Conta de Gerência de 2015 do Município de Silves

O Município de Silves (maioria CDU) viu aprovada em reunião de câmara a Conta de Gerência relativa ao ano de 2015. Consultando o Relatório de Gestão que integra a prestação de contas, é percetível a constatação de alguns resultados assinaláveis no quadro da execução orçamental. 

A taxa de execução da receita na ordem dos 93%, bem acima dos 85% que é a taxa mínima recomendada legalmente pela tutela, é a maior alguma vez conseguida, que compara com 79% (2013) - o melhor registo do mandato anterior. 

A taxa de execução do investimento na casa dos 52%, comprova um bom desempenho, apresentando-se como a melhor dos últimos anos, muito superior ao verificado no mandato autárquico anterior (2010 - 20%, 2011 - 23%, 2012 - 11% e 2013 - 13%). Que é justo valorizar, tendo em conta o contexto macroeconómico e social adverso, e os constrangimentos internos de ordem organizativa e financeira, que a nova liderança autárquica herdou, inultrapassáveis no curto prazo ou por artes de mágica. 

A diferença entre receitas e despesas (correntes) traduziu uma poupança corrente na ordem dos 5,3 milhões de euros que permitiu alavancar o financiamento do investimento. O prazo médio de pagamento situou-se nos 22 dias. 

É do conhecimento público que o Município de Silves projeta concretizar um ambicioso programa de investimentos durante a segunda metade do mandato autárquico, percebendo-se que nos primeiros dois anos, a prioridade tenha assentado na reorganização da casa, preparação de projetos e obtenção de novas fontes de financiamento, que não invalidou, porém, a realização de conjunto de obras relevantes no ano anterior (conclusão da recuperação e valorização ambiental do Vale do Olival/Armação de Pêra – 1.ª fase, arranjo urbanístico da zona envolvente ao Palácio da Justiça/Silves, requalificação do bairro dos Montinhos (S. Marcos da Serra), pavimentação da estrada Vale Fuzeiros/Calçada, pavimentação do caminho de Canelas (Alcantarilha/Armação de Pêra), etc. 

A saúde financeira da autarquia silvense também sofreu notórias melhorias, através da redução do endividamento, conforme se pode ler no Relatório de Gestão. 

“No contexto do passivo a autarquia tem vindo a prosseguir trajetória descendente, sendo que a sua dívida total evoluiu de 13,3 milhões de euros (2014) para 10,8 milhões de euros (2015). (…) o  passivo financeiro, incluindo a dívida à banca, relacionada com o processo Viga d´Ouro, foi reduzido em 2,7 milhões de euros. No período 2014-2015 foi significativo o esforço do Município de Silves no abatimento do passivo financeiro, incluindo a dívida do processo Viga d´Ouro, que ascendeu a 7,4 milhões de euros (41% da dívida inicial), valor que ultrapassa por exemplo, o investimento executado no mesmo período (6,6 milhões de euros).” 

A concentração do serviço da dívida no atual mandato autárquico - 70% do total, que corresponde a 12,7 milhões de euros - é o maior constrangimento da gestão financeira do município, sendo fator limitador da sua capacidade de realização. 

A obrigatoriedade de recurso à contratação de Revisor Oficial de Contas (desde 2014), faz com que as Contas de Gerência dos Municípios sejam auditadas de acordo com normas técnicas e certificadas legalmente. 

O relatório de auditoria produzido pelo ROC atesta a credibilidade das contas apresentadas, sendo um selo de qualidade, que dificulta e contraria tomadas de posição demagógicas, tendentes à sua rejeição. Se tal acontecer, os seus autores terão o Tribunal de Contas à perna. 

Impõe-se, portanto, aos representantes do povo nos órgãos municipais, posições sérias, ancoradas no conhecimento dos processos de gestão orçamental e financeira, das regras contabilísticas e do próprio funcionamento da autarquia.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Maio de 2016

O desafio do Portugal 2020

O novo quadro comunitário de apoio, o chamado Portugal 2020 (2014-2020), que sucede ao Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN 2007-2013), coloca à disposição do país cerca de 25,2 mil milhões de euros cujo acesso se faz por intermédio de uma panóplia de programas operacionais regionais e programas operacionais temáticos. 

