Investimento e Estratégia Municipais – o exemplo da freguesia de Silves

“O investimento público na ordem dos vários milhões de euros que se encontra em fase de lançamento final pelo Município de Silves (maioria CDU), liderado pela Presidente Rosa Palma, apresenta-se como desafio significativo num contexto ainda marcado pelos efeitos da austeridade, o crescimento económico anémico e as “heranças autárquicas internas”, num quadro regional e nacional onde não é residual o número de autarquias que se mostram incapazes de prosseguir o mesmo rumo.”(TR, junho/2016)

Após a abordagem aos investimentos públicos programados para as freguesias de Armação de Pêra e S. Bartolomeu de Messines, nas anteriores edições do “Terra Ruiva”, o foco dirige-se para a freguesia-sede do concelho de Silves, onde se concentra elevado volume de projetos, dando corpo à anunciada estratégia integrada definida pelo executivo municipal, no sentido de reforçar a coesão territorial, tendo em conta o histórico, as prioridades e o peso relativo das microrregiões, e como limite os recursos disponíveis. 

Registe-se à priori a obra já executada, a ver: arranjo urbanístico da zona envolvente ao Palácio da Justiça, ampliação do cemitério, reabilitação da muralha junto ao Museu Municipal de Arqueologia, estabilização da vertente norte do Monte da Jóia, área de serviço de autocaravanas, reconstrução da cobertura de habitações na rua da Central, pavimentação do troço de ligação ao Instituo Piaget e Centro de Saúde, extensão da rede de abastecimento de água nas zonas de Fonte de Louzeiros e Taipas/Poço Barreto, substituição das coberturas de amianto no Jardim de Infância de Silves e EB 1 do Enxerim, etc. 

Contudo, os investimentos que se avizinham são de maior grandeza, com incidência em áreas fundamentais como a remodelação e extensão das redes de abastecimento de água, a renovação e requalificação urbanas e a reabilitação do centro histórico. 

As obras de reabilitação do parque de estacionamento junto às Piscinas Municipais e da urbanização Silgarmar (interior) têm início previsto para breve. 

A reabilitação do centro histórico de Silves – 3.ª fase, que contempla a modernização das infraestruturas subterrâneas, a eliminação das ligações aéreas, repavimentação, iluminação pública, criação de espaços de lazer, introdução de mobiliário urbano, a salvaguarda do património arqueológico, etc., encontra-se em fase de adjudicação por valor próximo do milhão de euros. 

O abastecimento de água ao Odelouca, a reabilitação da urbanização Silgarmar (EN 124-1) e a transferência das redes de água e esgotos da Ponte Velha para a Ponte Nova aguardam a abertura de concurso público. 

Pelo impacto no tecido urbano e valor do investimento na ordem do milhão de euros, assinale-se as duas empreitadas programadas para a Urbanização Silgarmar, no interior do bairro e na zona envolvente à EN 124-1 (Silves-Lagoa) que proporcionarão importante requalificação de infraestruturas, espaços degradados e desordenados, com impacto direto na melhoria da qualidade de vida e ambiente urbano, dando-se dignidade e potencial turístico a uma das entradas da cidade de Silves. 

Há outros investimentos planeados cujas empreitadas se iniciarão brevemente (v.g. reabilitação da rua António Sérgio, requalificação da rua Julião Quintinha e pavimentação de caminho no sítio dos Medeiros). 

No quadro das candidaturas comunitárias há um conjunto de projetos que a autarquia ultima que reúnem condições de ser concretizados no curto/médio prazo. 

O plano de ação de regeneração urbana da cidade de Silves (PARU), com candidatura recentemente admitida e aprovada com mérito, prevê investimento público na ordem do 1,5 milhão de euros (v.g. requalificação do jardim do largo da república, requalificação do bairro do progresso, estacionamento no antigo fumeiro, marca “Silves”, rampa de acesso ao rio Arade). 

O projeto de requalificação do mercado municipal de Silves, bem como a reabilitação da antiga casa do forno para casa-mãe dos vinhos, encontram-se em fase de conclusão, ambos com financiamento comunitário garantido. 

O Município de Silves ao promover e maximizar o investimento público e por contágio o investimento privado, alavanca o desenvolvimento local, tornando o território mais apelativo para quem cá vive e trabalha, e sedutor para quem vem de fora.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de setembro de 2016

Investimento e Estratégia Municipais – o exemplo de S.B. de Messines

“O investimento público na ordem dos vários milhões de euros que se encontra em fase de lançamento final pelo Município de Silves (maioria CDU), liderado pela Presidente Rosa Palma, apresenta-se como desafio significativo num contexto ainda marcado pelos efeitos da austeridade, o crescimento económico anémico e as “heranças autárquicas internas”, num quadro regional e nacional onde não é residual o número de autarquias que se mostram incapazes de prosseguir o mesmo rumo.”(TR, junho/2016)

Do quadro de investimentos do município é percetível o objetivo de tocar o conjunto das freguesias que constituem o concelho, salvaguardando equilíbrios e o desenvolvimento integrado e harmonioso do território, numa correlação de valores que respeitou grosso modo o peso relativo de cada unidade territorial em termos de população e área. 

Estratégia pressupõe escolha e clareza no caminho a seguir, implica visão sistémica, obriga à definição de objetivos e prioridades. Fala-se muito de estratégia, a torto e direito, mas de facto, a estratégia só é importante e tem sentido, se for concretizável. Não sendo assim, não vale nada, é letra morta. 

A estratégia puramente retórica e “académica”, dissociada da realidade objetiva e das capacidades internas, alheia aos recursos disponíveis e potenciais, só servirá para preencher o fundo das gavetas, donde nunca sairá, não passando de conceito vago, que somente se justificará para adornar discursos e tomadas de posição demagógicas. 

No texto anterior salientou-se o exemplo de Armação de Pêra no campo da estratégia e do investimento público municipais. 

Prosseguimos neste Terra Ruiva com a abordagem de alguns investimentos na freguesia de S. Bartolomeu de Messines que se ajustam ao seu peso no contexto concelhio, e que sendo prioritários e significativos, repõem justiça, num histórico recente de abandono e desprezo pelas gentes da terra de João de Deus. 

São de natureza estratégica, sem dúvida – pelo impacto no desenvolvimento local - os 3 projetos a executar no atual espaço (precário) onde se realizam as feiras e mercados: a construção da área de serviço de autocaravanas na zona nascente com a inclusão da pavimentação da rua adjacente localizada a norte; a construção do terminal rodoviário no lado poente com edifício para receção dos utentes e pala magnífica com a função de cobertura dos autocarros e zona de espera, e a obra maior/espetacular na zona central do terreno que é a construção do espaço multiusos (feiras e eventos diversos) que integra passeios e repavimentações, espaços lúdicos e de lazer, zonas verdes, equipamentos, mobiliário urbano, palco para espetáculos, etc, que satisfaz anseio antigo dos messinenses. 

O novo sistema de abastecimento de água a S. B. de Messines, projeto de valor estratégico, consistindo na construção de nova adutora entre o Monte de S. José, a Quinta dos Oregãos e o Monte Boi, a edificação de dois novos reservatórios que duplicará a capacidade de reserva de água, a criação de segundo sistema de bombagem na Quinta dos Oregãos - permitirá reforçar, modernizar e estabilizar o fornecimento de água à freguesia por muitos anos. 

A requalificação do acesso poente à Vila (estrada da Rega), criando-se um arruamento, dotado de infraestruturas modernas (passeios, percurso pedonal com piso colorido, iluminação pública, enterramento das infraestruturas elétricas, espaços verdes, zonas de estacionamento, mobiliário diverso), reforçará a qualidade do ambiente urbano, a atratividade da Vila e os níveis de bem-estar da população. 

