Assistimos de
novo à vitimização do governo de Passos Coelho e Paulo Portas às mãos do
Tribunal Constitucional (TC) que chumbou três normas do orçamento de Estado
para 2014 relativas a cortes salariais, redução de pensões de sobrevivência e
cortes nos subsídios de desemprego e doença, crimes de lesa-majestade!
A dramatização acontece pelo terceiro ano
consecutivo, sendo a coligação de direita useira e vezeira no desrespeito pela
Lei Fundamental que jurou cumprir no ato da sua tomada de posse.
É estranho que
os campeões da democracia e do Estado de Direito que consagrou, histórica e justamente,
a divisão dos poderes executivo, legislativo e judicial, representando o mesmo
um avanço civilizacional, venham agora defender que a Constituição da República
Portuguesa se deva submeter às violentas políticas de austeridade e medidas do
governo, e não ao contrário.
Passos Coelho passou-se completamente das
estribeiras, ultrapassando os limites da decência, ao afirmar que a questão já
não está na existência do TC mas sim na sua composição, perorando que é
necessário escolher melhor os juízes.
Talvez uns clones do Miguel Relvas
resolvessem os seus problemas a contento! É preciso recordar que 10 dos 13
juízes do TC foram escolhidos pela Assembleia da República através de um acordo
PSD, CDS e PS, bloco central de interesses no seu melhor, afastando-se qualquer
hipótese de se reunirem no seu seio, perigosos elementos esquerdistas.
O teor
do acórdão do TC era esperado face às decisões dos três anos transatos. A verdadeira questão está em que o governo precisa de encontrar um álibi
para o fracasso das políticas fundamentalistas de redobrada e contínua
austeridade sobre as vítimas do costume - o mundo do trabalho, especialmente, a
função pública, os reformados e pensionistas.
A verdadeira questão está em que o governo precisa de justificar o incumprimento ao longo dos
últimos três anos das metas orçamentais previamente acordadas com a troika, a
sustentabilidade da diminuição da despesa pública e a redução da dívida pública.
Tudo se agrava, mas a receita persiste, teimosamente, a mesma. O TC não faz
mais do que fazer valer as suas prerrogativas, ou seja, impor o cumprimento da
Constituição, a Lei das Leis.
A coligação PSD/CDS não pode acusar o TC de
incoerência e judicialização da vida política portuguesa.
A estatística das
suas decisões comprovam que nos últimos três anos, viabilizou cortes propostos
pelo governo na ordem dos 7,7 mil milhões de euros, e inviabilizou, somente,
1,7 mil milhões de euros.
A encenação mediática dos líderes da coligação de
direita esbarra também no valor dos cortes, cerca de 750 milhões de euros,
quando no orçamento de Estado para 2014, a Dotação Provisional e a Reserva
Orçamental dos Serviços, valores que servem para cobrir desvios e imprevistos,
somam 910 milhões de euros (Fonte:
Unidade Técnica de Apoio Orçamental).
O apego doentio e dogmático às
virtudes da austeridade e a submissão aos credores, conduzirão provavelmente o
governo a repetir a modalidade dos cortes salariais iniciada por José Sócrates
em 2011 – aplicação de taxas de 2,5% a 10% a partir dos 1500,00 euros brutos -,
acompanhada ou não, de novo acréscimo ao “enorme aumento dos impostos” decretado
por Vítor Gaspar para 2013.
As famosas reformas estruturais de que tanto se
fala, resumem-se simplesmente a cortes salariais, cortes de pensões, aumento de
impostos e liquidação gradual das funções sociais do Estado nas áreas da saúde,
educação e segurança social, ou seja, a destruição dos alicerces do chamado
Estado Social, e a aposta não assumida, para inglês ver, da política de baixos
salários.
Neste contexto de pobreza de criatividade e inovação, sempre a
apontar aos mesmos alvos, é fácil governar. Até quando o povo aguentará?
Apostila – Eleições europeias. Derrota histórica da direita.
Vitória não histórica do PS. Crise em aberto e ao rubro no partido de Mário
Soares. Adivinha-se nova liderança com António Costa. Nesta eventualidade, aconselham-se
caldos de galinha e precaução aos futuros eleitores, porque o novo D. Sebastião,
apresentar-se-á com embalagem mais apelativa para atrair o povo de esquerda, mas lá no fundo, as soluções para o país não se
afastarão das atuais, como tem sido timbre nos governos do PS que há muito
meteu o socialismo na gaveta.
Jornal "Terra Ruiva"
Edição de Junho/2014
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