O Portugal 2020 apresenta complexidades acrescidas se comparado com o anterior período dos fundos europeus, trazendo carga administrativa e burocrática excessiva e enormes exigências em termos de critérios e seriação de candidaturas, contemplando a contratualização de resultados previstos através de indicadores difíceis de quantificar e estimar, envolvendo uma teia de condicionantes e requisitos que tornará difícil o acesso aos financiamentos. 

Na voz dos autarcas portugueses, sobretudo, nos investimentos de cariz municipal, a regulamentação instituída não é transparente, não se encontra integrada ou é muito mais intrincada e fortemente burocrática, existindo abuso de requisitos, de “planos estratégicos” e “planos de ação”. 

O novo quadro comunitário direciona-se muito para o privado, os particulares (ação social e formação profissionalizante) e as parcerias público-privadas, privilegiando a forma de empréstimos, capital de risco e bonificações, em prejuízo do investimento público e dos municípios, que veem as suas verbas drasticamente reduzidas. 

Boa parte dos financiamentos destinar-se-ão ao processo de privatização do que resta dos sistemas infraestruturais e redes de serviços de interesse público vital, no preconceito ideológico de que incrementando a liberalização, a concorrência tudo resolve, mesmo quando se sabe que ela é fictícia (PT, EDP e Galp Energia aí estão para o provar). 

As estradas foram riscadas do Portugal 2020, não sendo financiáveis. A construção ou a reabilitação de escolas beneficiarão de fundos residuais. (É frustrante saber que o Município de Silves foi o único município algarvio que no QREN 2007-2013 não almejou nenhuma candidatura bem sucedida para o financiamento de estradas ou escolas!). 

Candidaturas em áreas infraestruturais ainda carenciadas que abrangem as redes de água e saneamento, bem como o sistema dos resíduos sólidos urbanos, sujeitam-se a condicionantes e requisitos por parte da ERSAR (entidade reguladora) que, para os municípios, não são de fácil resolução. Já lá vão mais de dois anos do Portugal 2020. 

A taxa dos investimentos aprovados quedou-se pelos 4,5%, dando razão aos céticos que duvidam da capacidade do país em absorver os fundos comunitários durante o período da programação financeira. 

A nível local, uma das linhas de orientação estratégica do Município de Silves, consiste na máxima utilização dos fundos comunitários, no sentido em que permite alargar as fontes de financiamento em condições favoráveis (fundos não reembolsáveis) e aumentar de forma expressiva a sua capacidade de investimento e realização, contribuindo para a coesão socioeconómica e territorial. 

Conforme se lê em nota introdutória ao Relatório de Gestão (2015) do Município de Silves, a edilidade aproveitou no ano transato “… fundos do quadro comunitário (2007-2013) em regime de “overbooking (pavimentação da estrada Calçada/Vale Fuzeiros)”, reativou “a candidatura ao centro histórico de Silves – 3.ª fase (PIPITAL)”,  assegurou  “a aprovação de várias candidaturas (sistema de apoio à modernização administrativa,  recuperação e valorização ambiental do Vale do Olival, projeto Odysseia Sudoe, etc).” 

No Portugal 2020 “lançou (pré)candidaturas no âmbito das DLBC rurais (PADRE) e urbanas, que intercetam com as prioridades de investimento do CRESC Algarve 2020” e iniciou a preparação da  “candidatura do Município de Silves a Área de Reabilitação Urbana/Plano de Ação de Regeneração Urbana (cidade de Silves)” que neste momento foi finalizada. 

É referido também o lançamento de “outras candidaturas no âmbito da proteção civil, rede primária de faixas de gestão de combustíveis, da cultura e do património (MED, POCTEP)”, a integração no “Revit + (plataformas logísticas) e no programa Mais Partilha”, bem como a “inscrição prévia de projetos relevantes nos mapeamentos da cultura, educação e saúde.” 

Estamos perante volume de investimento superior a 5 milhões de euros. Apesar de tudo, o aproveitamento das potencialidades do Portugal 2020 é uma oportunidade única para realizar mais investimento no concelho que não convém desperdiçar. 