Na área do desporto (e educação) é de assinalar a substituição do sintético do Campo Municipal e o arrelvamento (sintético) de dois campos no interior da EB 2,3 João de Deus, que proporcionará a melhoria das condições para a prática desportiva e a educação física. 

Promovendo o investimento público em áreas distintas e fundamentais que se complementam, tornando o território mais apelativo e competitivo, atraindo e fixando população, o Município de Silves cumpre com as suas competências no incremento do desenvolvimento local, induzindo a que outros também o façam, designadamente, os investidores privados.

Publicação no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de julho de 2016

Investimento e Estratégia Municipais – o exemplo de Armação de Pêra

O investimento público na ordem dos vários milhões de euros que se encontra em fase de lançamento final pelo Município de Silves (maioria CDU), liderado pela Presidente Rosa Palma, apresenta-se como desafio significativo num contexto ainda marcado pelos efeitos da austeridade, o crescimento económico anémico e as “heranças autárquicas internas”, num quadro regional e nacional onde não é residual o número de autarquias que se mostram incapazes de prosseguir o mesmo rumo. 

Fazer uso de avultados recursos públicos, quando está em causa o dinheiro dos contribuintes e o interesse geral das populações, implica responsabilidade e cuidados redobrados para os decisores políticos, obriga a tomadas de decisão racionais, planeadas e sustentadas, impõe clareza na definição das orientações estratégicas, força a prosseguir caminho previamente traçado com base numa visão panorâmica e no estabelecimento de prioridades, de acordo com o grau de importância e impacto na vida das comunidades locais, porque na verdade, as instituições não dispõem de recursos suficientes para resolver tudo ao mesmo tempo. 

Pela abordagem efetuada deduzimos que a seleção dos investimentos mais significativos foi pensada de forma integrada e articulada, como um todo, com o objetivo de ultrapassar necessidades, que são de fundo e estruturais, em simultâneo, com a satisfação da melhoria da competitividade do ambiente urbano e território, e do reforço da qualidade de vida do dia-a-dia dos cidadãos. 

As intervenções programadas para a Vila de Armação de Pêra, especificamente a “construção do parque verde e de bacias de retenção na margem direita da ribeira de Alcantarilha” que contempla na 2.ª fase do projeto a “reconstrução do canal de drenagem das águas pluviais para a ribeira de Alcantarilha com a inclusão de estação de bombagem”, e a “remodelação da rua Manuel Arriaga, rua do Alentejo e rua dos Pescadores” que integra a reformulação das redes de abastecimento de água, esgotos, pluviais e a repavimentação das vias, demonstram que existe um olhar estratégico sobre uma problemática que se arrasta há longos anos e que ninguém (até aqui) teve a coragem de abordar e tentar resolver. 

O conjunto destes investimentos interligam-se e confluem para a resolução/mitigação do risco de inundação na baixa de Armação de Pêra e do estrangulamento da rede de esgotos, contribuindo igualmente para a renovação e requalificação urbanas, e a redução do défice de espaços verdes e de lazer. 

O caráter estratégico dos investimentos do Município de Silves na Vila balnear, reforça-se e justifica-se com o desenvolvimento do “plano geral de drenagem pluvial de Armação de Pêra” e do corresponde “projeto de execução das intervenções” (abrangendo o conjunto da bacia da ribeira de Alcantarilha) que foram adjudicados a um especialista de renome nacional e internacional. Alargando a análise aos maiores investimentos municipais previstos para outras freguesias do concelho (Silves, S. Bartolomeu de Messines, Algoz, etc.) também é possível detetar a presença da abordagem estratégica e a visão combinada na sua seleção. 

Os recursos são sempre limitados, sendo mais escassos em tempos de crise, tornando-se, portanto, indispensável, que os decisores públicos não façam obras fáceis e supérfluas ou obras para alegrar o olho, exigindo-se, ao invés, que o investimento produza retorno e verdadeiro impacto socioeconómico na qualidade de vida das populações e das comunidades.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Junho de 2016

Conta de Gerência de 2015 do Município de Silves

O Município de Silves (maioria CDU) viu aprovada em reunião de câmara a Conta de Gerência relativa ao ano de 2015. Consultando o Relatório de Gestão que integra a prestação de contas, é percetível a constatação de alguns resultados assinaláveis no quadro da execução orçamental. 

A taxa de execução da receita na ordem dos 93%, bem acima dos 85% que é a taxa mínima recomendada legalmente pela tutela, é a maior alguma vez conseguida, que compara com 79% (2013) - o melhor registo do mandato anterior. 

A taxa de execução do investimento na casa dos 52%, comprova um bom desempenho, apresentando-se como a melhor dos últimos anos, muito superior ao verificado no mandato autárquico anterior (2010 - 20%, 2011 - 23%, 2012 - 11% e 2013 - 13%). Que é justo valorizar, tendo em conta o contexto macroeconómico e social adverso, e os constrangimentos internos de ordem organizativa e financeira, que a nova liderança autárquica herdou, inultrapassáveis no curto prazo ou por artes de mágica. 

A diferença entre receitas e despesas (correntes) traduziu uma poupança corrente na ordem dos 5,3 milhões de euros que permitiu alavancar o financiamento do investimento. O prazo médio de pagamento situou-se nos 22 dias. 

É do conhecimento público que o Município de Silves projeta concretizar um ambicioso programa de investimentos durante a segunda metade do mandato autárquico, percebendo-se que nos primeiros dois anos, a prioridade tenha assentado na reorganização da casa, preparação de projetos e obtenção de novas fontes de financiamento, que não invalidou, porém, a realização de conjunto de obras relevantes no ano anterior (conclusão da recuperação e valorização ambiental do Vale do Olival/Armação de Pêra – 1.ª fase, arranjo urbanístico da zona envolvente ao Palácio da Justiça/Silves, requalificação do bairro dos Montinhos (S. Marcos da Serra), pavimentação da estrada Vale Fuzeiros/Calçada, pavimentação do caminho de Canelas (Alcantarilha/Armação de Pêra), etc. 

A saúde financeira da autarquia silvense também sofreu notórias melhorias, através da redução do endividamento, conforme se pode ler no Relatório de Gestão. 

“No contexto do passivo a autarquia tem vindo a prosseguir trajetória descendente, sendo que a sua dívida total evoluiu de 13,3 milhões de euros (2014) para 10,8 milhões de euros (2015). (…) o  passivo financeiro, incluindo a dívida à banca, relacionada com o processo Viga d´Ouro, foi reduzido em 2,7 milhões de euros. No período 2014-2015 foi significativo o esforço do Município de Silves no abatimento do passivo financeiro, incluindo a dívida do processo Viga d´Ouro, que ascendeu a 7,4 milhões de euros (41% da dívida inicial), valor que ultrapassa por exemplo, o investimento executado no mesmo período (6,6 milhões de euros).” 

A concentração do serviço da dívida no atual mandato autárquico - 70% do total, que corresponde a 12,7 milhões de euros - é o maior constrangimento da gestão financeira do município, sendo fator limitador da sua capacidade de realização. 

A obrigatoriedade de recurso à contratação de Revisor Oficial de Contas (desde 2014), faz com que as Contas de Gerência dos Municípios sejam auditadas de acordo com normas técnicas e certificadas legalmente. 

O relatório de auditoria produzido pelo ROC atesta a credibilidade das contas apresentadas, sendo um selo de qualidade, que dificulta e contraria tomadas de posição demagógicas, tendentes à sua rejeição. Se tal acontecer, os seus autores terão o Tribunal de Contas à perna. 

Impõe-se, portanto, aos representantes do povo nos órgãos municipais, posições sérias, ancoradas no conhecimento dos processos de gestão orçamental e financeira, das regras contabilísticas e do próprio funcionamento da autarquia.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Maio de 2016

O desafio do Portugal 2020

O novo quadro comunitário de apoio, o chamado Portugal 2020 (2014-2020), que sucede ao Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN 2007-2013), coloca à disposição do país cerca de 25,2 mil milhões de euros cujo acesso se faz por intermédio de uma panóplia de programas operacionais regionais e programas operacionais temáticos. 

