O processo Viga
d´Ouro cujas origens remonta a 2004, numa época em que o PSD governava o
concelho de Silves, não sai da agenda da política local por razões objetivas.
A primeira deve-se ao Tribunal de
Contas, que desde Abril de 2013,
promove a fiscalização sucessiva das contas do Município de Silves, relativas
ao período 2005-2011, com o foco no apuramento das responsabilidades
financeiras dos eleitos envolvidos no processo Viga d´Ouro e na contratação dos
serviços jurídicos da PLMJ (2006-2013), aguardando-se a receção do Relatório
Final (foram pagos honorários à PLMJ em montante superior a 1 milhão de euros através
de vários ajustes diretos).
A segunda
deve-se à entrada em funções do novo executivo municipal de maioria CDU, que se
confrontou com a inevitabilidade de assumir a dívida (7,1 milhões de euros) e
estabelecer Acordos de Pagamento com os bancos credores, viabilizando a
amortização faseada do passivo relacionado com aquele famigerado processo ao
longo do mandato autárquico, num valor que, após negociação, se fixou nos 5,5
milhões de euros, e desencadear um processo de auditoria externa com a
finalidade de analisar a situação orçamental e financeira do Município de
Silves.
E é aqui que quero chegar.
Surpreendentemente, a oposição PSD/PS à liderança camarária, tem vindo a
questionar a legalidade da contratação da auditoria e a idoneidade da própria
empresa contratada, a meu ver, sem qualquer consistência, ignorando o
fundamental, que se centra no conteúdo do relatório da auditoria, e na extraordinária
gravidade dos factos ocorridos no âmbito do processo Viga d´Ouro, cujas provas
apontam para práticas de sobrefaturação superior a 50% (!) e prejuízos/sobrecustos
causados ao erário público na ordem dos 4
milhões de euros!
Sublinhe-se que a auditoria externa se baseou nos factos
apurados no quadro dos inquéritos, processos disciplinares e relatório final
promovidos nos anteriores mandatos, e na acusação deduzida pelo Ministério
Público.
No campo da análise financeira, a auditoria detetou que as dívidas
relacionadas com o processo Viga d´Ouro, bem como os processos judiciais com
contingências financeiras, não se encontravam devidamente refletidos nas contas
da autarquia, apresentando valores não registados em sede de orçamento, passivo
e provisões, evidenciando omissões relevantes, situações que já foram
corrigidas.
Para quem ignora ou subestima a importância do processo Viga d´Ouro,
refira-se de forma muito resumida, que entre o final de 2004 e meados de 2006,
foram emitidas 1220 faturas (valor unitário inferior a 5 000,00 euros) num
total de 5,3 milhões de euros, correspondendo a 135 obras públicas e 27
fornecimentos, sem a realização de concursos, na ausência de procedimentos
administrativos e contabilísticos, na falta de projetos para a execução dos
trabalhos, inexistência de cabimento, despacho formal de adjudicação, contratos
escritos e vistos do Tribunal de Contas.
Atestando
a gravidade do escândalo, em Outubro de 2006, a CDU e o PS exigem a demissão da
presidente da câmara.
É enigmático e estranho o posicionamento atual de
alguns eleitos locais do partido da rosa, face a este conturbado processo de gestão
danosa do erário público, que implica o apuramento de responsabilidades penais
(processo prescrito), civis, financeiras e políticas, usando o processo de
contratação da auditoria externa - elemento acessório e instrumental - como
arma de arremesso contra a liderança camarária, que não tem quaisquer
responsabilidades no processo Viga d´Ouro (é vítima), em vez de se concentrarem
nos verdadeiros contornos do processo Viga d´Ouro.
Na última campanha eleitoral
autárquica, o candidato do PS, referindo-se àquele processo, afirmou que o PSD
comprometeu a gestão financeira da câmara nos próximos anos, considerando que
há responsáveis que têm nomes.
Como se diz na gíria popular “não bate a bota com a perdigota”.
Na minha opinião, é certo que o executivo
municipal não julga nem condena ninguém, cabendo ao poder judicial
administrar a justiça, aplicar as leis e zelar pela legalidade. A política
local, como a nacional, exige transparência de processos e comportamento ético,
a par da defesa intransigente do interesse público e do dinheiro dos contribuintes.
Dos eleitos, as populações não esperam outra coisa!
Publicado no Jornal "Terra Ruiva"
Edição de Novembro de 2015
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