O Município de Silves (maioria CDU) está na disputa dos fundos, e bem posicionado! O concelho agradece.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Abril de 2016

Estado do Município (Parte II)

“Dois anos de mandato autárquico é um período demasiado curto para concretizar objetivos, transformar e melhorar o funcionamento de estruturas organizativas, preparar projetos, lançar e executar obra, assegurar financiamentos, verificando-se que os desafios são incomparavelmente superiores e de complexidade redobrada quando uma nova liderança municipal (CDU) sucede a uma outra (PSD) que permaneceu ao leme da autarquia durante 4 mandatos autárquicos sucessivos, deixando o legado que deixou e em tempo de “vacas magras”!” (Estado do Município – Parte I)

Sendo verdadeiro o transcrito, o mesmo não impede que no quadro do orçamento para 2016, o Município de Silves apresente um ambicioso programa de investimentos que movimentará cerca de 8 milhões de euros. 

Paulatinamente, o objetivo vai-se cumprindo. Nos primeiros dois meses do ano foram lançadas empreitadas a concurso que ascendem a 1,6 milhões de euros e que incluem a Reabilitação do Parque de Estacionamento das Piscinas Municipais, o Sistema de Abastecimento de Água a S. B. de Messines, o Parque de Feiras e Mercados de Alcantarilha, a Substituição do Relvado Sintético do Campo Municipal de S. B. de Messines, a Remoção do Amianto nas Escolas EB 1 de Enxerim e Alcantarilha, e JI de Silves, entre outras. 

Avizinham-se outros investimentos na ordem de 1,8 milhões de euros, cujos concursos estão a ser preparados, que envolvem o Parque de Feiras e Mercados de S. B. de Messines (Área de Serviço de Autocaravanas, Terminal Rodoviário e Espaço Multiusos), a Substituição da Cobertura do Mercado Municipal de Silves, o Espaço Multiusos de S. Marcos da Serra, a Recuperação e Valorização Ambiental do Vale do Olival (2.ª fase), a Repavimentação da Estrada Algoz-Guia, etc. 

Falamos de investimento, com projetos de execução elaborados e concursos lançados ou prestes a ser lançados, que mobilizam cerca de 3,4 milhões de euros, que reúnem o mérito de não trazer endividamento adicional à autarquia. No final do mandato autárquico 2014-2017 o passivo reduzir-se-á em mais de 8 milhões de euros. 

Num exercício de comparação com mandatos autárquicos anteriores, saltam à vista diferenças acentuadas no rumo, conteúdo e qualidade das políticas municipais que seguem “31 linhas de orientação estratégica”. 

São percetíveis diferenças na (i) política orçamental e financeira; (ii) na política de aprovisionamento do município e reposição de stocks que garante o normal funcionamento da autarquia e reforça a capacidade de resposta dos serviços camarários; (iii) na melhoria da higiene pública e recolha do lixo; (iv) na gestão da rede de abastecimento de água; (v) no reforço da capacidade operacional do parque de máquinas e viaturas; (vi) na política de preços e taxas, sem aumentos, assente em valores mínimos e com incentivos (IMI, IMI familiar); (vii) no novo relacionamento com a educação e as escolas por intermédio da realização de investimento constante e cumprimento integral das obrigações, indo mesmo além das competências legalmente assumidas (v.g. passes escolares); (viii) na intensa, criativa e descentralizada programação cultural (Lado B, Sunset Secrets …); (ix) no desenvolvimento da experiência do orçamento participativo de natureza consultiva; (x) na relação de proximidade com cidadãos e Juntas de Freguesia; (xi) no reforço dos apoios aos corpos de bombeiros e ao movimento associativo; (xii) na elevada qualidade do Gabinete Municipal da Proteção Civil e da parceria estabelecida com o Exército; (xiii) na melhoria das condições internas de trabalho; (xiv) na relação personalizada e proativa com os investidores; (xv) no acesso aos fundos comunitários; (xvi) na liderança alicerçada no trabalho de equipa, níveis de competência, ritmos de trabalho e espírito de missão; (xvii) nas medidas de poupança (a concentração dos seguros da autarquia após a realização de concurso público internacional permite uma poupança anual superior a 50 mil euros, em simultâneo com o acréscimo dos bens segurados e alargamento das coberturas - o edifício da câmara ou as piscinas municipais não dispunham de seguro (!). A instalação de central telefónica digital, adquirida com financiamento comunitário, gera poupanças anuais na ordem dos 43 mil euros). 