O Portugal 2020 apresenta complexidades acrescidas se comparado com o anterior período dos fundos europeus, trazendo carga administrativa e burocrática excessiva e enormes exigências em termos de critérios e seriação de candidaturas, contemplando a contratualização de resultados previstos através de indicadores difíceis de quantificar e estimar, envolvendo uma teia de condicionantes e requisitos que tornará difícil o acesso aos financiamentos. 

Na voz dos autarcas portugueses, sobretudo, nos investimentos de cariz municipal, a regulamentação instituída não é transparente, não se encontra integrada ou é muito mais intrincada e fortemente burocrática, existindo abuso de requisitos, de “planos estratégicos” e “planos de ação”. 

O novo quadro comunitário direciona-se muito para o privado, os particulares (ação social e formação profissionalizante) e as parcerias público-privadas, privilegiando a forma de empréstimos, capital de risco e bonificações, em prejuízo do investimento público e dos municípios, que veem as suas verbas drasticamente reduzidas. 

Boa parte dos financiamentos destinar-se-ão ao processo de privatização do que resta dos sistemas infraestruturais e redes de serviços de interesse público vital, no preconceito ideológico de que incrementando a liberalização, a concorrência tudo resolve, mesmo quando se sabe que ela é fictícia (PT, EDP e Galp Energia aí estão para o provar). 

As estradas foram riscadas do Portugal 2020, não sendo financiáveis. A construção ou a reabilitação de escolas beneficiarão de fundos residuais. (É frustrante saber que o Município de Silves foi o único município algarvio que no QREN 2007-2013 não almejou nenhuma candidatura bem sucedida para o financiamento de estradas ou escolas!). 

Candidaturas em áreas infraestruturais ainda carenciadas que abrangem as redes de água e saneamento, bem como o sistema dos resíduos sólidos urbanos, sujeitam-se a condicionantes e requisitos por parte da ERSAR (entidade reguladora) que, para os municípios, não são de fácil resolução. Já lá vão mais de dois anos do Portugal 2020. 

A taxa dos investimentos aprovados quedou-se pelos 4,5%, dando razão aos céticos que duvidam da capacidade do país em absorver os fundos comunitários durante o período da programação financeira. 

A nível local, uma das linhas de orientação estratégica do Município de Silves, consiste na máxima utilização dos fundos comunitários, no sentido em que permite alargar as fontes de financiamento em condições favoráveis (fundos não reembolsáveis) e aumentar de forma expressiva a sua capacidade de investimento e realização, contribuindo para a coesão socioeconómica e territorial. 

Conforme se lê em nota introdutória ao Relatório de Gestão (2015) do Município de Silves, a edilidade aproveitou no ano transato “… fundos do quadro comunitário (2007-2013) em regime de “overbooking (pavimentação da estrada Calçada/Vale Fuzeiros)”, reativou “a candidatura ao centro histórico de Silves – 3.ª fase (PIPITAL)”,  assegurou  “a aprovação de várias candidaturas (sistema de apoio à modernização administrativa,  recuperação e valorização ambiental do Vale do Olival, projeto Odysseia Sudoe, etc).” 

No Portugal 2020 “lançou (pré)candidaturas no âmbito das DLBC rurais (PADRE) e urbanas, que intercetam com as prioridades de investimento do CRESC Algarve 2020” e iniciou a preparação da  “candidatura do Município de Silves a Área de Reabilitação Urbana/Plano de Ação de Regeneração Urbana (cidade de Silves)” que neste momento foi finalizada. 

É referido também o lançamento de “outras candidaturas no âmbito da proteção civil, rede primária de faixas de gestão de combustíveis, da cultura e do património (MED, POCTEP)”, a integração no “Revit + (plataformas logísticas) e no programa Mais Partilha”, bem como a “inscrição prévia de projetos relevantes nos mapeamentos da cultura, educação e saúde.” 

Estamos perante volume de investimento superior a 5 milhões de euros. Apesar de tudo, o aproveitamento das potencialidades do Portugal 2020 é uma oportunidade única para realizar mais investimento no concelho que não convém desperdiçar. 

O Município de Silves (maioria CDU) está na disputa dos fundos, e bem posicionado! O concelho agradece.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Abril de 2016

Estado do Município (Parte II)

“Dois anos de mandato autárquico é um período demasiado curto para concretizar objetivos, transformar e melhorar o funcionamento de estruturas organizativas, preparar projetos, lançar e executar obra, assegurar financiamentos, verificando-se que os desafios são incomparavelmente superiores e de complexidade redobrada quando uma nova liderança municipal (CDU) sucede a uma outra (PSD) que permaneceu ao leme da autarquia durante 4 mandatos autárquicos sucessivos, deixando o legado que deixou e em tempo de “vacas magras”!” (Estado do Município – Parte I)

Sendo verdadeiro o transcrito, o mesmo não impede que no quadro do orçamento para 2016, o Município de Silves apresente um ambicioso programa de investimentos que movimentará cerca de 8 milhões de euros. 

Paulatinamente, o objetivo vai-se cumprindo. Nos primeiros dois meses do ano foram lançadas empreitadas a concurso que ascendem a 1,6 milhões de euros e que incluem a Reabilitação do Parque de Estacionamento das Piscinas Municipais, o Sistema de Abastecimento de Água a S. B. de Messines, o Parque de Feiras e Mercados de Alcantarilha, a Substituição do Relvado Sintético do Campo Municipal de S. B. de Messines, a Remoção do Amianto nas Escolas EB 1 de Enxerim e Alcantarilha, e JI de Silves, entre outras. 

Avizinham-se outros investimentos na ordem de 1,8 milhões de euros, cujos concursos estão a ser preparados, que envolvem o Parque de Feiras e Mercados de S. B. de Messines (Área de Serviço de Autocaravanas, Terminal Rodoviário e Espaço Multiusos), a Substituição da Cobertura do Mercado Municipal de Silves, o Espaço Multiusos de S. Marcos da Serra, a Recuperação e Valorização Ambiental do Vale do Olival (2.ª fase), a Repavimentação da Estrada Algoz-Guia, etc. 

Falamos de investimento, com projetos de execução elaborados e concursos lançados ou prestes a ser lançados, que mobilizam cerca de 3,4 milhões de euros, que reúnem o mérito de não trazer endividamento adicional à autarquia. No final do mandato autárquico 2014-2017 o passivo reduzir-se-á em mais de 8 milhões de euros. 

Num exercício de comparação com mandatos autárquicos anteriores, saltam à vista diferenças acentuadas no rumo, conteúdo e qualidade das políticas municipais que seguem “31 linhas de orientação estratégica”. 

São percetíveis diferenças na (i) política orçamental e financeira; (ii) na política de aprovisionamento do município e reposição de stocks que garante o normal funcionamento da autarquia e reforça a capacidade de resposta dos serviços camarários; (iii) na melhoria da higiene pública e recolha do lixo; (iv) na gestão da rede de abastecimento de água; (v) no reforço da capacidade operacional do parque de máquinas e viaturas; (vi) na política de preços e taxas, sem aumentos, assente em valores mínimos e com incentivos (IMI, IMI familiar); (vii) no novo relacionamento com a educação e as escolas por intermédio da realização de investimento constante e cumprimento integral das obrigações, indo mesmo além das competências legalmente assumidas (v.g. passes escolares); (viii) na intensa, criativa e descentralizada programação cultural (Lado B, Sunset Secrets …); (ix) no desenvolvimento da experiência do orçamento participativo de natureza consultiva; (x) na relação de proximidade com cidadãos e Juntas de Freguesia; (xi) no reforço dos apoios aos corpos de bombeiros e ao movimento associativo; (xii) na elevada qualidade do Gabinete Municipal da Proteção Civil e da parceria estabelecida com o Exército; (xiii) na melhoria das condições internas de trabalho; (xiv) na relação personalizada e proativa com os investidores; (xv) no acesso aos fundos comunitários; (xvi) na liderança alicerçada no trabalho de equipa, níveis de competência, ritmos de trabalho e espírito de missão; (xvii) nas medidas de poupança (a concentração dos seguros da autarquia após a realização de concurso público internacional permite uma poupança anual superior a 50 mil euros, em simultâneo com o acréscimo dos bens segurados e alargamento das coberturas - o edifício da câmara ou as piscinas municipais não dispunham de seguro (!). A instalação de central telefónica digital, adquirida com financiamento comunitário, gera poupanças anuais na ordem dos 43 mil euros). 

