Investimento Municipal

Um dos objetivos fundamentais dos municípios consiste na realização de investimento, maximizando-o, fazendo uso das potencialidades orçamentais e financeiras, recorrendo ao crédito de forma racional e sustentada, e aos fundos nacionais e/ou comunitários, como condição e via para a satisfação das necessidades básicas e de desenvolvimento, das populações e do território. 

Associado a esse propósito, os municípios procuram garantir a coesão social e territorial, repartindo geograficamente o investimento com critério e ponderação. 

A enunciação daquele desiderato somente obterá expressão prática, com a constituição de equipas dirigentes competentes e solidárias, dotadas de visão estratégica, plenamente comprometidas com a defesa e reforço do serviço público, e intrinsecamente ligadas às populações. 

Com mais de 40 anos de Poder Local Democrático, esperar-se-ia que o investimento e as medidas municipais incorporassem, predominantemente, as chamadas políticas de 3:ª geração, direcionadas diretamente para as questões do desenvolvimento económico e a criação de riqueza, a programação artística e o acesso à (re)criação cultural, a valorização das pessoas, o incremento  de formas mais inovadoras e avançadas da gestão autárquica, etc, sob um modelo de intervenção integrada, priorizando temas como o trabalho em rede, a relação com os meios científicos e empresariais ou a cooperação intermunicipal. 

Porém, na generalidade, não é assim que as coisas acontecem, porque a evolução e a realidade de cada município assim o dita. 

Existindo ainda fortes carências ao nível das infraestruturas e dos equipamentos, p. ex. nos domínios das redes de águas e saneamento, rede viária, sistema de limpeza e higiene públicas, reabilitação e requalificação urbanas ou equipamentos culturais e desportivos, torna-se indispensável elegê-los como prioritários em matéria de investimento. 

Doutro modo, ninguém de bom senso o compreenderia. Contudo, o anterior não invalida que em simultâneo se procure canalizar os recursos humanos e financeiros para medidas de política municipal em áreas mais exigentes da gestão autárquica - na modernização administrativa e nas novas tecnologias, na conservação, restauro e valorização do património, na dinamização criativa da cultura e dos produtos locais (laranja, citrinos, vinho, medronho, gastronomia …), fazendo-se o interface com a promoção turística; como igualmente em medidas proativas e seletivas de atração de investidores ou acolhendo-os, discriminando-os positivamente através da criação de mecanismos de simplificação e eliminação de barreiras. 

A realidade do Município de Silves enquadra-se na análise e panorama traçados. Enfatizando a problemática do investimento concelhio e da sua repartição territorial, olhando às empreitadas executadas e em curso, a outras que se encontram em fase de concurso público ou aos projetos em elaboração, é notório que houve sensibilidade da parte da liderança camarária com a sua distribuição espacial. 

Elencamos significativos investimentos em Silves: Requalificação da Zona Envolvente ao Palácio da Justiça, Reabilitação do Parque de Estacionamento das Piscinas Municipais, Ampliação do Cemitério, Intervenção na Torre 6 da Almedina, Acesso ao Piaget e Centro de Saúde, Área de Serviço de Autocaravanas, Reabilitação da Urbanização Silgarmar (bairro interior e EN 124-1), Reabilitação do Centro Histórico de Silves – 3.ª fase, Abastecimento de Água ao Odelouca, Jardim do Largo da República, Rua Atrás dos Muros, Ponte Medieval, repavimentação de várias estradas e arruamentos …; 

em S. B. de Messines: Parque de Feiras e Mercados (Terminal Rodoviário, Área de Serviço de Autocaravanas, Espaço Central Multiusos), Estradas da Amorosa-Vale Fuzeiros e de Messines de Cima, Urb. Calado e Sousa, Rua Ten. Cor. Vargas Mogo, Sistema de Abastecimento de Água a S. B. de Messines, Arrelvamento do Estádio Municipal, Reabilitação do Acesso Poente, Abastecimento de Água ao Benaciate e Lavajo …; 

ou em Armação de Pêra: Recuperação e Valorização Ambiental do Vale do Olival, Parque Urbano Nascente, renovação da rede de abastecimento de água (Vale de Lama-Torre-Estádio Municipal), Muro e Vedação do Estádio, Construção da Sede da Junta de Freguesia, Plano Geral de Drenagem/Projeto de Execução … 