É simples e simbólica, mas elucidativa, a recuperação do relógio dos Paços do Concelho, que não badalava há mais de uma década.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Março de 2016

Estado do Município (Parte I)

O debate anual que as Assembleias Municipais promovem sob a designação de “Estado do Município”, um pouco à imagem, do “Estado da Nação”, que ocorre no parlamento, se for antecedido de esforço sério e profundo no âmbito da avaliação objetiva e criteriosa da intervenção municipal quer do lado da liderança camarária quer do lado das diversas forças políticas com assento naquele órgão, escrutinando o que de mais relevante se fez, não se fez, questionando como ou por que se fez, escolhendo áreas temáticas significativas, é um exercício meritório e louvável. 

O debate democrático e o espírito (auto)crítico, se, alicerçados no conhecimento da realidade e exercidos de forma construtiva, serena e não demagógica, sem tiques de partidarite aguda - são salutares e desejáveis, e quem assiste a essas sessões, como o próprio concelho, saem muito a ganhar. 

Refletindo concretamente a propósito da sessão da Assembleia Municipal (AM) extraordinária de Silves realizada no pretérito dia 18 de Janeiro, dir-se-ia que a liderança camarária cumpriu com as suas obrigações porque se apresentou bem preparada e enriquecida com o acompanhamento de técnicos do município. 

O mesmo não se aplicará a alguns atores políticos da oposição local representados na AM que se limitaram a tecer discurso pouco panorâmico e avulso (menos mal) e a fazer divagações especulativas sobre o que disse ou não disse a Presidente Rosa Palma, recorrendo a ataques de caráter, processos de intenções, fait-divers, inverdades e mostrando alheamento face a documentos, atividades e políticas municipais (pior). 

Dito isto, não se pretende contrariar a legitimidade democrática de cada indivíduo e cada força política se expressar livremente, obviamente, sem ultrapassar a fronteira da decência e do respeito que todos merecem. 

Numa AM muito concorrida, o público presente foi bastante elogioso das ações da autarquia. 

Dois anos de mandato autárquico é um período demasiado curto para concretizar objetivos, transformar e melhorar o funcionamento de estruturas organizativas, preparar projetos, lançar e executar obra, assegurar financiamentos, verificando-se que os desafios são incomparavelmente superiores e de complexidade redobrada quando uma nova liderança municipal (CDU) sucede a uma outra (PSD) que permaneceu ao leme da autarquia durante 4 mandatos autárquicos sucessivos, deixando o legado que deixou e em tempo de “vacas magras”! 

Nestas condições e curto espaço de tempo (2 anos) é justo valorizar o papel da nova liderança municipal que resolveu com eficácia e ganhos para o erário público o gravíssimo problema do processo Viga d´Ouro que se arrastava desde 2005. 

Foram estabelecidos acordos de pagamento com os bancos credores que envolvem verbas na ordem dos 5,5 milhões de euros que a autarquia liquidará quase na sua totalidade ao longo do mandato autárquico, obtendo-se um perdão de juros de mora que alcançou os 1,7 milhões de euros. 

Nalguns setores da atividade municipal as melhorias são notórias. 

É o caso do sistema de higiene pública, ao assegurar-se o alargamento dos dias de recolha do lixo, a lavagem e desinfeção regular dos equipamentos, a manutenção em estado operacional dos veículos pesados (obsoletos) e a aquisição de 2 novas viaturas pesadas (entregues há poucos dias após a realização de dois longos concursos e a obtenção do visto do Tribunal de Contas). 

A praga de mosquitos de Armação de Pêra durante o verão de 2013 não teve réplica. 

Na rede de abastecimento de água, diminuiu o tempo de reparação das roturas constantes que se verificam nas condutas envelhecidas, graças à existência de stocks de reposição e à reorganização do trabalho. Em paralelo, executou-se a substituição integral de alguns troços críticos, e procede-se ao lançamento de obras estruturantes. 

Nas obras municipais é visível a conclusão de importantes empreitadas. Por exemplo: a Recuperação e Valorização Ambiental da Ribeira do Vale do Olival/Armação de Pêra  – 1.ª fase (92 mil euros), a Intervenção na Torre 16 da Almedina de Silves  (80 mil euros), a Requalificação do Bairro dos Montinhos em S. M. da Serra (38 mil euros), a Ampliação do Cemitério de Silves (68 mil euros), a Repavimentação da estrada Calçada/Vale Fuzeiros (300 mil euros), o Arranjo Urbanístico da Envolvente ao Palácio da Justiça/Iluminação (164 mil euros), a Pavimentação do Caminho de Canelas/Alcantarilha/Armação de Pêra (104 mil euros), o Polidesportivo de Tunes – 1.ª fase (70 mil euros), Estrada de Messines de Cima – troço inicial (42 mil euros), etc. 