É simples e simbólica, mas elucidativa, a recuperação do relógio dos Paços do Concelho, que não badalava há mais de uma década.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Março de 2016

Estado do Município (Parte I)

O debate anual que as Assembleias Municipais promovem sob a designação de “Estado do Município”, um pouco à imagem, do “Estado da Nação”, que ocorre no parlamento, se for antecedido de esforço sério e profundo no âmbito da avaliação objetiva e criteriosa da intervenção municipal quer do lado da liderança camarária quer do lado das diversas forças políticas com assento naquele órgão, escrutinando o que de mais relevante se fez, não se fez, questionando como ou por que se fez, escolhendo áreas temáticas significativas, é um exercício meritório e louvável. 

O debate democrático e o espírito (auto)crítico, se, alicerçados no conhecimento da realidade e exercidos de forma construtiva, serena e não demagógica, sem tiques de partidarite aguda - são salutares e desejáveis, e quem assiste a essas sessões, como o próprio concelho, saem muito a ganhar. 

Refletindo concretamente a propósito da sessão da Assembleia Municipal (AM) extraordinária de Silves realizada no pretérito dia 18 de Janeiro, dir-se-ia que a liderança camarária cumpriu com as suas obrigações porque se apresentou bem preparada e enriquecida com o acompanhamento de técnicos do município. 

O mesmo não se aplicará a alguns atores políticos da oposição local representados na AM que se limitaram a tecer discurso pouco panorâmico e avulso (menos mal) e a fazer divagações especulativas sobre o que disse ou não disse a Presidente Rosa Palma, recorrendo a ataques de caráter, processos de intenções, fait-divers, inverdades e mostrando alheamento face a documentos, atividades e políticas municipais (pior). 

Dito isto, não se pretende contrariar a legitimidade democrática de cada indivíduo e cada força política se expressar livremente, obviamente, sem ultrapassar a fronteira da decência e do respeito que todos merecem. 

Numa AM muito concorrida, o público presente foi bastante elogioso das ações da autarquia. 

Dois anos de mandato autárquico é um período demasiado curto para concretizar objetivos, transformar e melhorar o funcionamento de estruturas organizativas, preparar projetos, lançar e executar obra, assegurar financiamentos, verificando-se que os desafios são incomparavelmente superiores e de complexidade redobrada quando uma nova liderança municipal (CDU) sucede a uma outra (PSD) que permaneceu ao leme da autarquia durante 4 mandatos autárquicos sucessivos, deixando o legado que deixou e em tempo de “vacas magras”! 

Nestas condições e curto espaço de tempo (2 anos) é justo valorizar o papel da nova liderança municipal que resolveu com eficácia e ganhos para o erário público o gravíssimo problema do processo Viga d´Ouro que se arrastava desde 2005. 

Foram estabelecidos acordos de pagamento com os bancos credores que envolvem verbas na ordem dos 5,5 milhões de euros que a autarquia liquidará quase na sua totalidade ao longo do mandato autárquico, obtendo-se um perdão de juros de mora que alcançou os 1,7 milhões de euros. 

Nalguns setores da atividade municipal as melhorias são notórias. 

É o caso do sistema de higiene pública, ao assegurar-se o alargamento dos dias de recolha do lixo, a lavagem e desinfeção regular dos equipamentos, a manutenção em estado operacional dos veículos pesados (obsoletos) e a aquisição de 2 novas viaturas pesadas (entregues há poucos dias após a realização de dois longos concursos e a obtenção do visto do Tribunal de Contas). 

A praga de mosquitos de Armação de Pêra durante o verão de 2013 não teve réplica. 

Na rede de abastecimento de água, diminuiu o tempo de reparação das roturas constantes que se verificam nas condutas envelhecidas, graças à existência de stocks de reposição e à reorganização do trabalho. Em paralelo, executou-se a substituição integral de alguns troços críticos, e procede-se ao lançamento de obras estruturantes. 

Nas obras municipais é visível a conclusão de importantes empreitadas. Por exemplo: a Recuperação e Valorização Ambiental da Ribeira do Vale do Olival/Armação de Pêra  – 1.ª fase (92 mil euros), a Intervenção na Torre 16 da Almedina de Silves  (80 mil euros), a Requalificação do Bairro dos Montinhos em S. M. da Serra (38 mil euros), a Ampliação do Cemitério de Silves (68 mil euros), a Repavimentação da estrada Calçada/Vale Fuzeiros (300 mil euros), o Arranjo Urbanístico da Envolvente ao Palácio da Justiça/Iluminação (164 mil euros), a Pavimentação do Caminho de Canelas/Alcantarilha/Armação de Pêra (104 mil euros), o Polidesportivo de Tunes – 1.ª fase (70 mil euros), Estrada de Messines de Cima – troço inicial (42 mil euros), etc. 

Para 2016 o plano de investimentos do Município de Silves contempla a verba de 8 milhões de euros e elevado volume de empreitadas de obras públicas, algumas delas, já em fase de concurso (continuação no próximo TR).

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Fevereiro de 2016

A Ditadura da Finança

“A salvação dos bancos a todo o custo, fazendo pagar o preço à população, sem a firme decisão de rever e reformar o sistema inteiro, reafirma um domínio absoluto da finança que não tem futuro e só poderá gerar novas crises de uma longa, custosa e aparente cura. A crise financeira de 2007 e 2008 era a ocasião para o desenvolvimento de uma nova economia mais atenta aos princípios éticos e para uma nova regulamentação da atividade financeira especulativa e da riqueza virtual. Mas não houve uma reação que fizesse repensar os critérios obsoletos que continuam a governar o mundo.” (Papa Francisco, Carta Encíclica Laudato Si, 2015)

Nada mais oportuno que as palavras do líder supremo da igreja católica para servir de mote à crítica de mais um escândalo da banca portuguesa que rebentou no BANIF (buraco de 3 mil milhões de euros), após outros verificados no BPP, BPN e BES, num rol de gestão irresponsável e fraudulenta que castiga sempre os contribuintes portugueses. 

A anterior coligação de direita, com a conivência de reguladores, auditores, administradores e Banco de Portugal, andou a esconder o problema até às últimas eleições legislativas numa tática política inqualificável e de falta de sentido de Estado, afinal, a mesma que seguiu com a despudorada promessa de devolução de 35% da sobretaxa do IRS em 2016, à conta de um crédito fiscal que se vê a revelar nulo! 

Entre 2008 e 2014 o Estado português injetou na banca 19,5 mil milhões de euros, segundo dados do Banco Central Europeu. 

Os escândalos na banca põem a nu os verdadeiros responsáveis pela crise financeira que gerou pesadas e dramáticas repercussões sociais e económicas, desmistificam clara e objetivamente quem vivia acima das suas possibilidades, e expõem o clamoroso falhanço do “programa de ajustamento” a que Portugal foi sujeito entre 2011 e 2014, demonstrando quanto inúteis foram os brutais sacrifícios infligidos, porquanto mataram a economia, mantendo os défices orçamentais acima dos 3% do PIB, e a dívida pública em trajetória ascendente. 

