Os municípios
portugueses são alvo de intromissões grosseiras por parte do governo que, na
sua ânsia centralizadora e submissa para com a troika estrangeira, tudo quer
controlar e condicionar a partir de Lisboa, visando a redução do défice
orçamental e a prossecução de intuitos mercantilistas, não revelando confiança
nos eleitos locais, nem se importando com a violação da autonomia do governo mais
próximo dos cidadãos.
À Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, de 2012,
que impõe regras cegas e arbitrárias, independentemente do mérito ou do
demérito de quem governa, da heterogeneidade geográfica, dos distintos quadros
económico-financeiros e escalas de cada um dos municípios, juntou-se a
imposição dos novos limites das despesas com o pessoal que são absolutamente
absurdos e penalizadores de uma gestão autónoma, eficaz e eficiente.
A grande
maioria dos municípios portugueses não reúne condições para assegurar que as
despesas com o pessoal e aquisição de serviços a pessoas singulares não
ultrapassem 35% da média das receitas correntes dos últimos três anos.
O
dislate e desproporcionalidade da medida mede-se pela regra anteriormente em
vigor que determinava que as despesas com o pessoal do quadro num dado ano, não
podiam exceder 60% das receitas correntes do ano económico transato, a que
acrescia as despesas com pessoal em qualquer outra situação (25% daquele
limite).
O município de Silves, em particular, confrontado com a
impossibilidade de contratar pessoal, e possuindo margem financeira para o
fazer, sobretudo, no setor operário (motoristas de pesados, canalizadores, cantoneiros,
eletricistas, calceteiros, auxiliares de ação educativa, etc.), enfrenta severas limitações na capacidade de prestar serviço
público de qualidade, resolver problemas básicos das populações e conceder apoio
logístico significativo aos eventos organizados pelo movimento associativo.
Dois
exemplos: a autarquia silvense dispõe de 4 calceteiros para o concelho (!),
enquanto, no setor do vasto parque de máquinas e viaturas, mantidas em estado
operacional permanente, fruto de uma boa gestão, não existe número suficiente
de motoristas para o operar (!).
Os obstáculos referidos são frequentemente
ultrapassados, inevitavelmente, e a contragosto, por intermédio das horas
extraordinárias que também obedecem a limites legais e entram no cálculo das
despesas com pessoal, e aos contratos de emprego e inserção (CEI) que são um
mau exemplo dado pelo Estado português e autarquias no mercado de trabalho, por
se tratar de vínculos precários (1 ano) que preenchem necessidades permanentes.
Na antecâmara da política governamental
que não é inocente, assente na ideologia neoliberal, encontra-se uma agenda política
escondida, direcionada para a privatização do serviço público (água,
saneamento, recolha do lixo, espaços verdes) e o recurso à contratação de
serviços externos (“outsourcing”) que, importa denunciar - não deixará de ser
financiada pela despesa pública e os contribuintes -, com a agravante das
populações receberem um serviço mais caro e de pior qualidade. Esvaziando e
liquidando o serviço público, não são necessários trabalhadores!
Finalmente, ainda
no quadro específico do município de Silves, realço a importância da
autorização prévia concedida pelos órgãos autárquicos para a contração de empréstimo bancário a longo prazo no valor de 4,4 milhões de euros para o financiamento
de 17 investimentos distribuídos
pelo concelho. Sumariamente, existindo margem legal de endividamento, conjugado
com o facto de se reduzir em 70% (12,7 milhões de euros) o atual passivo
financeiro do município até ao final do mandato autárquico 2014-2017, não se
entenderia que assim não fosse.
Através de uma boa medida de gestão, a
autarquia potencia os recursos financeiros de maneira absolutamente sustentável,
no sentido de levar a cabo um conjunto de obras fundamentais (algumas delas, na
gaveta, e prometidas há largos anos) para a valorização do território e o
bem-estar das populações.
Publicado no Jornal "Terra Ruiva"
Edição de Julho de 2015
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