que teriam de se verificar. Por tudo isto, é incrível ouvir o Primeiro-Ministro, a Ministra das Finanças e os propagandistas de serviço, afirmarem que não há aumentos de impostos! “Ou seja, os impostos não aumentam, mas vamos pagar mais impostos. Não vamos empobrecer, mas vamos ficar mais pobres. Ninguém se está a rir da nossa cara, estão apenas a gozar connosco.” (Pedro Marques Lopes, DN, 19.10.14)

Uma das consequências trágicas das políticas de austeridade e dos “sábios” que nos governam, conduziu a que o desemprego se encontre no limite da explosão social e por arrasto ao alastramento da pobreza. 

Mesmo com a emigração a atingir números somente comparáveis com as vagas do final dos anos sessenta, início da década de setenta, do século passado - cerca de 350 mil emigrantes nos últimos três anos -, o total real de desempregados no país, alcançou os 1,2 milhões (22,4%). 

Em contrapartida, os governos, desde Sócrates a Passos Coelho, dos três programas de estabilidade e crescimento (PEC) ao memorando de entendimento assinado com a troika, em vez de reforçarem os prestações sociais (abonos de família, rendimento social de inserção/RSI, complemento solidário para idosos/CSI, apoio à educação especial para crianças ou jovens com deficiência), têm vindo a fazer o caminho contrário, aplicando cortes sucessivos. 

É um paradoxo constatar que perante o aumento da pobreza e da exclusão social, a resposta do Estado, seja cortar nos apoios. Desde 2010, menos 666 526 pessoas recebem abono de família, menos 312 709 (RSI) e menos 73 810 (CSI). 

A desumanidade chegou ao ponto de excluir dos apoios, milhares de crianças com necessidades de apoios especializados. 

Um em cada quatro jovens com menos de 18 anos encontra-se em risco de pobreza.

Neste pano de fundo importa clarificar a forma como alguns protagonistas e setores lidam com a temática da pobreza. 

A meu ver, é expressão de hipocrisia ou ignorância, o comportamento de alguns atores, que aceitam como bons os fundamentos e as políticas económicas e sociais que nos trouxeram até aqui, e simultaneamente, nacional ou localmente, privilegiam o culto e a prática do assistencialismo e da caridadezinha, passando para segundo plano a questão de fundo da defesa dos valores da solidariedade e justiça social, e a necessidade da denúncia e condenação dos verdadeiros malfeitores, em vez de os sustentarem politicamente. 

Veiculando inclusivamente a fantasia da inevitabilidade do fenómeno das desigualdades sociais e da solução dos problemas através do poder local, que na verdade, deve promover políticas anticíclicas com dimensão social, e contrariar/atenuar os efeitos das medidas do poder central mas que está longe de os conseguir ultrapassar quer por escassez de capacidades e recursos quer pelas competências que não lhe assistem.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Novembro/2014

Embustes

A acesa disputa entre Seguro e Costa pela liderança do partido de Mário Soares distanciou-se do cumprimento dos cânones da ética e do suposto bom relacionamento entre pares do mesmo partido, escandalizando o país mais atento. 

A frequência dos ataques pessoais não abonaram em prol do incremento do interesse dos portugueses pela vida política. A introdução das eleições primárias no sistema político português, qual modelo estadunidense, retirando a novidade, o efeito mediático e a elevada participação de eleitores num ato interno partidário, todo o resto escasseou, a começar pela ausência de decência e fulanização da contenda, e a terminar, na inexistência de propostas, projetos, compromissos futuros e na aridez do debate ideológico, fazendo-se transparecer a falsa imagem de duas pessoas em confronto político. 

A política portuguesa necessita de clareza, verdade e alternativas reais - não de alternâncias - à desastrosa governação da direita e ao atual modelo europeu imposto pela Alemanha. 

Os portugueses prefeririam conhecer as propostas alternativas que os dois defendem para o país, explicando-nos como se diferenciam das políticas neoliberais, esclarecendo como é possível compatibilizar a utopia do Tratado Orçamental e as metas impossíveis da redução do défice orçamental e da dívida pública que assinaram em conjunto com o PSD e o CDS, com a defesa do emprego, do Estado Social e do crescimento económico. 

“Sol na eira e chuva no nabal” é difícil. 