Toda esta triste realidade também mostra o dogmatismo da União Europeia, que não olha a limites quando se trata de salvar bancos, sempre com a desculpa dos efeitos sistémicos, mas que se recusa a salvaguardar postos de trabalho em empresas estratégicas ou a apostar no investimento público para relançar a economia. 

A mesma União Europeia que, no período da troika, financiava diretamente a atividade especulativa da banca a taxas de juro de 1%, cobrando depois ao Estado, famílias e empresas, juros de empréstimo que variaram entre os 5 e 12%! 

Os problemas repetem-se mas as receitas permanecem imutáveis. A finança impõe-se à economia, à sociedade e à própria democracia, não se repensando os critérios obsoletos que continuam a governar e europa e o mundo. Até quando?

Apostila – o Município de Silves tem pela frente um orçamento ambicioso, marcado por um volume considerável de investimento, na ordem dos 8 milhões de euros. 

Não é tarefa fácil realizar um investimento daquela magnitude quando os tempos ainda são de austeridade, débil crescimento económico e as fontes de receita não abundam. 

O objetivo torna-se mais complexo quando a autarquia está sujeita a um elevado esforço de amortização do passivo financeiro ao longo do mandato autárquico (12,7 milhões de euros) e ao consumo de tempo e recursos na reorganização da máquina camarária, bem como na eliminação de fragilidades internas diversas. 

Sumariamente - elaborar um conjunto vasto de projetos técnicos, lançar concursos para a execução das empreitadas, executar efetivamente as obras, vencer as pesadas amarras burocrático-administrativas e cumprir com a legalidade, providenciar em simultâneo a necessária engenharia orçamental e financeira, num curto período de quatro anos … se tudo isto for concretizado … a liderança camarária estará de parabéns, e a população não deixará de reconhecer tamanho contributo em prol do desenvolvimento do concelho. 

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Janeiro de 2016

A questão social

Uma das fronteiras ideológicas entre esquerda e direita perpassa pela perspetiva de análise e abordagem às questões sociais, quer no estabelecimento das causas que lhe estão subjacentes quer na definição e implementação de medidas de política, tendentes à sua resolução. 

Na verdade, contrariamente às posições de determinados setores do espectro político, situados à direita, e até mesmo de alguma opinião pública, as ideologias não acabaram (o capitalismo em que vivemos representa ele próprio uma ideologia política historicamente decadente), sendo que, quem professa tal entendimento, não persegue outro propósito, senão a defesa de uma dada linha de orientação ideológica que prega a resignação e a fatalidade, a submissão ao pensamento único e à ditadura dos mercados financeiros, numa lógica que justifica a insustentabilidade do Estado Social, acusando indiscriminadamente os indivíduos de “viverem acima das suas possibilidades” e responsabilizando-os pela situação social em que se encontram - desempregados, endividados, pobres. 

Esta lógica conduz à desresponsabilização do Estado e dos governos centrais na obrigação constitucional de assegurar os direitos sociais dos cidadãos através da execução das políticas públicas nos domínios da educação, saúde, segurança social e economia, ou seja, manter e melhorar o funcionamento do Estado Social, bem como assegurar uma política de redistribuição dos rendimentos por via fiscal, aplicando um regime de progressividade, cobrando mais de quem mais tem, e isentando ou aliviando os detentores de menor rendimento, a par, igualmente, da garantia de uma proporção geral mais justa entre os rendimentos do capital e os rendimentos do trabalho, privilegiando estes últimos. 

Há uma escolha entre dois caminhos. 

Um caminho pressupõe que o Estado ataque a exclusão social e a pobreza, através das políticas públicas atrás referidas, intervenha diretamente na economia e nos setores estratégicos, estimule a atividade produtiva privada, o crescimento económico, a coesão social e territorial (visão de esquerda). 

O outro caminho, pressupõe que o Estado privatize e mercantilize tudo o que mexa à tona da sociedade, deixe que o mercado funcione só por si e resolva de forma automática as desigualdades e injustiças sociais (visão de direita). 

Dito ainda de outra forma, bem diferente é atacar as causas dos problemas, promover a solidariedade, a igualdade e a justiça social, outra coisa, é promover o assistencialismo como trave-mestra da política social, deixar cada um à mercê das esmolas e do seu destino, responsabilizando-o, inclusive, pela situação pessoal a que chegou, estigmatizando todos os que recebem prestações sociais como fraudulentos.

A nível do poder local, também são evidentes as contradições e a presença das ideologias, na forma como se lida quer com a problemática social quer com a promoção da atividade económica e do emprego. 

Vários agentes políticos, surpreendentemente, não só de direita, exercem pressão sobre os Municípios, assacando-lhes responsabilidades desmedidas pelo estado da economia local (investimento, desemprego, pobreza), como se aquela, não fosse parte integrante, e não dependesse, da nacional, e das consequências devastadoras da brutal austeridade levada a cabo nos últimos anos sob os ditames da troika estrangeira e a cumplicidade ativa da coligação de direita que governou o país. 

Não é demais repetir que não é possível reparar no plano local o efeito das políticas nacionais que geraram a degradação social e aumentaram as desigualdades sociais. 

É claro, que com isto, não se visa escamotear ou desresponsabilizar os Municípios pelas obrigações na área social que efetivamente possuem, e não deixam de ser relevantes, e as competências que lhes estão atribuídas, e não deixam de ser importantes, na mitigação dos problemas sociais, e na dinamização da economia local, num vasto campo de ação e intervenção que mereceria um texto à parte. 

Em tempo de Natal e de família, período que desperta sentimentos que se deveriam estender ao resto do ano, importa sublinhar a importância de valores substantivos como a solidariedade, a igualdade e a justiça social, e apelar à intervenção crítica e consciente dos cidadãos no processo de transformação social, num mundo multicultural e de contrastes que se pretende de paz e cooperação entre os povos.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Dezembro de 2015

Processo Viga d´Ouro, de novo na ordem do dia!

O processo Viga d´Ouro cujas origens remonta a 2004, numa época em que o PSD governava o concelho de Silves, não sai da agenda da política local por razões objetivas. 

A primeira deve-se ao Tribunal de Contas, que desde Abril de 2013, promove a fiscalização sucessiva das contas do Município de Silves, relativas ao período 2005-2011, com o foco no apuramento das responsabilidades financeiras dos eleitos envolvidos no processo Viga d´Ouro e na contratação dos serviços jurídicos da PLMJ (2006-2013), aguardando-se a receção do Relatório Final (foram pagos honorários à PLMJ em montante superior a 1 milhão de euros através de vários ajustes diretos). 

A segunda deve-se à entrada em funções do novo executivo municipal de maioria CDU, que se confrontou com a inevitabilidade de assumir a dívida (7,1 milhões de euros) e estabelecer Acordos de Pagamento com os bancos credores, viabilizando a amortização faseada do passivo relacionado com aquele famigerado processo ao longo do mandato autárquico, num valor que, após negociação, se fixou nos 5,5 milhões de euros, e desencadear um processo de auditoria externa com a finalidade de analisar a situação orçamental e financeira do Município de Silves. 

E é aqui que quero chegar. 

Surpreendentemente, a oposição PSD/PS à liderança camarária, tem vindo a questionar a legalidade da contratação da auditoria e a idoneidade da própria empresa contratada, a meu ver, sem qualquer consistência, ignorando o fundamental, que se centra no conteúdo do relatório da auditoria, e na extraordinária gravidade dos factos ocorridos no âmbito do processo Viga d´Ouro, cujas provas apontam para práticas de sobrefaturação superior a 50% (!) e prejuízos/sobrecustos causados ao erário público na ordem dos 4 milhões de euros! 

Sublinhe-se que a auditoria externa se baseou nos factos apurados no quadro dos inquéritos, processos disciplinares e relatório final promovidos nos anteriores mandatos, e na acusação deduzida pelo Ministério Público. 