Nas outras freguesias é visível o Parque de Feiras de Alcantarilha, a repavimentação da Estrada de Canelas, a Reabilitação da Estrada Algoz/Guia, a Construção do Arruamento entre o Centro de Saúde e o Jardim de Infância do Algoz, o Polidesportivo de Tunes, a pavimentação de estrada na Ribeira Alta, o Espaço Multiuso de S. Marcos da Serra, a Reabilitação da Estrada Boião-Azilheira (1.ª fase), o Bairro dos Montinhos, etc. 

Na verdade, o investimento é fator crucial de mudança e de progresso do concelho, sendo a expressão máxima e mais visível da capacidade de liderança e de intervenção do município.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Março de 2017

Estado do Município

Em ano de eleições autárquicas, a avaliação de desempenho dos eleitos locais, com especial enfoque na gestão municipal, sujeitar-se-á a escrutínio reforçado, principalmente com origem na oposição partidária e nos cidadãos em geral, sendo útil e necessário para a qualidade da democracia que a crítica obedeça a critérios construtivos, objetivos e verdadeiros, o que nem sempre acontece, face a razões de ordem política e ideológica e também a alguma inexperiência, preconceito, facciosismo ou desconhecimento da realidade. 

A meu ver, o debate sobre o Estado do Município na última Assembleia Municipal de Silves veio demonstrar que a ação da atual liderança camarária encontra-se a milhas de se caraterizar como mera gestão corrente ou de continuidade relativamente aos mandatos anteriores, atenta a extensa, estruturada e assertiva intervenção da Presidente Rosa Palma, que percorreu as várias áreas de atuação do Município. 

O corte umbilical com o passado é visível. 

Desde logo, com a arrumação da casa no plano financeiro, mediante a resolução do intrincado imbróglio das dívidas à banca relacionadas com o processo Viga d´Ouro. 

Não se agarrando a desculpas, a nova liderança partiu para a exploração das potencialidades da gestão orçamental, realizada com rigor (três orçamentos, pela primeira vez, com taxas de execução da receita acima dos 85%), assegurou novas fontes de financiamento e aproveita ao máximo o acesso aos fundos comunitários (candidaturas que ultrapassam o valor de 5 milhões de euros). 

Da leitura do documento, constatamos que o novo executivo permanente encetou a reorganização e a potenciação do trabalho autárquico em domínios como o vasto parque de máquinas e viaturas (operacionalizando-o e renovando-o), a melhoria do sistema de higiene pública e redes de água e saneamento, e a otimização da proteção civil, onde garante elevado desempenho. 

É percetível a dinâmica e a criatividade autárquicas nos campos da educação, cultura, património e desenvolvimento económico. 

Vai neste sentido a intervenção permanente nas escolas; a entrada em pleno funcionamento do Teatro Mascarenhas Gregório, que apresenta vasta e regular programação; a criação de rubricas inovadoras como o Lado B, Sunset Secrets (Castelo de Silves), Cá se Faz; a obra de restauro da Torre 16 da Almedina de Silves, os projetos de conservação e restauro da Ponte Velha de Silves e das Muralhas da Almedina, ambos sujeitos a candidaturas comunitárias; a iniciativa “Jazz nas Adegas” (avaliada recentemente pela RTA como o evento mais procurado do Programa “Algarve 365”); a primeira candidatura nacional de Silves a Capital do Vinho, o lançamento da 1.ª Mostra “Silves, Capital da Laranja” na FISSUL durante a mês corrente; a revisão pela primeira vez em baixa do Regulamento de Taxas e Licenças (abrangendo as taxas urbanísticas); a aplicação da taxa mínima do IMI; a recusa de aumentos do tarifário da água, etc. 

Um exemplo paradigmático de corte com o passado sucede com a decisão ambiciosa do Município de Silves de enveredar pela construção da nova sede da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, que é ainda mais extenso (o corte com o passado), quando os próprios eleitos locais na Vila balnear, vislumbravam alternativas no âmbito da deslocação do local da atual sede (apartamento), que não pressupunham construção de raiz. 