Para 2016 o plano de investimentos do Município de Silves contempla a verba de 8 milhões de euros e elevado volume de empreitadas de obras públicas, algumas delas, já em fase de concurso (continuação no próximo TR).

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Fevereiro de 2016

A Ditadura da Finança

“A salvação dos bancos a todo o custo, fazendo pagar o preço à população, sem a firme decisão de rever e reformar o sistema inteiro, reafirma um domínio absoluto da finança que não tem futuro e só poderá gerar novas crises de uma longa, custosa e aparente cura. A crise financeira de 2007 e 2008 era a ocasião para o desenvolvimento de uma nova economia mais atenta aos princípios éticos e para uma nova regulamentação da atividade financeira especulativa e da riqueza virtual. Mas não houve uma reação que fizesse repensar os critérios obsoletos que continuam a governar o mundo.” (Papa Francisco, Carta Encíclica Laudato Si, 2015)

Nada mais oportuno que as palavras do líder supremo da igreja católica para servir de mote à crítica de mais um escândalo da banca portuguesa que rebentou no BANIF (buraco de 3 mil milhões de euros), após outros verificados no BPP, BPN e BES, num rol de gestão irresponsável e fraudulenta que castiga sempre os contribuintes portugueses. 

A anterior coligação de direita, com a conivência de reguladores, auditores, administradores e Banco de Portugal, andou a esconder o problema até às últimas eleições legislativas numa tática política inqualificável e de falta de sentido de Estado, afinal, a mesma que seguiu com a despudorada promessa de devolução de 35% da sobretaxa do IRS em 2016, à conta de um crédito fiscal que se vê a revelar nulo! 

Entre 2008 e 2014 o Estado português injetou na banca 19,5 mil milhões de euros, segundo dados do Banco Central Europeu. 

Os escândalos na banca põem a nu os verdadeiros responsáveis pela crise financeira que gerou pesadas e dramáticas repercussões sociais e económicas, desmistificam clara e objetivamente quem vivia acima das suas possibilidades, e expõem o clamoroso falhanço do “programa de ajustamento” a que Portugal foi sujeito entre 2011 e 2014, demonstrando quanto inúteis foram os brutais sacrifícios infligidos, porquanto mataram a economia, mantendo os défices orçamentais acima dos 3% do PIB, e a dívida pública em trajetória ascendente. 

Toda esta triste realidade também mostra o dogmatismo da União Europeia, que não olha a limites quando se trata de salvar bancos, sempre com a desculpa dos efeitos sistémicos, mas que se recusa a salvaguardar postos de trabalho em empresas estratégicas ou a apostar no investimento público para relançar a economia. 

A mesma União Europeia que, no período da troika, financiava diretamente a atividade especulativa da banca a taxas de juro de 1%, cobrando depois ao Estado, famílias e empresas, juros de empréstimo que variaram entre os 5 e 12%! 

Os problemas repetem-se mas as receitas permanecem imutáveis. A finança impõe-se à economia, à sociedade e à própria democracia, não se repensando os critérios obsoletos que continuam a governar e europa e o mundo. Até quando?

Apostila – o Município de Silves tem pela frente um orçamento ambicioso, marcado por um volume considerável de investimento, na ordem dos 8 milhões de euros. 

Não é tarefa fácil realizar um investimento daquela magnitude quando os tempos ainda são de austeridade, débil crescimento económico e as fontes de receita não abundam. 

O objetivo torna-se mais complexo quando a autarquia está sujeita a um elevado esforço de amortização do passivo financeiro ao longo do mandato autárquico (12,7 milhões de euros) e ao consumo de tempo e recursos na reorganização da máquina camarária, bem como na eliminação de fragilidades internas diversas. 

Sumariamente - elaborar um conjunto vasto de projetos técnicos, lançar concursos para a execução das empreitadas, executar efetivamente as obras, vencer as pesadas amarras burocrático-administrativas e cumprir com a legalidade, providenciar em simultâneo a necessária engenharia orçamental e financeira, num curto período de quatro anos … se tudo isto for concretizado … a liderança camarária estará de parabéns, e a população não deixará de reconhecer tamanho contributo em prol do desenvolvimento do concelho. 