No campo da análise financeira, a auditoria detetou que as dívidas relacionadas com o processo Viga d´Ouro, bem como os processos judiciais com contingências financeiras, não se encontravam devidamente refletidos nas contas da autarquia, apresentando valores não registados em sede de orçamento, passivo e provisões, evidenciando omissões relevantes, situações que já foram corrigidas. 

Para quem ignora ou subestima a importância do processo Viga d´Ouro, refira-se de forma muito resumida, que entre o final de 2004 e meados de 2006, foram emitidas 1220 faturas (valor unitário inferior a 5 000,00 euros) num total de 5,3 milhões de euros, correspondendo a 135 obras públicas e 27 fornecimentos, sem a realização de concursos, na ausência de procedimentos administrativos e contabilísticos, na falta de projetos para a execução dos trabalhos, inexistência de cabimento, despacho formal de adjudicação, contratos escritos e vistos do Tribunal de Contas. 

Atestando a gravidade do escândalo, em Outubro de 2006, a CDU e o PS exigem a demissão da presidente da câmara. 

É enigmático e estranho o posicionamento atual de alguns eleitos locais do partido da rosa, face a este conturbado processo de gestão danosa do erário público, que implica o apuramento de responsabilidades penais (processo prescrito), civis, financeiras e políticas, usando o processo de contratação da auditoria externa - elemento acessório e instrumental - como arma de arremesso contra a liderança camarária, que não tem quaisquer responsabilidades no processo Viga d´Ouro (é vítima), em vez de se concentrarem nos verdadeiros contornos do processo Viga d´Ouro. 

Na última campanha eleitoral autárquica, o candidato do PS, referindo-se àquele processo, afirmou que o PSD comprometeu a gestão financeira da câmara nos próximos anos, considerando que há responsáveis que têm nomes. 

Como se diz na gíria popular “não bate a bota com a perdigota”. 

Na minha opinião, é certo que o executivo municipal não julga nem condena ninguém, cabendo ao poder judicial administrar a justiça, aplicar as leis e zelar pela legalidade. A política local, como a nacional, exige transparência de processos e comportamento ético, a par da defesa intransigente do interesse público e do dinheiro dos contribuintes. Dos eleitos, as populações não esperam outra coisa!

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Novembro de 2015

Município de Silves - "Fazer Mais com Menos"

O exercício do mandato autárquico 2014-2017 no Município de Silves sob maioria CDU, após dezasseis longos anos de liderança PSD, dois dos quais com maioria absoluta, tem-se revelado um complexo desafio para os novos governantes, que se explica por um lado - com a múltipla herança do passado, e por outro -  com o tempo de vacas magras, agudizado pela paranoia da austeridade e submissão ao mundo das finanças, confisco dos rendimentos do trabalho e cortes nas pensões, no contexto do programa de resgate da troika, assinado pelos partidos do bloco central (PS, PSD e CDS) cujos resultados infrutíferos e sacrifícios inúteis se traduziram no empobrecimento da sociedade, na destruição do tecido empresarial e recessão, no desemprego e emigração, com reflexos negativos na capacidade de gerar receita e investimento por parte dos municípios. 

A jovem liderança da autarquia confrontou-se num primeiro momento com a necessidade de enfrentar a pesada dívida na ordem dos 7 milhões de euros relacionada com o famigerado processo Viga d´Ouro que remonta a 2005/2007, encetando uma negociação bem-sucedida com os bancos, da qual resultou um perdão substancial dos juros de mora e o estabelecimento de Acordos de Pagamento. 

Não é demais repetir que aquele processo (novamente na ordem do dia) evidencia contornos de pesada fraude, ilegalidade e usurpação do erário público (nível de sobrefaturação superior a 50%, danos superiores a 4 milhões de euros …) cujas responsabilidades ainda se encontram por apurar. Além desta dívida, somou-se uma outra, relativa ao passivo financeiro (empréstimos de M/L prazo) no valor de 12,6 milhões de euros (boa parte, contraída para liquidar dívida corrente). 

Durante o mandato 2014-2017 o Município de Silves estará sobre forte pressão financeira, consubstanciada na liquidação de mais de 70% das dívidas atrás referidas. 

Paralelamente ao esforço de desendividamento acelerado, redução na arrecadação da receita, cortes acumulados nas transferências do Estado e novas obrigações impostas centralmente, a Maioria CDU apostou na organização, gestão e planeamento como estratégia para vencer as dificuldades e caminhar em frente. 

Reorganizou serviços e recolocou em estado operacional o vasto parque de máquinas e viaturas – iniciando em simultâneo a sua renovação gradual - que se refletiu rapidamente na capacidade de resposta aos problemas das populações (reparações nas redes de água e saneamento, limpeza urbana, recolha dos resíduos sólidos urbanos, rede viária). 

A gestão cuidada do orçamento e da política de aprovisionamento, tem-se refletido na capacidade de realização do município. 

A elaboração de elevado número de projetos técnicos, ganhará visibilidade nos próximos tempos com o lançamento de empreitadas e a execução de obras fundamentais para o desenvolvimento do concelho, cujo financiamento se garantiu com a contratação de linha de crédito na ordem dos 4,4 milhões de euros, o recurso a candidaturas comunitárias no âmbito do Portugal 2020 e o uso dos recursos próprios disponíveis. 

A dinâmica imprimida à cultura, de forma descentralizada e criativa, é visível na comunidade. As competências na área da educação foram reassumidas na sua plenitude, passando-se a intervir com regularidade no espaço escolar. 

As corporações de bombeiros e as coletividades veem os seus apoios reforçados. 

A primeira experiência do orçamento participativo 2016 no concelho de Silves através da aplicação de modelo de natureza consultiva, fortalece a democracia participativa, imprime abertura e transparência à gestão autárquica, aproximando os eleitos dos eleitores e partilhando responsabilidades entre uns e outros. 

De um dia para o outro, deixou-se de ouvir a desculpa recorrente: “não há dinheiro”, “não há peças”, “não há material”, “a Lei dos Compromissos não deixa”. 

Em período de crise global do capitalismo financeiro com profundas repercussões económicas e sociais, acirradas pelo neoliberalismo reacionário, o Município de Silves realiza uma política anti-cíclica em diferentes domínios mas sem criar a ilusão de que os graves problemas económicos e sociais, da inteira responsabilidade do governo, se poderão resolver localmente. 

Contrariamente ao governo que reduziu para patamares mínimos o investimento público e mantém níveis de brutalidade na carga fiscal, o Município de Silves promove o investimento público, recusa o aumento de impostos, tarifas, preços ou taxas, prepara inclusive a revisão em baixa do regulamento de taxas, preços e licenças, e aplica pelo segundo ano consecutivo a taxa mínima em sede de IMI. 

Contrariamente ao governo que ataca as funções sociais do Estado, que inclui a saúde, a educação e a segurança social (proteção dos cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego, etc.), pelas quais é constitucionalmente responsável, o Município de Silves prepara neste último âmbito um novo instrumento que proporcionará a atribuição de apoios específicos a quem mais precisa. 

O Município de Silves segue a velha máxima: “fazer mais com menos”!

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Outubro de 2015

Escolhas Eleitorais

Há quatro anos, em período pré-eleitoral, Passos Coelho prometeu, caso fosse nomeado primeiro-ministro, que não aumentaria impostos, nem realizaria cortes nos salários e pensões, e muito menos, sonegaria o subsídio de natal ou o subsídio de férias aos portugueses. 

O aumento da receita pública, salientava o candidato, resolver-se-ia com o alargamento da base tributária e os cortes nas gorduras do Estado, os chamados consumos intermédios. O seu antecessor, José Sócrates fez o mesmo. 