Quanto a mim, o facto mais saliente, reside na capacidade de investimento que a autarquia revela através do largo número de empreitadas que promove no concelho.

“Levar a cabo um programa de investimentos tão ambicioso (investimento de topo ao nível do Algarve), ao mesmo tempo que reduzimos a dívida financeira - 70% da dívida inicial - na ordem dos 12,7 milhões de euros, resolvendo e pagando o processo Viga d´Ouro com a aprovação e o elogio do Tribunal de Contas, não é fácil, mas é possível! Mesmo considerando a contração da linha de crédito para investimento no valor de 4,4 milhões de euros, o passivo financeiro do Município de Silves sofrerá uma redução superior a 8 milhões de euros”, no final do mandato. (Fonte: Intervenção da Presidente Rosa Palma, Estado do Município, AM, 27Jan2017).

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Fevereiro de 2017

Município de Silves baixa valores de taxas e licenças

Na senda das medidas de política autárquica no campo da arrecadação da receita que o Município de Silves, sob a liderança da Presidente Rosa Palma, vem aplicando desde o início do mandato, com o acento tónico no alívio do bolso dos cidadãos e dos contribuintes, e por esta via, impulsionar a economia local, como sucede com a adoção de valores mínimos em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a redução do IMI a famílias com 1, 2 e 3 descendentes (IMI familiar), e a resistência ao aumento do tarifário da água, saneamento e resíduos sólidos que a tutela pretende impor – junta-se o novo Regulamento de Taxas e Licenças, com a inclusão das taxas urbanísticas, cuja submissão a consulta pública e posterior aprovação pelos órgãos municipais competentes está para breve. 

Saliente-se que o actual regulamento de taxas e licenças municipais em vigor data de Junho de 2013 (anterior mandato autárquico). 

Verifica-se que pela primeira vez no período do Poder Local Democrático em Silves, as taxas municipais são objeto de uma revisão em baixa. 

Propõe-se a redução de taxas e licenças, em simultâneo com a criação de um conjunto importante de isenções e incentivos, direcionados para o apoio: a famílias com baixos rendimentos, a jovens ou jovens casais, a idosos, a cidadãos portadores de deficiência e/ou doença, a estudantes do ensino superior, alunos das escolas, associações sem fins lucrativos e instituições particulares de solidariedade social. 

Assinale-se que na promoção de obras em imóveis classificados ou em vias de classificação e nas operações urbanísticas que criem, reabilitem, regenerem ou requalifiquem edificações destinadas a habitação, alojamento local, comércio e/ou serviços nos centros históricos ou em áreas de reabilitação urbana, não há pagamento da taxa municipal pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas. 

Já no caso da construção de habitação social não há lugar ao pagamento de taxas urbanísticas. O novo regulamento de taxas e licenças prevê também isenções e reduções no âmbito da realização de grandes investimentos produtivos (agricultura, indústria, turismo no espaço rural, comércio) que, criando postos de trabalho e riqueza, diversificando o tecido empresarial local e fomentando a inovação, promovendo os produtos tradicionais do concelho, resultem no desenvolvimento sustentado do território. 

O comércio também sai aliviado em termos de redução de taxas, procurando o município, desta forma, contribuir para a sua sobrevivência e revitalização, em tempo de crise. As associações, clubes de natureza desportiva, coletividades e instituições de natureza cultural sem fins lucrativos, gozam do regime de isenção de taxas na utilização dos equipamentos culturais e desportivos, propriedade do Município de Silves. 

No quadro geral do regulamento de taxas e licenças, a freguesia de S. Marcos da Serra é objeto de discriminação positiva, atendendo à problemática da interioridade que carateriza o seu território. 

O trabalho complexo da revisão do novo regulamento de taxas e licenças resultou numa solução mais integrada, sistematizada e fundamentada, eliminando-se omissões, e dotando o instrumento normativo de uma clara visão estratégica, através do conjunto de reduções e isenções de pagamento de taxas e incentivos que prevê - privilegiando, de forma criteriosa, determinados projetos, segmentos e setores -, visando a promoção do investimento e o desenvolvimento socioeconómico do concelho. 

