O cumprimento da
meta do défice do orçamento de Estado (2013) abaixo dos 5,5% do PIB não passa
de um sucesso ilusório.
O truque está na ocultação das metas iniciais
sucessivamente redefinidas. Dos 3% inicialmente acordados com a troika,
alteraram-se os valores para 4,5%, até se chegar ao estabelecimento dos 5,5%,
como meta final do défice do orçamento de Estado (OE) para 2013.
O valor do
défice situou-se ligeiramente abaixo dos 5,5% do PIB, atingindo os 7,1 mil
milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública., cifra que não se afasta
muito do défice verificado em 2011 (primeiro ano de governação da coligação de
direita PSD/CDS).
Tudo isto aconteceu ao fim de dois anos e meio de violentas
medidas de austeridade e sacrifícios assimétricos que nada resolveram, pelo
contrário, têm atirado o desemprego para níveis nunca antes atingidos, conduziram
ao empobrecimento do país, à fragilização da chamada classe média e ao aumento
da emigração para valores equivalentes aos dos anos 60 do século passado,
durante o período de governação do ditador de Santa Comba Dão.
Na verdade não há qualquer razão para
euforias. A economia não para de decrescer: menos 1,3% em 2011, menos 3,2%
em 2012 e cerca de menos 1,5% em 2013. E a dívida pública sempre a subir.
Nestes
últimos dois anos e meio de governação sob o Memorando da Troika, considerado
por Passos Coelho como “o melhor programa
de Governo desde o 25 de Abril de 1974”, destruíram-se 300 000 postos de
trabalho em termos líquidos.
Um outro mito que urge desmistificar tem a ver com
a repartição justa dos sacrifícios que é uma perfeita cabala. A análise das
medidas de redução do défice no período 2011/2013 leva-nos a concluir que 80%
da redução da despesa pública (10,7 mil milhões de euros) foi efetivada à custa
de trabalhadores e pensionistas e que 64% do aumento de impostos (5,8 mil
milhões de euros) teve como origem medidas que atingiram também os
trabalhadores e pensionistas.
Em contraponto vejamos o seguinte: escandalosos
pagamentos de juros aos credores do país em valores que superam o défice do
orçamento de Estado ou separadamente a despesa com a saúde ou a despesa com a
educação; os famigerados contratos leoninos das parcerias público-privadas que persistem
praticamente intocáveis na ordem dos milhares de milhões de euros anuais; os milhares
de milhões canalizados para as operações SWAP e para o BPN (mais 510 milhões
injetados no “lixo”); o recente caso divulgado pelo Tribunal de Contas segundo
o qual o Governo ocultou benefícios fiscais no valor de 1045 milhões de euros
dados às chamadas SGPS, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais que
controlam as empresas dos grandes grupos económicos; - são a prova
indesmentível da iniquidade e profunda assimetria na repartição dos inúteis
sacrifícios.
Acerca da execução orçamental de 2013 são sintomáticas as palavras
da insuspeita Manuel Ferreira Leite (ex-Ministra das Finanças e ex-líder do PSD):
“Não contesto o número. Contesto as
medidas ou as opções que foram tomadas para lá chegar. Têm tido custos de
natureza social extremamente pesados e poderíamos estar em condições diversas
se tivéssemos tomado outros tipos de medidas. Se estivesse na posição do
Governo não deitaria tantos foguetes.” (TVI24, 23.01.2014)
A inutilidade e
fracasso das políticas da troika, diligente e submissamente, realizadas pela
coligação de direita no poder, demonstra-se com o lançamento da mesma “receita”
para 2014, com a imposição de doses reforçadas de brutalidade e desumanidade
cujos destinatários são os mesmos de sempre.
A função pública, os trabalhadores,
os reformados e pensionistas. Cortes selváticos de salários e pensões, impostos
nos limites do intolerável, destruição da escola pública, desmantelamento do
serviço nacional de saúde, privatizações a preço de saldo …enfim … a captura do
Estado, da economia e da política pelos grandes grupos económicos e
financeiros.
Apostila – O governo decidiu privatizar a EGF, empresa gestora
dos resíduos sólidos da Águas de Portugal - recolha do lixo em alta -, que
levará na prática à alienação das 11 empresas multimunicipais do setor.
Esta
operação significará o aumento do preço cobrado, a diminuição da qualidade do
serviço prestado, um ataque ao emprego com direitos e a perda da capacidade de
intervenção dos municípios.
Ao negócio do lixo seguir-se-á no futuro próximo o
negócio da água. Confirmam-se as suspeitas daqueles que no período da criação
das empresas multimunicipais nas áreas dos resíduos sólidos (e da água),
consideraram estar-se perante o primeiro passo no caminho da privatização.
Tratando-se de segmentos altamente rentáveis, geradores de largas centenas de
milhões de euros, é um negócio apetitoso para os poderosos interesses
económicos, que vai na senda de um dos princípios do capitalismo: “privatizar
os lucros, socializar os prejuízos”.
Jornal Terra Ruiva
Edição de Fevereiro/2014
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