Um e outro, PS e PSD, alcançado o poder, fizeram exatamente o contrário daquilo que prometeram. José Sócrates prometeu a criação de 150 mil postos de trabalho. 

O candidato António Costa promete, perdão, estima em resultado da aplicação das suas políticas, a criação de 207 mil empregos! 

O país tem sido governado nos últimos 39 anos em regime de alternância pelos partidos integrantes do bloco central de interesses (PS, PSD e CDS), separados ou coligados, e a só a eles, devem ser assacadas responsabilidades pelo estado deprimente e a encruzilhada a que Portugal chegou. 

Que os cidadãos se cuidem com a desvergonha e a demagogia em estado bruto dos algozes que em tempo de governação revelaram gélida indiferença pelo país e pelas pessoas. 

Os últimos 4 anos de governação sob protetorado alemão em consequência do programa de resgate da troika, autêntico pacto de agressão (União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), assinado por aqueles três partidos, lançaram o país na profunda recessão, levando à destruição da economia, à insolvência de dezenas de milhares de empresas, ao desemprego maciço, a vagas de emigração só comparáveis com os tempos de Salazar, ao alastramento da pobreza e empobrecimento generalizado, à liquidação da classe média e deterioração acentuada das funções sociais do Estado (segurança social, saúde e educação), através de doses redobradas de austeridade assimétrica, colossal aumento de impostos e selváticos cortes de salários e pensões com especial incidência na função pública e demais trabalhadores…sem que os objetivos proclamados fossem alcançados, quer no controlo do défice do orçamento de Estado, ainda acima dos 3% do PIB apesar da brutalidade dos sacrifícios (inúteis) quer no controlo da dívida pública que é impagável, atinge números astronómicos e suga a riqueza nacional por via do pagamento de juros agiotas. 

A lamentável semelhança entre PS e PSD, irmãos siameses (Nuno Melo, do CDS, noutro tempo, apelidou-os de 6 e meia-dúzia), que se diferenciam nos detalhes, ritmos e intensidade das suas políticas, altamente comprometidos com a entrada e desgraça do Euro, o Tratado Orçamental, a não renegociação da dívida pública na ótica do interesse nacional, as parcerias público-privadas (PPP), as privatizações, os ataques ao serviço nacional de saúde, aos professores e à escola pública, a promiscuidade e subordinação aos grandes grupos económicos, etc., é um dos dramas maiores da democracia portuguesa e um desafio para o eleitorado enfrentar – permanecer ou sair do pântano. 

Não basta acusar que os políticos e os partidos são todos iguais, mas quando chega a hora do voto, a verdade é que votam sempre nos mesmos. 

Nestas eleições legislativas assistimos novamente às posições de largas faixas de preopinantes que deturpam a natureza do voto, espalhando aos quatro ventos que ao eleitorado cabe escolher o primeiro-ministro, quando na verdade, os portugueses elegem deputados à Assembleia da República (AR). 

A rábula é tão perversa quanto contraditória com o ideário da corrente dominante que não se cansa de defender a alteração da Lei Eleitoral (eliminando a representação proporcional) com vista à criação de círculos uninominais e à suposta aproximação dos eleitos aos eleitores, conferindo um caráter local à escolha do deputado. 

O Algarve elege 9 deputados. É bom que os algarvios tomem conhecimento do balanço da sua ação durante a legislatura que termina e do posicionamento de cada um relativamente aos problemas da região (e do país). 

As portagens da Via do Infante criadas e mantidas pela teimosia da maioria governamental com a conivência do partido da rosa que prejudicam fortemente o turismo e a economia regionais, aumentam a sinistralidade da EN 125 (falsa alternativa) e alimentam mais um negócio ruinoso em sede de PPP, são exemplo a reter. 

Em termos de balanço do trabalho na Assembleia da República, o deputado Paulo Sá (CDU), a meu ver, foi o porta-voz mais qualificado da região pela qualidade das suas intervenções no hemiciclo e nas comissões parlamentares, bem como pela apresentação de projetos de resolução, formulação de perguntas e requerimentos ao governo, e pelas constantes visitas de trabalho aos diversos cantos do Algarve. 

É precisamente para isso que a população elege os seus deputados, e é desta maneira, que se dignifica a política e se promove a aproximação entre eleito e eleitor.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de setembro de 2015

Atropelos à gestão dos municípios

Os municípios portugueses são alvo de intromissões grosseiras por parte do governo que, na sua ânsia centralizadora e submissa para com a troika estrangeira, tudo quer controlar e condicionar a partir de Lisboa, visando a redução do défice orçamental e a prossecução de intuitos mercantilistas, não revelando confiança nos eleitos locais, nem se importando com a violação da autonomia do governo mais próximo dos cidadãos. 

À Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, de 2012, que impõe regras cegas e arbitrárias, independentemente do mérito ou do demérito de quem governa, da heterogeneidade geográfica, dos distintos quadros económico-financeiros e escalas de cada um dos municípios, juntou-se a imposição dos novos limites das despesas com o pessoal que são absolutamente absurdos e penalizadores de uma gestão autónoma, eficaz e eficiente. 

A grande maioria dos municípios portugueses não reúne condições para assegurar que as despesas com o pessoal e aquisição de serviços a pessoas singulares não ultrapassem 35% da média das receitas correntes dos últimos três anos. 

O dislate e desproporcionalidade da medida mede-se pela regra anteriormente em vigor que determinava que as despesas com o pessoal do quadro num dado ano, não podiam exceder 60% das receitas correntes do ano económico transato, a que acrescia as despesas com pessoal em qualquer outra situação (25% daquele limite). 

O município de Silves, em particular, confrontado com a impossibilidade de contratar pessoal, e possuindo margem financeira para o fazer, sobretudo, no setor operário (motoristas de pesados, canalizadores, cantoneiros, eletricistas, calceteiros, auxiliares de ação educativa, etc.), enfrenta severas limitações na capacidade de prestar serviço público de qualidade, resolver problemas básicos das populações e conceder apoio logístico significativo aos eventos organizados pelo movimento associativo. 

Dois exemplos: a autarquia silvense dispõe de 4 calceteiros para o concelho (!), enquanto, no setor do vasto parque de máquinas e viaturas, mantidas em estado operacional permanente, fruto de uma boa gestão, não existe número suficiente de motoristas para o operar (!). 

Os obstáculos referidos são frequentemente ultrapassados, inevitavelmente, e a contragosto, por intermédio das horas extraordinárias que também obedecem a limites legais e entram no cálculo das despesas com pessoal, e aos contratos de emprego e inserção (CEI) que são um mau exemplo dado pelo Estado português e autarquias no mercado de trabalho, por se tratar de vínculos precários (1 ano) que preenchem necessidades permanentes. 

Na antecâmara da política governamental que não é inocente, assente na ideologia neoliberal, encontra-se uma agenda política escondida, direcionada para a privatização do serviço público (água, saneamento, recolha do lixo, espaços verdes) e o recurso à contratação de serviços externos (“outsourcing”) que, importa denunciar - não deixará de ser financiada pela despesa pública e os contribuintes -, com a agravante das populações receberem um serviço mais caro e de pior qualidade. Esvaziando e liquidando o serviço público, não são necessários trabalhadores!

Finalmente, ainda no quadro específico do município de Silves, realço a importância da autorização prévia concedida pelos órgãos autárquicos para a contração de empréstimo bancário a longo prazo no valor de 4,4 milhões de euros para o financiamento de 17 investimentos distribuídos pelo concelho. Sumariamente, existindo margem legal de endividamento, conjugado com o facto de se reduzir em 70% (12,7 milhões de euros) o atual passivo financeiro do município até ao final do mandato autárquico 2014-2017, não se entenderia que assim não fosse. 

Através de uma boa medida de gestão, a autarquia potencia os recursos financeiros de maneira absolutamente sustentável, no sentido de levar a cabo um conjunto de obras fundamentais (algumas delas, na gaveta, e prometidas há largos anos) para a valorização do território e o bem-estar das populações. 