A ilusão do presidente francês, o socialista Hollande, apontado inicialmente como o farol e a esperança dos socialistas europeus, rapidamente se transformou num enorme desencanto, e num ápice submeteu-se às políticas e à lógica austeritária da chanceler Merkel. 

Parece um exagero, mas a verdade é que o bloco central de interesses que juntou a direita e os socialistas nos quase 40 anos de democracia, conduziu o país à ruína, ao empobrecimento, à corrupção e à captura da política pelos grandes grupos económicos. “A política transformou-se, ela própria, numa megacentral de negócios. Ex-ministros das Obras Públicas, como Jorge Coelho ou Valente de Oliveira, tornaram-se administradores de empresas de obras públicas; outros, como Vera Jardim e Luís Amado, são hoje presidentes de bancos. Dias Loureiro, Vara, e muitos outros que têm dirigido os destinos do país, estão a contas com a justiça. Os políticos do arco do poder, PS, PSD e CDS, são os principais atores desta tragédia, e não se espera do seu seio qualquer solução.” (Paulo Morais, Professor Universitário, CM, 04.10.2014)

A ladainha e a mentira repetida à exaustão de que os portugueses viveram acima das suas possibilidades cai por terra, não só com dados estatísticos, como também pelos Mega escândalos que atingiram alguns dos seus paladinos. 

Veja-se os escândalos do BES/GES e da família Espírito Santo (Operação Furacão, Face Oculta, Portucale, Escom, submarinos) que envolveu gestão irregular e fraudulenta, e perdas na ordem dos largos milhares de milhões de euros, e alegada participação na distribuição de luvas do negócio dos submarinos (40 milhões de euros) cujo impacto na economia e nos contribuintes é ainda imprevisível.

Apostila 1 – Desde há muito que registo alguma perplexidade ao constatar posições diametralmente opostas no seio dos responsáveis/eleitos locais dos partidos do bloco central que - por um lado – afirmam discordar das medidas negativas do governo (degradação dos serviços de saúde e educação, encerramento de serviços públicos, portagens na Via do Infante, cortes nas transferências para as autarquias, instalação de grandes superfícies comerciais, medidas lesivas do funcionamento das Corporações de Bombeiros, etc) e por outro - sustentam-no politicamente, como se coexistissem dois partidos - o local e o nacional! Defende-se localmente o que se combate centralmente!

Apostila 2 – O novo executivo municipal venceu para já a aposta na melhoria da recolha dos resíduos sólidos urbanos (RSU), uma das suas primeiras prioridades, o que não deixa de ser um paradoxo e motivo de reflexão, após 40 anos de Democracia. 

Dotada de uma frota de viaturas pesadas, obsoleta e a exigir renovação (decorre um concurso público internacional para a aquisição de 2 viaturas) mas em operacionalidade permanente há vários meses, a par da insuficiência de pessoal que o governo impede de contratar, o serviço público de recolha dos RSU registou evolução positiva. 

As lavagens dos contentores voltaram a ser realizadas com regularidade e intensificar-se-ão. 

Porém, para que a melhoria se torne mais efetiva, é absolutamente indispensável o civismo e a colaboração dos utentes. 

Reprova-se a atitude de quem deposita, anarquicamente, o lixo nos contentores (restos de alimentos), de quem deposita entulhos nos mesmos, ou de quem abandona o lixo no exterior, com o equipamento vazio. A deposição de monos sem aviso prévio e a qualquer dia e hora, também não é a melhor solução. É igualmente importante o uso correto dos ecopontos. O ambiente e a higiene pública agradeciam.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Outubro/2014

Traços do associativismo hoje em dia

O designado terceiro setor da economia, a economia social, na qual se integra o mundo associativo (coletividades, clubes e instituições sem fins lucrativos) que funciona em conjunto com os setores público e privado, é condicionado pela natureza hostil das políticas macroeconómicas e sociais de pendor neoliberal, implementadas a partir da União Europeia, com bons executantes em Portugal, que promovem o individualismo, a privatização e a mercantilização de tudo o que mexa na sociedade (sociedade de mercado). 

O movimento associativo não tem hoje em dia a vida facilitada. Os valores da cooperação, entreajuda, solidariedade, voluntariado e desapego ao “vil metal” em prol da defesa dos interesses dos associados e das comunidades, são difíceis de se impor numa sociedade onde o que mais conta, é cada indivíduo superar o seu semelhante numa lógica de competitividade feroz e da Lei do mais forte.