Com a nova proposta de regulamento, assente na revisão dos valores das taxas em baixa, a liderança autárquica de Maioria CDU cumpre com o compromisso público pré-anunciado, mantendo-se politicamente coerente e em linha com o tempo em que era oposição no executivo municipal. Recorde-se que, na altura, foi a única força política local que se opôs aos substanciais aumentos de taxas e licenças municipais. 

A ética e a coerência na política, como na vida, são sempre de aplaudir e elogiar.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Janeiro de 2017

Notas acerca do orçamento do Município de Silves

O orçamento do Município de Silves para o próximo ano, no montante global de 38,9 milhões de euros, apresenta um investimento previsto, na ordem dos 10 milhões de euros (descontado o pagamento de dívida e outras contingências financeiras), revelando notável ambição e performance da liderança autárquica, em executar obra, um pouco por todo o concelho, após o decurso do inevitável período de reorganização da máquina camarária, saneamento financeiro (resolução do grave contencioso com os bancos no âmbito do Processo Viga d´Ouro), preparação de projetos, obtenção de fontes de financiamento e desenvolvimento dos concursos públicos para a execução de empreitadas. 

Destacam-se pela dimensão e verbas envolvidas, um conjunto de empreitadas, várias delas, com obras em fase de execução: Reabilitação do Parque de Estacionamento das Piscinas Municipais, Abastecimento de Água ao Odelouca, Reabilitação do Centro Histórico de Silves – 3.ª fase, Reabilitação dos Arruamentos da Urbanização Silgarmar – 1.ª e 2.ª fases, Sistema de Abastecimento de Água a S. B. de Messines, Parque de Feiras e Mercados de S. B. de Messines (Terminal Rodoviário, Área de Serviço de Autocaravanas e Espaço para Feiras e Outros Eventos), Beneficiação do Acesso Poente a S. B. de Messines, Parque de Feiras e Mercados de Alcantarilha, Espaço Multiusos de S. Marcos da Serra, Reabilitação da Estrada Boião/Azilheira – 1.ª fase, Reabilitação da Estrada Algoz-Guia, Novo Arruamento entre a Junta de Freguesia e o Jardim de Infância do Algoz, Requalificação do Parque Urbano Nascente de Armação de Pêra – 1.ª fase, Construção da Sede da JF de Armação de Pêra, etc. 

A par do volumoso investimento previsto, o documento previsional da Câmara Municipal de Silves para 2017, espelha, mesmo assim - o que é de assinalar pela positiva -, uma trajetória de desendividamento. 

Na realidade, ao longo do mandato 2014-2017, a liderança autárquica de maioria CDU, confronta-se com a inevitabilidade de suportar a amortização de 70% do passivo financeiro existente (incluindo a dívida do processo Viga d´Ouro), no número significativo de 12,7 milhões de euros. 

Levando em linha de conta, a contração do empréstimo para investimento no montante de 4,4 milhões de euros (ainda por utilizar), a redução efetiva da dívida à banca no período do mandato autárquico, atinge os 8,3 milhões de euros, sendo o testemunho de uma gestão sustentada das finanças públicas locais. 

Outro traço caraterístico fundamental do orçamento municipal, relaciona-se com o aproveitamento das oportunidades de acesso ao novo quadro comunitário 2014-2020, conhecido por Portugal 2020, salientando-se a presença de vários programas (v.g. PADRE, DLBC, PO SEUR, PARU, CRESC Algarve 2020 – eficiência energética, proteção civil, património, saúde, modernização administrativa). 

Ainda um último aspeto a reter: “O orçamento para 2017 é marcado novamente, e desde o ano de 2014 que tal acontece, pela adoção de taxas mínimas em sede de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis, pela aplicação do chamado IMI familiar, (pelo não aumento do tarifário da água, de preços e taxas) e pelo reforço e alargamento dos apoios sociais. As empresas continuam a não estar sujeitas a derrama municipal, bem como os consumidores não serão sobrecarregados com a taxa de passagem das comunicações eletrónicas. Estas medidas enquadram-se no objetivo político do executivo permanente de alivar a carga fiscal que impende sobre famílias e empresas, e apoiar quem mais precisa.” (Fonte: Relatório da autarquia que fundamenta a política orçamental e as suas linhas de orientação estratégica). 