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Janeiro de 2016

A questão social

Uma das fronteiras ideológicas entre esquerda e direita perpassa pela perspetiva de análise e abordagem às questões sociais, quer no estabelecimento das causas que lhe estão subjacentes quer na definição e implementação de medidas de política, tendentes à sua resolução. 

Na verdade, contrariamente às posições de determinados setores do espectro político, situados à direita, e até mesmo de alguma opinião pública, as ideologias não acabaram (o capitalismo em que vivemos representa ele próprio uma ideologia política historicamente decadente), sendo que, quem professa tal entendimento, não persegue outro propósito, senão a defesa de uma dada linha de orientação ideológica que prega a resignação e a fatalidade, a submissão ao pensamento único e à ditadura dos mercados financeiros, numa lógica que justifica a insustentabilidade do Estado Social, acusando indiscriminadamente os indivíduos de “viverem acima das suas possibilidades” e responsabilizando-os pela situação social em que se encontram - desempregados, endividados, pobres. 

Esta lógica conduz à desresponsabilização do Estado e dos governos centrais na obrigação constitucional de assegurar os direitos sociais dos cidadãos através da execução das políticas públicas nos domínios da educação, saúde, segurança social e economia, ou seja, manter e melhorar o funcionamento do Estado Social, bem como assegurar uma política de redistribuição dos rendimentos por via fiscal, aplicando um regime de progressividade, cobrando mais de quem mais tem, e isentando ou aliviando os detentores de menor rendimento, a par, igualmente, da garantia de uma proporção geral mais justa entre os rendimentos do capital e os rendimentos do trabalho, privilegiando estes últimos. 

Há uma escolha entre dois caminhos. 

Um caminho pressupõe que o Estado ataque a exclusão social e a pobreza, através das políticas públicas atrás referidas, intervenha diretamente na economia e nos setores estratégicos, estimule a atividade produtiva privada, o crescimento económico, a coesão social e territorial (visão de esquerda). 

O outro caminho, pressupõe que o Estado privatize e mercantilize tudo o que mexa à tona da sociedade, deixe que o mercado funcione só por si e resolva de forma automática as desigualdades e injustiças sociais (visão de direita). 

Dito ainda de outra forma, bem diferente é atacar as causas dos problemas, promover a solidariedade, a igualdade e a justiça social, outra coisa, é promover o assistencialismo como trave-mestra da política social, deixar cada um à mercê das esmolas e do seu destino, responsabilizando-o, inclusive, pela situação pessoal a que chegou, estigmatizando todos os que recebem prestações sociais como fraudulentos.

A nível do poder local, também são evidentes as contradições e a presença das ideologias, na forma como se lida quer com a problemática social quer com a promoção da atividade económica e do emprego. 

Vários agentes políticos, surpreendentemente, não só de direita, exercem pressão sobre os Municípios, assacando-lhes responsabilidades desmedidas pelo estado da economia local (investimento, desemprego, pobreza), como se aquela, não fosse parte integrante, e não dependesse, da nacional, e das consequências devastadoras da brutal austeridade levada a cabo nos últimos anos sob os ditames da troika estrangeira e a cumplicidade ativa da coligação de direita que governou o país. 

Não é demais repetir que não é possível reparar no plano local o efeito das políticas nacionais que geraram a degradação social e aumentaram as desigualdades sociais. 

É claro, que com isto, não se visa escamotear ou desresponsabilizar os Municípios pelas obrigações na área social que efetivamente possuem, e não deixam de ser relevantes, e as competências que lhes estão atribuídas, e não deixam de ser importantes, na mitigação dos problemas sociais, e na dinamização da economia local, num vasto campo de ação e intervenção que mereceria um texto à parte. 

Em tempo de Natal e de família, período que desperta sentimentos que se deveriam estender ao resto do ano, importa sublinhar a importância de valores substantivos como a solidariedade, a igualdade e a justiça social, e apelar à intervenção crítica e consciente dos cidadãos no processo de transformação social, num mundo multicultural e de contrastes que se pretende de paz e cooperação entre os povos.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Dezembro de 2015

Processo Viga d´Ouro, de novo na ordem do dia!