Apesar dos rumos da sociedade contemporânea, sob a égide do capitalismo no papel de sistema dominante à escala planetária, as associações que operam nos domínios social, artístico, cultural, recreativo e desportivo, resistem e desempenham um papel fundamental, quer na formação integral do indivíduo, na fruição e ocupação criativa dos tempos livres, quer igualmente no bem-estar e desenvolvimento das comunidades locais. 

As associações sem fins lucrativos substituem muitas vezes o Estado e são um prolongamento deste na implementação das suas políticas sociais.

No contexto da atual grave crise financeira, económica e social, é particularmente relevante que as coletividades sejam dirigidas por grupos de cidadãos, não só dotados de espírito de sacrifício, dedicados, empenhados e criativos no trabalho diário, mas também minimamente capacitados nas técnicas de direção e administração das organizações, entendidas como entidades sustentáveis do ponto de vista económico e financeiro, garantindo receitas próprias num nível, que evitem a subsidiodependência, travessias no deserto ou mesmo a extinção. 

Nada pior do que a instituição lançar projetos megalómanos ou assumir pesados compromissos, sem dispor de capacidade própria suficiente, sem negociar previamente com as entidades públicas parceiras, especialmente, os Municípios, e sem garantir outras fontes de financiamento e apoios alternativos.  

Este é um dos vícios a combater no mundo associativo, a par de outros: defesa dos estreitos limites da associação, antagonizando as demais e os interesses gerais da comunidade; o uso do cargo de dirigente como trincheira de combate político-partidário e trampolim para carreiras políticas - de forma antinatural, premeditada e calculista; algum aproveitamento na confusão entre dirigente/técnico e o pagamento de remunerações, fugindo-se ao espírito associativo; a ausência de cordialidade, lealdade e verdade no relacionamento com o poder local democrático - não confundir com dependência ou subserviência - que é o principal sustentáculo da vida das coletividades e instituições locais (é inaceitável que uma qualquer instituição, sendo recetora de avultados subsídios do erário público, se dê ao luxo de ainda exigir mais!), etc. 

Constatamos que o Município de Silves (Maioria CDU) aprofundou as suas políticas de apoio e promoção das associações, coletividades e instituições locais sem fins lucrativos, facto tanto mais relevante, quando a sua capacidade financeira tem vindo a diminuir por várias razões: cortes nas transferências da administração central, diminuição das receitas próprias em consequência do clima de austeridade e recessão e assunção do passivo herdado (Processo Viga d´Ouro). 

As somas das verbas aprovadas para 2014, no âmbito dos 4 programas de apoio às diversas coletividades e instituições, totalizam 347 000,00 euros, representando um aumento de 92 000,00 euros (+ 36%) relativamente a 2013. O PAIAC (cultura) regista um crescimento substancial de 77%, comparando com o ano anterior. 

Na relação poder local/associação é fundamental respeitar o espaço e autonomia de cada um. O poder local, mantendo naturalmente uma forte agenda própria, não deve invadir o espaço de intervenção das coletividades, privilegiando uma política de estímulo, complementaridade e descentralização. 

As associações, por sua vez, para preservar a sua autonomia, precisam de projetar as suas atividades de forma sustentável, contando, essencialmente, com recursos próprios, e obviamente, também com os recursos alheios, previamente negociados e garantidos.

Apostila – “O que o PS sempre propôs foi ir mais devagar, fazer o mesmo que este Governo mas em doses menores.” (António Costa, Diário Económico, 26.08.2014)

Com clareza para que ninguém se sinta ludibriado!

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Setembro/2014

Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal é um importante instrumento de gestão, administração e planeamento do território, que consagra as políticas de ordenamento do município, definindo usos, ocupação e transformação dos solos, devendo distinguir os espaços de uso agrícola, florestal e urbano, e que, para cumprir cabalmente a sua missão, carece ser complementado com Planos de Urbanização (PU) e Planos de Pormenor (PP), no âmbito da programação e controlo do processo de expansão urbana. 