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Julho de 2015

Desafio complexo no acesso aos fundos comunitários

O acesso dos municípios portugueses aos fundos comunitários no âmbito do Portugal 2020 vai ser difícil devido às redobradas exigências técnicas, restrições, critérios de elegibilidade e condicionalismos de que enferma a generalidade dos programas e regulamentos específicos. 

A título de exemplo, o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), programa temático nacional nas áreas dos sistemas de abastecimento de água, saneamento, resíduos, energia e outras, é um dos mais exigentes e centralizador. 

Abunda nos seus requisitos um número elevado de evidências, demonstrações financeiras, análises de custo-benefício, conformidades com programas e planos territoriais, indicadores de realização e resultado, cadastros de infraestruturas, exigências ao nível dos tarifários (pressão no sentido da subida de preços com vista à privatização) que comprometerão quer a apresentação das candidaturas quer o seu desfecho final. 

A linguagem hermética e tecnocrática, por vezes confusa, que é usada na redação dos objetivos temáticos, prioridades, objetivos específicos, eixos ou programas, conforme as situações, torna doloroso o exercício de direcionar dado projeto de investimento para financiamento comunitário¹. 

Ao invés, a submissão, acompanhamento e gestão das candidaturas através de portal via internet é um instrumento facilitador do acesso ao Portugal 2020. Na esfera dos municípios são exigidos “à cabeça” vários planos estratégicos ou planos de ação, dependendo do programa em concreto, com vista a garantir o enquadramento geral, uma visão sistémica e um conjunto de linhas orientadoras, objetivos, medidas e ações, subjacentes às respetivas áreas, sem os quais, não é possível o lançamento e aceitação de candidaturas. 

A contratação de resultados esperados (por ex.: criação de emprego, criação de poupanças, contributo para uma economia de baixo carbono, contributo para o Valor Acrescentado Bruto regional), calculados através do uso de indicadores e unidades de medida, de metas e objetivos previamente definidos, uma novidade no novo quadro comunitário, que é parte integrante das candidaturas, cujo eventual incumprimento após a execução dos projetos, conduzirá à devolução de fundos no todo ou em parte, atesta bem da responsabilidade e dos cuidados a ter, no acesso aos programas. 

Se no caso dos projetos empresariais privados a previsão dos resultados esperados é um processo objetivo e relativamente fácil, embora, não isento de incertezas e desvios, na área dos projetos de natureza pública, em que a relação custo-benefício é algo imprecisa e difusa, a tarefa é bastante subjetiva e portadora de entraves adicionais. 

De um certo facilitismo no passado passou-se a níveis de complexidade superior que nos levantam fundadas dúvidas sobre a capacidade do país e dos seus agentes económicos em reunirem condições para consumir os cerca de 25 mil milhões de euros durante o período 2014-2020. 

Os autarcas portugueses queixam-se em geral do carater centralizador do quadro comunitário Portugal 2020 que não assegura uma intervenção adequada dos municípios, à exceção dos programas operacionais regionais, onde têm realmente uma palavra importante a dizer. 

Na medida em que os recursos e as oportunidades são escassas, há que ir à luta e aproveitá-los. Aos autarcas, empresários e promotores diversos, não sobra outra alternativa, senão, munirem-se de informação, organizarem-se e prepararem-se tecnicamente, no “assalto” aos fundos comunitários, com vista à execução de projetos de investimento, que são sempre sinónimo de progresso social e económico. 

Contudo, não se devem semear ilusões. O novo quadro comunitário aposta demasiado na competitividade, na lógica do privado e das grandes empresas, em detrimento do setor público, relegando para segundo plano o sistema produtivo nacional, a coesão e convergência real dos países e regiões, bem como a redução das assimetrias intra e interregionais. Mas isto, é tema para uma próxima ocasião.

¹ O Gabinete de Empreendedorismo Local do Município de Silves é um serviço público vocacionado para resolver este tipo de problema

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Junho de 2015

Baralhar e voltar a dar

A Troika foi embora mas ainda continua por cá a infernizar a vida dos portugueses, através da imposição das suas políticas, zelosamente aplicadas pelos executores internos, obsessivamente, assentes na austeridade e empobrecimento, na fúria privatizadora, no ataque aos bens e serviços públicos e castração dos direitos dos cidadãos nas áreas do trabalho, saúde, educação e segurança social. 

Se em relação a quem nos (des)governa não há margem para dúvidas quanto ao futuro, anunciando-se corte de 600 milhões nas pensões e a manutenção em doses elevadas da austeridade, no que respeita ao PS e a António Costa, a apresentação recente do relatório ” Uma Década para Portugal”, redigido por  doze economistas próximos do partido, também nos alimenta a desconfiança, de que a alternativa não passaria de alternância, tais são as semelhanças entre ambas as forças políticas do bloco central. “Uma Década para Portugal” está muito mais à direita do PS do que seria de esperar” (João Pereira, Semanário Expresso, 25.04.15). 

A austeridade é para manter. As diferenças entre governo e o partido da rosa centram-se nos ritmos de redução da sobretaxa do IRS que representam menos de um quarto do brutal aumento de impostos perpetrado em 2013 (700 milhões em 3 200 milhões de euros), na redução da TSU para trabalhadores e empesas e na reposição mais rápida dos salários da função pública, mantendo-se até às calendas o congelamento das suas carreiras, o congelamento de pensões e a manutenção do fator de sustentabilidade e a idade da reforma. 

Uns e outros, prosseguirão com as privatizações. Uns e outros não tocarão nos privilégios e taxas de rendibilidade obscenas das parcerias público-privadas que sugam milhares de milhões de euros anuais aos contribuintes. 

De políticas económicas diferentes e necessárias ao aumento da produção nacional, à substituição das importações e ao incremento das exportações, no fundo a raiz estrutural do problema português, nem uma palavra. 

Mas a indefinição, a confusão e a desconfiança reforçam-se quando António Costa afirma que o relatório atrás referido não é uma bíblia para si, reservando-se o direito de aceitar umas medidas e orientações, e rejeitar outras, ao sabor das conveniências, a que se soma, as promessas lançadas em anteriores atos eleitorais, invariavelmente incumpridas, aplicando-se o contrário do prometido, ao chegar ao governo. 

E este comportamento tem sido extensivo aos dois protagonistas da cena política portuguesa. Em suma, torna-se pertinente questionar como é possível uma verdadeira alternativa à coligação de direita, aceitando-se completamente o quadro da Troika, as regras do Tratado Orçamental e o atual figurino do Euro que coartam a soberania nacional e nos colocam num autêntico “colete de forças”? É como tentar fazer a quadratura do círculo!

Apostila  – Com o pretexto da defesa dos princípios da coesão social e territorial, do aumento da eficiência e da sustentabilidade económico-financeira, o governo pretende efetivar a fusão e verticalização dos sistemas de água, forçar a alienação das redes de distribuição de água em baixa (geridas pelos municípios) aos sistemas em alta (geridos pela Águas de Portugal) para mais tarde facilitar a sua privatização. 

A ERSAR (entidade reguladora) é utilizada como “cavalo de Troia” junto dos municípios, obrigando-os a cumprir com as suas medidas sob pena de monstruosas sanções financeiras, mormente, na adoção de novo regulamento tarifário, condicionando-os também no acesso ao novo programa comunitário para investimentos no setor, violando grosseiramente a autonomia do Poder Local. 

A subida prevista nos tarifários para os próximos cinco anos é de mais de 14% no caso das águas residuais e de 24% na água para consumo. O acesso à água é um direito humano básico que deve ser assegurado por serviços públicos sustentáveis e de qualidade mas não é essa a opinião dos governantes que preferem proporcionar mais um negócio de milhões aos grandes grupos privados.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Maio de 2015