A favor da credibilidade do orçamento para 2017 jogam as taxas de execução orçamental da receita em 2014 e 2015, acima dos 85% e 90%, respetivamente, metas nunca antes alcançadas. Os resultados de 2016 apontam no mesmo sentido.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de Dezembro de 2016

Ilusões

Na sociedade local irradiam por vezes opiniões que comprometem os municípios na resolução de problemas em áreas que são efetivamente da responsabilidade dos governos. 

Algumas razões podem-se apontar. Desconhecimento das competências atribuídas aos municípios ou tacticismo do foro da política partidária. 

Desta maneira, assacam-se responsabilidades ao poder local e semeiam-se ilusões perigosas junto de cidadãos e comunidades. 

A realidade é substancialmente diferente. Vejamos duas áreas vitais da governação. A resolução dos anseios das populações nas áreas do desenvolvimento económico (instalação de novas empresas, lançamento de novos negócios, criação de riqueza e emprego) e do social (salário mínimo, rendimentos das famílias, pensões, reformas e outras prestações sociais, acesso à saúde, habitação e educação, erradicação da pobreza e exclusão social), depende do sucesso das políticas públicas formuladas e promovidas a nível governamental, e do estado geral da economia e do país. 

Constitucionalmente, é obrigação da administração central, salvaguardar e defender o Estado Social e as funções sociais do Estado, nos domínios da saúde, educação e segurança social. 

Numa visão necessariamente redutora, cabe aos governos estabelecer estratégias, medidas e programas de investimento, alocar meios e recursos, visando o desenvolvimento económico e social do país, fazendo uso dos instrumentos de política em que ainda detêm soberania limitada (orçamental, fiscal), e defendendo os interesses nacionais junto das instituições europeias e dos credores. 

Estimativas credíveis apontam para que a administração local, exerça competências que não são suas, num valor anual, superior aos 400 milhões de euros, sendo igualmente de salientar que relativamente às competências próprias, os municípios são prejudicados com o reiterado incumprimento da Lei das Finanças Locais cujo acumulado ultrapassa os 2 mil milhões de euros ou o contributo coercivo para o chamado Fundo de Apoio Municipal. 

Nas competências descentralizadas verifica-se que a transferência de meios não compensa a despesa realizada. No Município de Silves verifica-se a realização de investimento e despesa fora das suas estritas competências, e noutras situações, acima do contratualizado com a administração central. 

Na área social, com a comparticipação de passes escolares (cursos profissionais) e passes de jovens deficientes, o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, o projeto de intervenção social e apoio ao aluno e à família, o apoio a imigrantes e desempregados, os serviços prestados pela unidade móvel de saúde, os transportes de apoio à comunidade, etc. 

O regulamento de apoios sociais que aguarda a sua entrada em vigor, permitirá, segundo a autarquia, a atribuição de um conjunto alargado de comparticipações em domínios como rendas de habitação, obras de conservação, beneficiação e/ou reabilitação de habitação, tarifário da água e saneamento, saúde, cidadãos com deficiência (saúde, medicamentos, educação, transporte), etc. 

No setor da educação com o assinalável investimento que o Município de Silves realiza nas escolas, bem acima das transferências operadas pelo Ministério da Educação, com especial relevo, nas EB 2,3 do concelho, cujos contratos, assinados em mandato autárquico anterior, são manifestamente lesivos dos interesses da autarquia. A substituição do amianto em três escolas do concelho (JI de Silves, EB1 do Enxerim e de Alcantarilha), num valor que ascendeu aos 71 mil euros, é outro bom exemplo. 

No campo do IMI familiar (imposto municipal sobre imóveis) com a redução de taxas às famílias com 1, 2 ou 3 dependentes. 

Os exemplos estender-se-iam à cultura, património, desporto … onde o município se substitui aos governos em diversas medidas que toma. 

