Ilusões

Na sociedade local irradiam por vezes opiniões que comprometem os municípios na resolução de problemas em áreas que são efetivamente da responsabilidade dos governos. 

Algumas razões podem-se apontar. Desconhecimento das competências atribuídas aos municípios ou tacticismo do foro da política partidária. 

Desta maneira, assacam-se responsabilidades ao poder local e semeiam-se ilusões perigosas junto de cidadãos e comunidades. 

A realidade é substancialmente diferente. Vejamos duas áreas vitais da governação. A resolução dos anseios das populações nas áreas do desenvolvimento económico (instalação de novas empresas, lançamento de novos negócios, criação de riqueza e emprego) e do social (salário mínimo, rendimentos das famílias, pensões, reformas e outras prestações sociais, acesso à saúde, habitação e educação, erradicação da pobreza e exclusão social), depende do sucesso das políticas públicas formuladas e promovidas a nível governamental, e do estado geral da economia e do país. 

Constitucionalmente, é obrigação da administração central, salvaguardar e defender o Estado Social e as funções sociais do Estado, nos domínios da saúde, educação e segurança social. 

Numa visão necessariamente redutora, cabe aos governos estabelecer estratégias, medidas e programas de investimento, alocar meios e recursos, visando o desenvolvimento económico e social do país, fazendo uso dos instrumentos de política em que ainda detêm soberania limitada (orçamental, fiscal), e defendendo os interesses nacionais junto das instituições europeias e dos credores. 

Estimativas credíveis apontam para que a administração local, exerça competências que não são suas, num valor anual, superior aos 400 milhões de euros, sendo igualmente de salientar que relativamente às competências próprias, os municípios são prejudicados com o reiterado incumprimento da Lei das Finanças Locais cujo acumulado ultrapassa os 2 mil milhões de euros ou o contributo coercivo para o chamado Fundo de Apoio Municipal. 

Nas competências descentralizadas verifica-se que a transferência de meios não compensa a despesa realizada. No Município de Silves verifica-se a realização de investimento e despesa fora das suas estritas competências, e noutras situações, acima do contratualizado com a administração central. 

Na área social, com a comparticipação de passes escolares (cursos profissionais) e passes de jovens deficientes, o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, o projeto de intervenção social e apoio ao aluno e à família, o apoio a imigrantes e desempregados, os serviços prestados pela unidade móvel de saúde, os transportes de apoio à comunidade, etc. 

O regulamento de apoios sociais que aguarda a sua entrada em vigor, permitirá, segundo a autarquia, a atribuição de um conjunto alargado de comparticipações em domínios como rendas de habitação, obras de conservação, beneficiação e/ou reabilitação de habitação, tarifário da água e saneamento, saúde, cidadãos com deficiência (saúde, medicamentos, educação, transporte), etc. 

No setor da educação com o assinalável investimento que o Município de Silves realiza nas escolas, bem acima das transferências operadas pelo Ministério da Educação, com especial relevo, nas EB 2,3 do concelho, cujos contratos, assinados em mandato autárquico anterior, são manifestamente lesivos dos interesses da autarquia. A substituição do amianto em três escolas do concelho (JI de Silves, EB1 do Enxerim e de Alcantarilha), num valor que ascendeu aos 71 mil euros, é outro bom exemplo. 

No campo do IMI familiar (imposto municipal sobre imóveis) com a redução de taxas às famílias com 1, 2 ou 3 dependentes. 

Os exemplos estender-se-iam à cultura, património, desporto … onde o município se substitui aos governos em diversas medidas que toma. 

Não desvalorizando a vontade genuína dos autarcas na resolução dos problemas das populações, nem a justeza e pertinência das opções adotadas, substituindo-se à administração central, dado o conhecimento e a grande proximidade do poder local às pessoas, a meu ver, é fundamental clarificar e combater a ilusão, de que questões centrais como a pobreza, a exclusão social, o acesso à saúde, o direito à habitação ou o desemprego, podem ser solucionadas por intermédio das políticas e medidas do poder autárquico … na melhor das hipóteses, podem e devem ser mitigadas, localmente, como realmente já acontece.

Publicado no Jornal "Terra Ruiva"

Edição de novembro de 2016