O processo Viga d´Ouro cujas origens remonta a 2004, numa época em que o PSD governava o concelho de Silves, não sai da agenda da política local por razões objetivas. 

A primeira deve-se ao Tribunal de Contas, que desde Abril de 2013, promove a fiscalização sucessiva das contas do Município de Silves, relativas ao período 2005-2011, com o foco no apuramento das responsabilidades financeiras dos eleitos envolvidos no processo Viga d´Ouro e na contratação dos serviços jurídicos da PLMJ (2006-2013), aguardando-se a receção do Relatório Final (foram pagos honorários à PLMJ em montante superior a 1 milhão de euros através de vários ajustes diretos). 

A segunda deve-se à entrada em funções do novo executivo municipal de maioria CDU, que se confrontou com a inevitabilidade de assumir a dívida (7,1 milhões de euros) e estabelecer Acordos de Pagamento com os bancos credores, viabilizando a amortização faseada do passivo relacionado com aquele famigerado processo ao longo do mandato autárquico, num valor que, após negociação, se fixou nos 5,5 milhões de euros, e desencadear um processo de auditoria externa com a finalidade de analisar a situação orçamental e financeira do Município de Silves. 

E é aqui que quero chegar. 

Surpreendentemente, a oposição PSD/PS à liderança camarária, tem vindo a questionar a legalidade da contratação da auditoria e a idoneidade da própria empresa contratada, a meu ver, sem qualquer consistência, ignorando o fundamental, que se centra no conteúdo do relatório da auditoria, e na extraordinária gravidade dos factos ocorridos no âmbito do processo Viga d´Ouro, cujas provas apontam para práticas de sobrefaturação superior a 50% (!) e prejuízos/sobrecustos causados ao erário público na ordem dos 4 milhões de euros! 

Sublinhe-se que a auditoria externa se baseou nos factos apurados no quadro dos inquéritos, processos disciplinares e relatório final promovidos nos anteriores mandatos, e na acusação deduzida pelo Ministério Público. 

No campo da análise financeira, a auditoria detetou que as dívidas relacionadas com o processo Viga d´Ouro, bem como os processos judiciais com contingências financeiras, não se encontravam devidamente refletidos nas contas da autarquia, apresentando valores não registados em sede de orçamento, passivo e provisões, evidenciando omissões relevantes, situações que já foram corrigidas. 

Para quem ignora ou subestima a importância do processo Viga d´Ouro, refira-se de forma muito resumida, que entre o final de 2004 e meados de 2006, foram emitidas 1220 faturas (valor unitário inferior a 5 000,00 euros) num total de 5,3 milhões de euros, correspondendo a 135 obras públicas e 27 fornecimentos, sem a realização de concursos, na ausência de procedimentos administrativos e contabilísticos, na falta de projetos para a execução dos trabalhos, inexistência de cabimento, despacho formal de adjudicação, contratos escritos e vistos do Tribunal de Contas. 

Atestando a gravidade do escândalo, em Outubro de 2006, a CDU e o PS exigem a demissão da presidente da câmara. 

É enigmático e estranho o posicionamento atual de alguns eleitos locais do partido da rosa, face a este conturbado processo de gestão danosa do erário público, que implica o apuramento de responsabilidades penais (processo prescrito), civis, financeiras e políticas, usando o processo de contratação da auditoria externa - elemento acessório e instrumental - como arma de arremesso contra a liderança camarária, que não tem quaisquer responsabilidades no processo Viga d´Ouro (é vítima), em vez de se concentrarem nos verdadeiros contornos do processo Viga d´Ouro. 

Na última campanha eleitoral autárquica, o candidato do PS, referindo-se àquele processo, afirmou que o PSD comprometeu a gestão financeira da câmara nos próximos anos, considerando que há responsáveis que têm nomes. 

Como se diz na gíria popular “não bate a bota com a perdigota”. 

Na minha opinião, é certo que o executivo municipal não julga nem condena ninguém, cabendo ao poder judicial administrar a justiça, aplicar as leis e zelar pela legalidade. A política local, como a nacional, exige transparência de processos e comportamento ético, a par da defesa intransigente do interesse público e do dinheiro dos contribuintes. Dos eleitos, as populações não esperam outra coisa!

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Novembro de 2015