Não desvalorizando a vontade genuína dos autarcas na resolução dos problemas das populações, nem a justeza e pertinência das opções adotadas, substituindo-se à administração central, dado o conhecimento e a grande proximidade do poder local às pessoas, a meu ver, é fundamental clarificar e combater a ilusão, de que questões centrais como a pobreza, a exclusão social, o acesso à saúde, o direito à habitação ou o desemprego, podem ser solucionadas por intermédio das políticas e medidas do poder autárquico … na melhor das hipóteses, podem e devem ser mitigadas, localmente, como realmente já acontece.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de novembro de 2016

Município de Silves e fundos comunitários

O Portugal 2020, ou seja, o Novo Quadro Comunitário em vigor (2014-2020), apresenta complexidades acrescidas se comparado com o anterior período dos fundos europeus (2007-2013), contendo carga administrativa e burocrática excessivas e reforçadas exigências em termos de critérios e seriação de candidaturas. 

Contempla a contratualização de resultados previstos através de indicadores nem sempre fáceis de quantificar e estimar. 

Envolve assinalável teia de condicionantes e requisitos que tornará difícil o acesso aos financiamentos e o efetivo aproveitamento dos fundos. 

A regulamentação instituída não é transparente, é dispersa e burocrática, existindo abuso de requisitos, planos estratégicos e planos de ação, ao mesmo tempo que as dotações para o investimento público são manifestamente insuficientes. 

Aliado a tudo isto, o Portugal 2020 apresenta significativos atrasos na sua implementação, sendo ainda pouco visível a chegada dos fundos às autarquias e à própria economia nacional.

Não obstante a panóplia de entraves e atrasos, os Municípios não se podem dar ao luxo de desvalorizar a importância dos fundos comunitários, enquanto oportunidade única para maximizar o investimento autárquico, realizando projetos e obras direccionadas para a satisfação das necessidades básicas das populações e o desenvolvimento do seu território, que de outra forma, não são passíveis de concretização.

Observando a realidade do Município de Silves, constatamos que a batalha do acesso aos fundos comunitários, está a ser travada com sucesso. 

A nova maioria CDU na edilidade, almejou logo na fase inicial do mandato, o aproveitamento dos fundos do anterior quadro de financiamento na ordem de algumas centenas de milhares de euros (Recuperação e Valorização Ambiental do Vale do Olival em A. de Pêra, Repavimentação da Estrada de Vale Fuzeiros, Sistema de Apoio à Modernização Administrativa, Odyssea Sudoe 2, etc). 

No acesso ao Portugal 2020 a autarquia silvense regista a submissão de várias candidaturas, designadamente, as seguintes: Abastecimento de Água ao Benaciate e Lavajo (1 milhão de euros), conjunto de vários investimentos no âmbito do Plano Regional de Ação de Desenvolvimento de Recursos Endógenos – Mercados Municipais de Silves e S. B. de Messines, Casa dos Vinhos/Silves, Área de Serviço de Autocaravanas de S. B. de Messines e S. Marcos de Serra … no valor de 1,6 milhões de euros. 

Contam-se ainda as candidaturas bem sucedidas do Plano de Ação de Regeneração Urbana da Cidade de Silves que reúne investimentos públicos na montante do 1,5 milhão de euros (Reabilitação do Jardim do Largo da República, Reabilitação do Bairro do Progresso …) que alavancará investimento privado na ordem dos 4,5 milhões de euros, da nova Unidade Móvel de Saúde, da promoção das novas tecnologias na administração e serviços públicos, o programa de estágios para jovens licenciados, a prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos (PDR), o programa mais partilha, etc. 

Na área do património são relevantes as candidaturas a financiamento comunitário da Ponte Velha de Silves e das Muralhas da Cidade, que estão a ser preparadas. 

Esta diversificada rede de candidaturas a fundos comunitários pressupõe a elaboração de projetos técnicos em número considerável, com recurso à contratação externa, exigindo-se, decerto, bom planeamento, elevados padrões de organização e gestão dos processos, bem como argúcia na definição das prioridades e visão estratégica. 

A capacidade de acesso aos fundos europeus é um elemento distintivo da maior relevância que gradua a qualidade da gestão municipal. O Município de Silves vai no bom caminho!

