O acesso dos
municípios portugueses aos fundos comunitários no âmbito do Portugal 2020 vai
ser difícil devido às redobradas exigências técnicas, restrições, critérios de
elegibilidade e condicionalismos de que enferma a generalidade dos programas e regulamentos
específicos.
A título de exemplo, o Programa Operacional Sustentabilidade e
Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), programa temático nacional nas áreas
dos sistemas de abastecimento de água, saneamento, resíduos, energia e outras,
é um dos mais exigentes e centralizador.
Abunda nos seus requisitos um número elevado
de evidências, demonstrações financeiras, análises de custo-benefício, conformidades
com programas e planos territoriais, indicadores de realização e resultado, cadastros
de infraestruturas, exigências ao nível dos tarifários (pressão no sentido da
subida de preços com vista à privatização) que comprometerão quer a
apresentação das candidaturas quer o seu desfecho final.
A linguagem hermética e
tecnocrática, por vezes confusa, que é usada na redação dos objetivos
temáticos, prioridades, objetivos específicos, eixos ou programas, conforme as
situações, torna doloroso o exercício de direcionar dado projeto de
investimento para financiamento comunitário¹.
Ao invés, a submissão,
acompanhamento e gestão das candidaturas através de portal via internet é um
instrumento facilitador do acesso ao Portugal 2020. Na esfera dos municípios
são exigidos “à cabeça” vários planos estratégicos ou planos de ação, dependendo
do programa em concreto, com vista a garantir o enquadramento geral, uma visão
sistémica e um conjunto de linhas orientadoras, objetivos, medidas e ações,
subjacentes às respetivas áreas, sem os quais, não é possível o lançamento e
aceitação de candidaturas.
A contratação
de resultados esperados (por ex.: criação de emprego, criação de poupanças,
contributo para uma economia de baixo carbono, contributo para o Valor
Acrescentado Bruto regional), calculados através do uso de indicadores e unidades
de medida, de metas e objetivos previamente definidos, uma novidade no novo
quadro comunitário, que é parte integrante das candidaturas, cujo eventual incumprimento
após a execução dos projetos, conduzirá à devolução de fundos no todo ou em
parte, atesta bem da responsabilidade e dos cuidados a ter, no acesso aos
programas.
Se no caso dos projetos empresariais privados a previsão dos
resultados esperados é um processo objetivo e relativamente fácil, embora, não
isento de incertezas e desvios, na área dos projetos de natureza pública, em
que a relação custo-benefício é algo imprecisa e difusa, a tarefa é bastante
subjetiva e portadora de entraves adicionais.
De um certo facilitismo no passado passou-se a níveis de complexidade
superior que nos levantam fundadas dúvidas sobre a capacidade do país e dos
seus agentes económicos em reunirem condições para consumir os cerca de 25 mil
milhões de euros durante o período 2014-2020.
Os autarcas portugueses
queixam-se em geral do carater centralizador do quadro comunitário Portugal
2020 que não assegura uma intervenção adequada dos municípios, à exceção dos programas
operacionais regionais, onde têm realmente uma palavra importante a dizer.
Na
medida em que os recursos e as oportunidades são escassas, há que ir à luta e aproveitá-los.
Aos autarcas, empresários e promotores diversos, não sobra outra alternativa,
senão, munirem-se de informação, organizarem-se e prepararem-se tecnicamente,
no “assalto” aos fundos comunitários, com vista à execução de projetos de investimento,
que são sempre sinónimo de progresso social e económico.
Contudo, não se devem
semear ilusões. O novo quadro comunitário aposta demasiado na competitividade, na
lógica do privado e das grandes empresas, em detrimento do setor público,
relegando para segundo plano o sistema produtivo nacional, a coesão e
convergência real dos países e regiões, bem como a redução das assimetrias
intra e interregionais. Mas isto, é tema para uma próxima ocasião.
¹ O Gabinete de Empreendedorismo Local
do Município de Silves é um serviço público vocacionado para resolver este tipo
de problema
Publicado no Jornal "Terra Ruiva"
Edição de Junho de 2015
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