Em rigor e na prática, os PDM padecem de pecha no que se refere aos usos florestal e agrícola, não contemplam compromissos, não atendem à base territorial da economia do setor primário, ignoram o regime florestal, não analisam os problemas da estrutura fundiária, limitando-se a uma atitude proibicionista. 

Contrariamente ao que transparece para a opinião pública, a configuração do PDM está longe de depender da vontade e das políticas preconizadas pelos executivos camarários, tantas são as entidades que emitem pareceres vinculativos e o tutelam, verdadeiramente. Os PDM de primeira e segunda geração, sujeitam-se àquelas mesmas condições. 

A Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Silves que aprecia e aprova a proposta, é constituída por representantes da administração direta/indireta do Estado (áreas de jurisdição especial) e da administração local (Municípios vizinhos), num total que pode envolver 32 entidades. As CCDR, representantes do governo nas regiões do país, são, de facto, as entidades poderosas que decidem o ordenamento territorial e a ocupação urbanística. 

Faça-se notar que cabe às CCDR conjuntamente com a APA/ARH territorialmente competente, demarcar o regime da reserva ecológica. 

Já o regime da reserva agrícola é demarcado pela Direcção Regional da Agricultura territorialmente competente. 

Ora, o PDM, na qualidade de instrumento de gestão territorial, deve estar ao serviço do desenvolvimento socioeconómico e sustentável dos municípios, deixando de privilegiar o proibicionismo, aliviando os constrangimentos administrativos e os custos de contexto em prol da atração e facilitação do investimento produtivo, criador de riqueza e emprego. 

Mas isto não é assim tão linear, enquanto a competência do licenciamento urbanístico for tutelada por 48 (!) entidades que gerem e administram um imenso universo de servições administrativas e restrições de utilidade pública (qualquer limitação sobre o uso, ocupação e transformação do solo), e regulado por 164 (!) diplomas, num emaranhado de normas, muitas delas confusas e obscuras. 

O PDM de Silves encontra-se em fase de revisão desde o ano 2005. Em 2008 foi alterado por adaptação ao PROT-Algarve de 2007. Em 28 de Junho de 2013, foi aprovada, em reunião da Comissão de Acompanhamento, a proposta de revisão do PDM de Silves. Convenhamos que é muito tempo. 

Na discussão política atual, confrontam-se duas posições: uma, defende a submissão imediata do PDM à fase de inquérito público; outra, preconiza a atualização prévia da proposta de revisão antes de a submeter a inquérito público. 

Os primeiros, justificam-se com a necessidade de segurar as intenções de investimento privado, não permitindo que se percam. 

Os segundos, justificam-se com a necessidade de ajustar a proposta de revisão às atuais exigências legais (novo regime da REN, nova Lei de Bases e correspondentes novos diplomas regulamentares dos regimes jurídicos do ordenamento do território e do urbanismo), de inventariar as construções irregulares licenciadas pela Câmara (2002-2008) e de ponderar a sua legalização - dando prioridade às situações participadas pela Inspeção-Geral da Administração Local, evitando eventuais pesadas indemnizações -, de incorporar novos dados estatísticos e alterações cartográficas. Reforçam ainda com a necessidade de assegurar a efetiva participação e recolha dos contributos da Gestão Urbanística - que irá gerir o novo PDM de Silves -, a fim de aprimorar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelo serviço da Informação Geográfica e Planeamento Territorial, para além da importante inserção de contributos constantes de pareceres da Comissão de Acompanhamento e de particulares, enfatizando também que as intenções de investimento privado cabem no atual PDM de Silves. 

A nova liderança autárquica encaixa-se nesta segunda linha de argumentação, que, a meu ver, é lógica e coerente. Aprovar um PDM desajustado da realidade, a necessitar de nova revisão, era o pior que poderia acontecer ao município de Silves.

Em síntese, apesar dos constrangimentos administrativos, das limitações operacionais e de âmbito do Plano Diretor Municipal, apesar do centralismo e governamentalização reinantes, é curial que o PDM de Silves de segunda geração, equacione de forma dinâmica os problemas sociais, económicos e territoriais do concelho, e funcione como instrumento estratégico de apoio às oportunidades de desenvolvimento, balizado pelo quadro macroeconómico e condicionalismos internos e externos, sendo certo que não é remédio para todos os males. 

Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Julho/2014

Mau da Fita

Assistimos de novo à vitimização do governo de Passos Coelho e Paulo Portas às mãos do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou três normas do orçamento de Estado para 2014 relativas a cortes salariais, redução de pensões de sobrevivência e cortes nos subsídios de desemprego e doença, crimes de lesa-majestade! 

A dramatização acontece pelo terceiro ano consecutivo, sendo a coligação de direita useira e vezeira no desrespeito pela Lei Fundamental que jurou cumprir no ato da sua tomada de posse. 

É estranho que os campeões da democracia e do Estado de Direito que consagrou, histórica e justamente, a divisão dos poderes executivo, legislativo e judicial, representando o mesmo um avanço civilizacional, venham agora defender que a Constituição da República Portuguesa se deva submeter às violentas políticas de austeridade e medidas do governo, e não ao contrário. 

Passos Coelho passou-se completamente das estribeiras, ultrapassando os limites da decência, ao afirmar que a questão já não está na existência do TC mas sim na sua composição, perorando que é necessário escolher melhor os juízes. 

Talvez uns clones do Miguel Relvas resolvessem os seus problemas a contento! É preciso recordar que 10 dos 13 juízes do TC foram escolhidos pela Assembleia da República através de um acordo PSD, CDS e PS, bloco central de interesses no seu melhor, afastando-se qualquer hipótese de se reunirem no seu seio, perigosos elementos esquerdistas. 

O teor do acórdão do TC era esperado face às decisões dos três anos transatos. A verdadeira questão está em que o governo precisa de encontrar um álibi para o fracasso das políticas fundamentalistas de redobrada e contínua austeridade sobre as vítimas do costume - o mundo do trabalho, especialmente, a função pública, os reformados e pensionistas. 

A verdadeira questão está em que o governo precisa de justificar o incumprimento ao longo dos últimos três anos das metas orçamentais previamente acordadas com a troika, a sustentabilidade da diminuição da despesa pública e a redução da dívida pública. 

Tudo se agrava, mas a receita persiste, teimosamente, a mesma. O TC não faz mais do que fazer valer as suas prerrogativas, ou seja, impor o cumprimento da Constituição, a Lei das Leis. 

A coligação PSD/CDS não pode acusar o TC de incoerência e judicialização da vida política portuguesa. 

A estatística das suas decisões comprovam que nos últimos três anos, viabilizou cortes propostos pelo governo na ordem dos 7,7 mil milhões de euros, e inviabilizou, somente, 1,7 mil milhões de euros. 

A encenação mediática dos líderes da coligação de direita esbarra também no valor dos cortes, cerca de 750 milhões de euros, quando no orçamento de Estado para 2014, a Dotação Provisional e a Reserva Orçamental dos Serviços, valores que servem para cobrir desvios e imprevistos, somam 910 milhões de euros (Fonte: Unidade Técnica de Apoio Orçamental). 

O apego doentio e dogmático às virtudes da austeridade e a submissão aos credores, conduzirão provavelmente o governo a repetir a modalidade dos cortes salariais iniciada por José Sócrates em 2011 – aplicação de taxas de 2,5% a 10% a partir dos 1500,00 euros brutos -, acompanhada ou não, de novo acréscimo ao “enorme aumento dos impostos” decretado por Vítor Gaspar para 2013. 

As famosas reformas estruturais de que tanto se fala, resumem-se simplesmente a cortes salariais, cortes de pensões, aumento de impostos e liquidação gradual das funções sociais do Estado nas áreas da saúde, educação e segurança social, ou seja, a destruição dos alicerces do chamado Estado Social, e a aposta não assumida, para inglês ver, da política de baixos salários. 

Neste contexto de pobreza de criatividade e inovação, sempre a apontar aos mesmos alvos, é fácil governar. Até quando o povo aguentará?

Apostila – Eleições europeias. Derrota histórica da direita. Vitória não histórica do PS. Crise em aberto e ao rubro no partido de Mário Soares. Adivinha-se nova liderança com António Costa. Nesta eventualidade, aconselham-se caldos de galinha e precaução aos futuros eleitores, porque o novo D. Sebastião, apresentar-se-á com embalagem mais apelativa para atrair o povo de esquerda, mas lá no fundo, as soluções para o país não se afastarão das atuais, como tem sido timbre nos governos do PS que há muito meteu o socialismo na gaveta.

Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Junho/2014