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de outubro de 2016

Investimento e Estratégia Municipais – o exemplo da freguesia de Silves

“O investimento público na ordem dos vários milhões de euros que se encontra em fase de lançamento final pelo Município de Silves (maioria CDU), liderado pela Presidente Rosa Palma, apresenta-se como desafio significativo num contexto ainda marcado pelos efeitos da austeridade, o crescimento económico anémico e as “heranças autárquicas internas”, num quadro regional e nacional onde não é residual o número de autarquias que se mostram incapazes de prosseguir o mesmo rumo.”(TR, junho/2016)

Após a abordagem aos investimentos públicos programados para as freguesias de Armação de Pêra e S. Bartolomeu de Messines, nas anteriores edições do “Terra Ruiva”, o foco dirige-se para a freguesia-sede do concelho de Silves, onde se concentra elevado volume de projetos, dando corpo à anunciada estratégia integrada definida pelo executivo municipal, no sentido de reforçar a coesão territorial, tendo em conta o histórico, as prioridades e o peso relativo das microrregiões, e como limite os recursos disponíveis. 

Registe-se à priori a obra já executada, a ver: arranjo urbanístico da zona envolvente ao Palácio da Justiça, ampliação do cemitério, reabilitação da muralha junto ao Museu Municipal de Arqueologia, estabilização da vertente norte do Monte da Jóia, área de serviço de autocaravanas, reconstrução da cobertura de habitações na rua da Central, pavimentação do troço de ligação ao Instituo Piaget e Centro de Saúde, extensão da rede de abastecimento de água nas zonas de Fonte de Louzeiros e Taipas/Poço Barreto, substituição das coberturas de amianto no Jardim de Infância de Silves e EB 1 do Enxerim, etc. 

Contudo, os investimentos que se avizinham são de maior grandeza, com incidência em áreas fundamentais como a remodelação e extensão das redes de abastecimento de água, a renovação e requalificação urbanas e a reabilitação do centro histórico. 

As obras de reabilitação do parque de estacionamento junto às Piscinas Municipais e da urbanização Silgarmar (interior) têm início previsto para breve. 

A reabilitação do centro histórico de Silves – 3.ª fase, que contempla a modernização das infraestruturas subterrâneas, a eliminação das ligações aéreas, repavimentação, iluminação pública, criação de espaços de lazer, introdução de mobiliário urbano, a salvaguarda do património arqueológico, etc., encontra-se em fase de adjudicação por valor próximo do milhão de euros. 

O abastecimento de água ao Odelouca, a reabilitação da urbanização Silgarmar (EN 124-1) e a transferência das redes de água e esgotos da Ponte Velha para a Ponte Nova aguardam a abertura de concurso público. 

Pelo impacto no tecido urbano e valor do investimento na ordem do milhão de euros, assinale-se as duas empreitadas programadas para a Urbanização Silgarmar, no interior do bairro e na zona envolvente à EN 124-1 (Silves-Lagoa) que proporcionarão importante requalificação de infraestruturas, espaços degradados e desordenados, com impacto direto na melhoria da qualidade de vida e ambiente urbano, dando-se dignidade e potencial turístico a uma das entradas da cidade de Silves. 

Há outros investimentos planeados cujas empreitadas se iniciarão brevemente (v.g. reabilitação da rua António Sérgio, requalificação da rua Julião Quintinha e pavimentação de caminho no sítio dos Medeiros). 

No quadro das candidaturas comunitárias há um conjunto de projetos que a autarquia ultima que reúnem condições de ser concretizados no curto/médio prazo. 

O plano de ação de regeneração urbana da cidade de Silves (PARU), com candidatura recentemente admitida e aprovada com mérito, prevê investimento público na ordem do 1,5 milhão de euros (v.g. requalificação do jardim do largo da república, requalificação do bairro do progresso, estacionamento no antigo fumeiro, marca “Silves”, rampa de acesso ao rio Arade). 

O projeto de requalificação do mercado municipal de Silves, bem como a reabilitação da antiga casa do forno para casa-mãe dos vinhos, encontram-se em fase de conclusão, ambos com financiamento comunitário garantido. 

O Município de Silves ao promover e maximizar o investimento público e por contágio o investimento privado, alavanca o desenvolvimento local, tornando o território mais apelativo para quem cá vive e trabalha, e sedutor para quem vem de fora.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de setembro de 2016